Hipoteca Legal

desapropriação pela União, assim como os dos municípios que podem ser desapropriados pelos estados. Todavia, enquanto no caso da desapropriação de bens particulares depende de decreto executivo, a desapropriação de bens públicos depende de autorização legal. No que pertine a desapropriação de imóveishá dizer que a mesma pode abranger a totalidade ou apenas parte do bem. Todavia, quando recair em edificações sempre o será pela totalidade.. Processo de desapropriação: pode se dar…

jurídico existem duas modalidades de sub-rogação: a legal e a convencional. Na primeira modalidade, existe previsão legal (art. 346, incs I a III do CC) para que ocorra a sub-rogação. Nos casos previstos neste artigo o terceiro opera de pleno direito, independente da manifestação de vontade de terceiros, e adquire os direitos do credor. Apesar de ser prevista pela Lei, autores sustentam que a vontade das partes permite a dispensa da sub-rogação legal. Já na sub-rogação convencional,…

riscos .Como disse Minsky:Advertência equivalentes á Cassandra- de que os fundamentos continuam os mesmos e que há um ponto de ruptura financeira que levará a uma profunda depressão. As hipotecas contratadas sobre 2005 e 2006 começaram a mostrar índices de inadimplência inesperadamente altos.Essas mesmas hipotecas continham clausulas –Taxas de juros variáveis , inicialmente e temporariamente muito baixas e depois reajustáveis , que dependiam do refinanciamento a taxas menores mas essa…

há divisão no exercício do direito  - - - Características da Posse      A posse é exercida a partir do momento que se exerce um dos poderes inerentes a ela. A posse pode ser adquirida pela própria pessoa interessada, seu representante legal, por terceiro, independentemente de ratificação Atos de mera tolerância ou permissão não induzem a posse Não se adquire a posse por meios violentos ou clandestinos A posse é transmitida aos sucessores do possuidor, mantendo o mesmo caráter…

habitação, uso, penhor, hipoteca, anticrese e o direito do promitente comprador. Propriedade: Aquilo que pertence a uma pessoa Superfície: Direito real de fruição sobre coisa alheia pelo qual o proprietário concede, por tempo determinado, gratuita ou onerosamente, a outrem o direito de construir, ou plantar, em seu terreno, mediante escritura pública devidamente assentada no Registro de Imóveis. Servidões: legal e predial (dois exemplos) Legal: Aquela que advém de imposição legal…

de Ação de Petição de Herança. Ao final de cinco anos, contados da data da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio Público (Municípios ou Distrito Federal e União em caso de Territórios). Dos bens dos ausentes: Há previsão legal nos arts. 1.159 - 1.169 do CPC. O estado de “ausência” será declarado quando a pessoa desaparecer de seu domicílio sem deixar representante e sem deixar notícia de seu paradeiro ou, ainda, deixando procurador nomeado não queira continuar…

vezes pelo mesmo fato. São identificam-se pelo pedido, pelas partes e causa de pedir. Faltando qualquer um desses elementos analisados entre os dois processos, não existe identidade de demanda. Ilegitimidade da parte: é a inadequação da titularidade legal da ação, ativa e passiva, a que está sendo colocado no processo. Causa de rejeição da denuncia, ou da queixa. Um a vez reconhecida a ilegitimidade ad causam, o processo é anulado ab initio. Coisa julgada: fato que impede a repetição…

motivos que passa a expor: 1. DOS FATOS A Exequente realizou com a Executada negócio jurídico representado pelo Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil nº 0000000000 (doc. anexo), agregado a ele a Escritura Pública de Hipoteca, celebrados em data de 01/11/2007 e 27/11/2009, respectivamente. Desta relação mercantil, normada pelo contrato, a Executada realizou compra de mercadorias da Exequente representada pelos documentos…

para reter a posse: uti possidetis; II. INTERDICTA RECIPERANDAE POSSESSIONIS CAUSA – para recuperar (útrubi) a posse perdida (unde vi); III. INTERDICTA ADIPISCENDAE POSSESSIONIS CAUSA – para adquirir a posse nunca havida: interdito Salviano, na hipoteca. OS INTERDITOS POSSESSÓRIOS SÃO: a) UTI POSSIDETIS - protege o possuidor de um imóvel que perante o seu adversário não possui nec vi, nec clam, nec precario. b) ÚTRUBI - protege o possuidor de coisa móvel que em face de seu…

determinadas com o fim de assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial, seja quanto à reparação do dano decorrente do crime seja para a efetiva execução da pena a ser imposta”, definição de Fernando Capez. São medidas assecuratórias: seqüestro, hipoteca legal e arresto. Seqüestro: De bens imóveis – podem ser objeto de seqüestro os imóveis adquiridos pelo agente com os proveitos da infração, ainda que transferidos a terceiros (art. 125 do Código de Processo Penal – CPP).…