Hipoteca Legal

reais da seguinte forma: Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso. I - A PROPRIEDADE A propriedade é um direito real, ou seja, está elencado no artigo 1225 do Código Civil. Os…

registo de hipoteca judicial, voluntária ou legal?........................................................................................................ 9 17. Quais os documentos que devem ser submetidos com o pedido de registo de compra e venda com hipoteca voluntária? ............................................................................................... 10 18. Quais os documentos que devem ser submetidos com o pedido de registo cancelamento de…

de 2002. Dessa forma, para a existência de um negócio jurídico, não basta à mera vontade das partes, mas é necessário que o efeito vislumbrado pelos interessados esteja conforme a norma. O art. 82 do Código Civil brasileiro o referido dispositivo legal regula o negócio jurídico. A doutrina trata o negócio jurídico como uma declaração de vontade que gera efeitos criativos, modificativos ou extintivos de um objeto lícito e possível, a partir de reconhecimento da lei. Em essência, este…

Hipoteca de bem de família Resumo: O presente trabalho visa discutir a impenhorabilidade do bem de família em eventos que a entidade familiar, ou o casal, concede o imóvel residencial como garantia real hipotecaria em prol de pessoa jurídica, mesmo um dos dois seja, sócio da mesma. A matéria envolve lapsos legislativos que não são abordado pelos autores comentados, donde exsurge sua relevância. PALAVRAS-CHAVE Direito Civil; Direito de Família; Processo de Execução;…

assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;441 III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida;442 IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio;443 V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais…

Supremo Tribunal: A STS 21 de janeiro de 2014, sujeito a estes comentários, sentir a sua nova doutrina com base em uma afirmação essencial que, em termos de usucapião "contra tabulas", a art. 1949 do CC foi revogado pelo art. LH. 36 (ver Fundamentação Legal 7 do acórdão). Implicitamente, o Supremo Tribunal tem a dizer que nesta área há uma mudança de jurisprudência, mas, pela primeira vez, o tribunal levanta a questão frontalmente derivado do possível coexistência de duas regras, a arte…

Universidade Federal do Amapá - UNIFAP Trabalho de Direito Civil DOS DIREITOS DE VIZINHANÇAS, CONDÔMINIO GERAL, CONDÔMINIO EDILÍCIO, DIREITO DO PROPRITENTE COMPRADOR, DO PENHOR, DA HIPOTECA e ANTICRESE Acadêmico: João dos Santos Santana Matriculas

delimitação: as fases do processo, o objeto do juízo e o grau de jurisdição. A competência do juiz em regra é ampla, abarcando todos os atos processuais, desde a fase de conhecimento até a execução da sentença. Entretanto, pode haver uma limitação legal à competência do juiz para determinados atos numa específica fase do processo. Nas ações que relacionam crimes dolosos contra a vida, por exemplo, há um juiz competente para a instrução e outro para o julgamento conforme art. 5°,…

garantia do débito, ao credor, ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de um objeto móvel, suscetível de alienação (CC, art. 768). Trata-se de direito real que vincula uma coisa móvel ao pagamento de uma dívida. Distingue-se da hipoteca não só pela transferência do objeto ao credor, o que não ocorre naquela, como também pelo objeto, já que esta tem por garantia bens imóveis, embora possa recair, também, sobre aeronaves e navios. Penhor é um direito real que consiste na…

1. HIPOTECA 1.1 Conceito Hipoteca é o direito real de garantia que tem por objetivo bens imóveis, navio ou avião, pertencentes ao devedor ou a terceiro e que, embora não entregues ao credor, asseguram-lhe, preferencialmente, o recebimento de seu crédito. No direito moderno, a hipoteca é concebida e regulada, de modo geral, como direito real de garantia que consiste em sujeitar um imóvel, preferentemente, ao pagamento de uma dívida de outrem, sem retira-lo da posse do dono.…