Hipoteca Legal

dever de abster-se da prática de determinado ato de utilização. A importância da identificação é ressaltada em razão da existência de regras diferente para sua constituição, execução e extinção. 6). Diferencie, sucintamente, hipoteca, penhor e anticrese. Hipoteca é o direito real de garantia que tem por objeto bens imóveis, navios ou avião pertencentes ao devedor ou a terceiro e que, embora não entregues ao credor, asseguram-lhe, preferencialmente, o recebimento de seu crédito;…

estranho; II - entre os condôminos, o que tiver benfeitorias de maior valor; III - o condômino proprietário de quinhão maior, se não houver benfeitorias. Art. 1.119 - Verificada a alienação de coisa comum sem observância das preferências legais, o condômino prejudicado poderá requerer, antes da assinatura da carta, o depósito do preço e adjudicação da coisa. Parágrafo único - Serão citados o adquirente e os demais condôminos para dizerem de seu direito, observando-se, quanto…

lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Devendo ser dado por escrito, público e particular. No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo alerta que ainda sem os requisitos estabelecidos no mencionado dispositivo legal valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. 2) APONTE OS CASOS EM QUE A LEI DISPENSA A PROVA DA QUITAÇÃO, EM VIRTUDE DE HAVER UMA PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. a) Quando a dívida é representada…

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS São medidas cautelares do Processo Penal seqüestro, arresto e hipoteca legal. O Processo Penal prevê além da restituição de coisa apreendida, a indenização da vítima do delito. Todo crime que cause um prejuízo efetivo a alguém, cabe uma indenização no juízo cível, ou no próprio juízo penal, o que foi possibilitado com a criação do juizados especiais criminais(Lei 9099), mas sempre existiu no Processo Penal as medidas cautelares. Na maioria dos casos as ações penais

| |O art. 1225 do Código Civil enumera as hipóteses de direitos reais: | |Propriedade, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador do imóvel, penhor, hipoteca, | |anticrese, concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso. | |

Direito subjetivo patrimonial, de natureza real e caráter acessório, constituído sobre um ou mais bens do devedor ou de terceiro em favor do credor, para assegurar o cumprimento de uma obrigação. MODALIDADES DE GARANTIA REAL Na coisa alheia - Penhor / Hipoteca / Anticrese; Na coisa própria - Propriedade Fiduciária. CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS: 1) Aderência (Sequela e Ambulatoriedade) - Art. 1.419, CC 2) Preferência – art. 1.422, CC Obs 1 – anticrese – na anticrese a garantia recai sobre…

IV - ilegitimidade de parte; V - coisa julgada. Art. 96. A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente. Art. 97. O juiz que espontaneamente afirmar suspeição deverá fazê-lo por escrito, declarando o motivo legal, e remeterá imediatamente o processo ao seu substituto, intimadas as partes. Art. 98. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes…

Gabarito: O direito de laje é também chamado de direito de sobreelevação, e para tal não há previsão expressa no Código Civil, tal qual faz a legislação de outros países, como a portuguesa e a italiana. Assim, inicialmente, por falta de previsão legal, o direito de sobreelevação não é permitido no Brasil. Há vozes doutrinárias que entendem que se houver previsão contratual, é possível a sobreelevação. Todavia, no caso em apreço inexiste tal autorização, o que conduz à conclusão de…

dar-se por meio do juízo, ou seja, o juiz da causa não detém de capacidade para regular o processo denomina-se que ele é incompetente, conforme artigos 108 e 109 ambos do CPP. Esse tipo de exceção é proposto por uma das partes, respeitando o prazo legal, ou por meio oral ou escrito, não exigindo uma formalidade expressa para tal deliberalidade. A exceção de incompetência do juízo darse quando o foro é totalmente incompetente. Quando da verificação da incompetência, ele deve declinar…

rechaando qualquer possibilidade que atente legislao, moral e aos bons costumes. Ainda, de igual forma, deve-se afastar o proveito de que os indivduos possam almejar atravs da sua prpria torpeza. Consta o referido princpio no art. 150 do Diploma Legal Civil, afastando a torpeza e dolo bilateral17. 2.9.3 Legitimidade para sua realizao A legitimao se classifica em direta ou direta. A primeira ocorre quando o agente capaz pratica atos para suprir seus interesses, adquirindo direitos e…