Hipoteca Legal

87% A.M. - 18 MESES) R$ .... TOTAL GERAL DE DÉBITO R$ .... Em garantia do fiel cumprimento da avença, os executados deram ao exequente, em hipoteca, o imóvel abaixo descrito, com todas as benfeitorias neles existentes ou que venham existir, conforme se extrai do Instrumento Público de Confissão de Dívida em anexo. "a) Em 1º grau e única especial hipoteca, em propriedade do hipotecante ...., um lote de terreno sob o nº ...., subdivisão do lote de terreno nº .... da planta de…

seqüestro e a especialização da hipoteca legal. Arresto Art. 136 ao 143 Apreensão de bens indeterminados (quaisquer bens) Seqüestro Art. 125 ao 133 Apreensão de bens determinados Especialização da hipoteca legal Art. 134, 135 do imóvel que irá garantir a indenização O arresto consiste na apreensão de quaisquer bens do indiciado ou acusado, para garantir o ressarcimento dos danos e, no caso de imóveis, para preparar especialização da hipoteca legal, a ser requerida m 15…

sensu), que dizem respeito ao processo. (MIRABETE, Julio Fabbrini, Processo Penal, editora atlas, São Paulo, 2000). Segundo Levy Emannuel Magno, prefere a denominação de “questões incidentais propriamente ditas” e “processos incidentes”. Tais previsões legais para as questões prejudiciais e processos incidentes estão presentes no nosso Código de processo Civil, que são divididos da seguinte forma: - Questões prejudiciais – art. 92 a 94 - CPC. - Processos incidentes – art. 95 a 154 – CPC…

II), vamos tratar das características dos direitos reais limitados, ou seja, direito real sobre coisa alheia. São estas características que tornam os direitos reais mais fortes, mais seguros, mais importantes dos que os direitos pessoais (ex: uma hipoteca é superior a uma fiança; uma superfície é superior a uma locação, uma servidão predial é superior a uma obrigação de fazer, etc). CONCEITO DE DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA: é a relação jurídica em que o proprietário do bem se vê…

pelo fato de existir mais de uma maneira de extinguir a servidão. 6). Diferencie, sucintamente, hipoteca, penhor e anticrese. R-As diferenças entre hipoteca, penhor e anticrese são : penhora a consiste na tradição de determinada coisa móvel ou mobilizável, que pode ser alienada, e de autoria do devedor ou por terceiro ao credor, procurando garantir deste modo o pagamento do débito. Hipoteca é direito real de garantia sobre bem imóvel e móveis infungíveis, que dispensando a…

devedor. (Plácido e Silva, 15ª Ed.) Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) XII - a concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) I – Direito de Propriedade Conceito:…

Correia Pereira Sumário: Introdução, 1 Definição Legal 2 Natureza e função de sentença definitiva 3 Função da sentença Terminativa 4 Conteúdo da Sentença 4.1 Relatório 4.2 Fundamentação ou motivação 4.3 Dispositivo ou conclusão 4.4 Condições formais da sentença 4.5 Clareza 5 Precisão 6 Classificação das Sentenças. 7 Efeitos da Sentença 7.1Efeitos secundários da sentença 7.2 Hipoteca judiciária, Conclusão, Referências. RESUMO…

REAIS DE GARANTIA ................................................................................21 6.1.Penhor................................................................................................................................21 6.2.Hipoteca: recai sobre imóveis..........................................................................................22…

princípio da continuidade. Em sede recursal, insiste o apelante na tese de que, nas dívidas garantidas por hipoteca, a coisa fica sujeita, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação, de tal modo que não há quebra ao princípio da continuidade. As providências mencionadas na sentença já foram postuladas e indeferidas na esfera própria. Negar o registro significaria impedir o credor de executar a hipoteca. Contou o recurso com pareceres desfavoráveis do Ministério Público, em ambas as…

7º semestre noturno da Universidade Anhanguera Educacional S/A, ministrada pelo professor ROBERTO RIBEIRO SOARES DE CARVALHO. Campo Grande – Mato Grosso do Sul Setembro de 2012 ETAPA 2 Aula-tema: Direitos Reais de Garantia – Penhor, Hipoteca, Anticrese, Enfiteuse. Passo 1 Ler os 04 (quatro) casos práticos abaixo e identificar o(s) instituto(s) de Direito Real que resolve(m) cada problema. 1. Abelardo celebra contrato de penhor com Pafúncio para garantia de um mútuo.…