Hipoteca Legal

vivos. Ex. contrato. B ) Condomínio Legal ou Necessário É aquele que nasce ou que se forma independentemente da vontade dos condôminos. Ex. na sucessão hereditária, os herdeiros enquanto não houver a homologação do formal de partilha, são condôminos, pois são legítimos possuidores e proprietários dos bens deixados pelo decúbito. Também o condomínio que nasce das paredes divisórias, desde que seu vizinho concorra com a metade das despesas. Condomínio legal é aquele imposto pela…

credor, remanescendo, todavia, o direito transferido ao novo titular do crédito. A) Da sub-rogação legal Está regulamentada no artigo 346 do Código Civil e se opera, de pleno direito, em três casos: em favor do credor que paga a dívida do devedor comum(inc. I): hipótese de o devedor ter mais de um credor . Se duas ou mais pessoas são credoras do mesmo devedor, operar-se-á a sub-rogação legal se qualquer dos sujeitos ativos pagar ao credor preferencial (aquele que tem prioridade no…

tiver sido ou vier a ser fixado na sentença ou que resultar da lei anterior. Artigo 8º (Privilégios creditórios e hipotecas legais) 1. Não são reconhecidos para o futuro, salvo em acções pendentes, os privilégios e hipotecas legais que não sejam concedidos no novo Código Civil, mesmo quando conferidos em legislação especial. 2. Exceptuam-se os privilégios e hipotecas legais concedidos ao Estado ou a outras pessoas colectivas públicas, quando se não destinem à garantia de…

cumprimento de dívidas. Hipoteca É a vinculação de bens considerados imóveis pelo Código Civil para pagamento de dívida. São bens passíveis de hipoteca: terras, casas, prédios, apartamentos, sítios, lotes, navios e aviões. O fator relevante de risco sobre hipotecas deve-se ao fato de possibilitar ao dono do imóvel poder constituir várias hipotecas em favor do mesmo credor ou de outros. Nesse caso, haverá hipoteca de 2º grau, 3º grau etc. O credor de segunda hipoteca, por…

com um S.P.(Sujeito Passivo) e só aí atingindo o OBJETO. CARACTERISTICAS DIFERENCIADORAS ENTRE DIREITO REAL E DIREITO PESSOAL Direito Pessoal a) Ilimitado quanto à criação – pode haver qualquer tipo de contrato, desde que siga os preceitos legais. Os contratos são “elásticos”. Podem se misturar dois ou mais tipos de contrato. Ex: Leasing. b) O Objeto pode ser coisa genérica determinável. Pode ser tanto genérica quanto determinada. c) É eminentemente transitório. É…

2) Direito Real 2.1) Conceito 2.2) Objeto 2.3) Características 2.3.1) Sequela 2.3.2) Preferência 2.3.3) Taxatividade 2.3.4) Absolutismo 3) Direito Real de Propriedade 3.1) Propriedade 4) Direito Real de Garantia 4.1) Do Penhor 4.2) Da Hipoteca 4.3) Da Anticrese 5) Direito Pessoal 6)Direito Real de Coisa Alheia 6.1) Espécies de Direito Real de Coisa Alheia 6.2) Servidão 6.3) Usufruto 6.4) Enfiteuse 6.5) Direito de Uso 6.6) Direito de Habitação 7) Conclusão 8) Bibliografia

suspeito; Procedimento da suspeição (Arts. 96 a 107 do CPP) A) Reconhecimento de ofício pelo juiz – Constatando a causa legal de suspeição, o juiz pode reconhecê-la, espontaneamente, abstendo de praticar qualquer ato. Deve o juiz, fundamentadamente, por escrito, declarar o motivo legal da suspeição (respeitando o princípio do juiz natural), remetendo os autos ao seu substituto legal. B) Oposição da exceção de suspeição – Caso o juiz não reconheça de ofício, podem as partes opor a…

(três) anos, em especial diante do pouco ou nenhum proveito prático de tal provimento; fundamentando também que no caso fora respeitado o direito de preferência estampado no Art. 1422 do Código Civil, visto que o Banco Recorrido possuía 03 (três) hipotecas gravadas a seu favor sobre o imóvel, ambas anteriores a penhora realizada pela Recorrente, e que mesmo se concebida a anulação da arrematação, nenhum proveito adviria a Recorrente face ao fato de que os valores arrecadados com a…

Código de Processo Penal o seqüestro, o arresto, a hipoteca legal e a medida cautelar de indisponibilidade de bens; II. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria; III. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz…

principal característica, a do credor estar na posse e uso do bem e seus frutos é desvantajosa para terceiros que estejam interessados no bem,visto que não existe a possibilidade jurídica de se fazer uma sub-anticrese, como é possível em se tratando de hipoteca, há também a desvantagem do credor anticresista em não possuir direito de preferência, salvo em se tratando de direito de retenção por benfeitorias e também no fato das rendas do bem em questão só poderem ser usufruídas para o…