Hipoteca Legal

quando forem dados em garantia falasse em penhor. Quando forem dados em garantia falasse em Hipoteca. 3.2 Imóveis Classificação Carlos Roberto A) Imóveis por natureza B) Imóveis por acessão natural C) Imóveis por acessão artificial D) Imóveis por determinação legal (art. 80) I- Exemplos de direitos reais: O usufruto a hipoteca uso a servidões. II- Sucessão aberta é o complexo patrimonial a ser…

economia; 2. Conceito: inicialmente, é importante frisarmos a existência de 02 tipos de bem de família: o bem família voluntário (art. 1711, CC) e o bem de família legal (Lei 8.009/90). Assim, para conceituarmos adequadamente o instituto, é preciso saber se estamos nos referindo ao bem de família voluntário ou ao bem de família legal; a. Bem de família voluntário (arts. 1711 e seguintes): conceitualmente, o denominado bem de família voluntário é aquele instituído por ATO DE VONTADE,…

deividiu FNMA original em duas agências, a FNMA atual e a Government National Motgage Association (GNMA), ou Ginnie Mae. A Fannie Mae tornou-se então, uma empresa privada com privilégio, concedido pelo Congresso, fomentar o mercado secundário para hipotécas convencionais, isto é, para empréstimos que não sejam concedidos pela FHA, ou garantidos VA (Veterans Administration), e não convencionais, aqueles concedidos e garantidos por estas instituições. Embora seja hoje uma empresa…

ao juiz a adjudicação do imóvel. TÍTULO X Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. Art. 1.420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca. § 1o A propriedade superveniente torna eficaz,…

Carmo, nº 500, Centro, RJ, ainda em construção, da construtora CRF Empreendimentos Imobiliários Ltda, juntando o contrato de promessa de compra e venda devidamente registrado e o comprovante de quitação do preço do imóvel e que, após toda a tramitação legal, a empresa CRF obteve empréstimo junto à Caixa Econômica Federal para terminar a construção, dando como garantia hipotecária o terreno e seus acessórios, o que inclui a sala comercial nº 203. Finda a construção, Buzaid confiava que…

....................................................................................... 65 1. Limitação dos direitos registráveis. .................................................................................................. 65 2. Enumeração legal dos direitos. ........................................................................................................ 65 3. Espécies desses direitos. ................................................................................................

o financiamento, à época equivalente ao “minha casa minha vida”. Honrando todas as parcelas (vide doc.04) e impostos do imóvel (doc.05), em Janeiro de 2001 o Autor recebeu telegrama da Caixa Econômica Federal, comunicando a quitação E A BAIXA NA HIPOTECA (doc.06). I.d) DA VIZINHANÇA O imóvel usucapiendo, de esquina, confronta, à esquerda, pela Rua Antônio Maria, nº 324, com o Sr. Francisco Pine, e à direita, pela Rua Dolores Duran, 944, o Sr. Carlos Augusto Ferreira. Nas casas à…

sobre a pessoa do proprietário do prédio, e sim sobre o próprio imóvel. Desta forma, a servidão serve à coisa, não se extinguindo em razão de transferência da propriedade ou domínio da mesma. Não se devem confundir as servidões com as restrições legais ao uso e gozo da propriedade estabelecidas pelo direito de vizinhança, cujo objetivo é solucionar conflitos entre vizinhos. Além disso, enquanto as servidões nascem, em regra, a partir de acordo entre as partes, as restrições…

instrumentalidade, pois se destinam a evitar prejuízos que adviria da demora na conclusão da ação penal, garantindo, através da guarda judicial das coisas, o ressarcimento do prejuízo causado pelo delito. São exemplos de medidas cautelares: o sequestro, a hipoteca legal e o arresto, que devem ser autuadas em apartado. 2.1.1 O sequestro Sequestro é a retenção de bens móveis ou imóveis, havidos com os proventos (proveitos) da infração. Assim coisas roubadas, furtadas, objeto de…

opostas as exceções de: I - suspeição; Art. 96. A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente. Art. 97. O juiz que espontaneamente afirmar suspeição deverá fazê-lo por escrito, declarando o motivo legal, e remeterá imediatamente o processo ao seu substituto, intimadas as partes. Art. 98. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais,…