Direito Civil

Direito Civil – 27.09.2012 - aula 10: corresponde à aula 01 da primeira entrada (pegar as apostilas no site dele).
Bem de família
1. Breve histórico:
a. O referencial histórico mais importante do bem de família é o Homestead Act (1839), do direito texano. No contexto da época, de crise no capitalismo americano, com muitas empresas fechando e muitos bens sendo penhorados, criou-se essa lei como forma de dar maior segurança aos produtores, para voltarem a investir na economia;
2. Conceito: inicialmente, é importante frisarmos a existência de 02 tipos de bem de família: o bem família voluntário (art. 1711, CC) e o bem de família legal (Lei 8.009/90). Assim, para conceituarmos adequadamente o instituto, é preciso saber se estamos nos referindo ao bem de família voluntário ou ao bem de família legal;
a. Bem de família voluntário (arts. 1711 e seguintes): conceitualmente, o denominado bem de família voluntário é aquele instituído por ATO DE VONTADE, mediante registro cartorário (art. 167, I, 1, da LRP – Lei de Registros Públicos), nos termos dos art. 1711 e seguintes do CC, e desde que respeitado o limite de 1/3 do patrimônio líquido dos instituidores ao tempo da sua criação;
i. A lei estabelece um limite de valor para a instituição do bem de família voluntário visando a, especialmente, evitar fraudes, na medida em que, com a instituição deste bem de família, este patrimônio passa a ser protegido contra dívidas futuras; ii. Esse valor de 1/3 é declarado por aquele que institui voluntariamente o bem como sendo de família, e o faz sob as penas da lei. Isso quer dizer que não tem que comprovar perante o oficial cartorário que o bem corresponde ao teto de 1/3, no entanto, se mente, o credor futuro poderá impugnar o registro, podendo, o que declarou com má-fé, responder pela fraude; iii. 02 efeitos básicos derivam da instituição do bem de família voluntário:
1. Impenhorabilidade por dívidas futuras (art. 1715, CC): é o principal efeito, porém, não é absoluto, pois