Hipoteca Legal

corpórea, podendo ser tocados. Ex. casa, carro. b) Bens incorpóreos, imateriais ou intangíveis: são aqueles com existência abstrata e que não podem ser tocados pela pessoa humana. Ex. direitos de autor, propriedade industrial, o fundo empresarial, a hipoteca, o penhor, a anticrese, entre outros. 2. Classificação dos bens quanto à mobilidade a) Bens imóveis (art. 79 a 81 do CC): são aqueles que não podem ser removidos ou transportados sem a sua deterioração ou destruição,…

Usufrutuário e Habitação a) Proprietário: Uso + Gozo + Disposição(venda/aluguel) b) Usufrutuário (quem usa coisa alheia): Uso + Gozo c) Habitação: Uso d) Exceções: Há direitos reais cujo titular não tem poder imediato sobre a coisa (ex: no penhor, hipoteca, servidões negativas) Há direitos pessoais cujo titulares tem poder imediato sobre a coisa (ex: locatário e comodatário) OBS- Direito reais: ART 1225 4- Direitos Reais (1225): Nasce do fato jurídico. a) Direitos absolutos: é…

Art. 826 a 838 do CPC Conceito: A doutrina costuma classificar a caução quanto a sua origem em três espécies: legais, negociais e processuais. Outra parte da doutrina preferem classificar em: legais, negociais e judiciais. Obs! Caução cautelar não esta previsto nos artigos 826 e seguintes, por tanto vamos nos ater as cauções legais e negociais. Espécies de caução: Legais - prestação imposta pela lei. Negociais – é a garantia que uma das partes dá à outra do fiel cumprimento de…

conservando a sua propriedade, configurado está o usufruto a) Convencional por retenção b) Legal c) Universal d) Convencional por alienação e) Impróprio 15 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) A hipoteca conferida àqueles que não tenham a administração de seus bens, sobre os imóveis de seus tutores ou curadores, é a a) Hipoteca judicial b) Hipoteca legal c) Hipoteca cedular d) Perempção legal e) Hipoteca convencional 16 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) Assinale a opção falsa.…

penhor rural: (A) (__) poderá ser instituído independentemente da anuência do credor hipotecário. (B) (__) não poderá ser instituído. (C) (__) não prejudicará o direito de preferência do credor hipotecário. (D) (__) não restringirá a extensão da hipoteca, ao ser executada. GABARITO: B (TJ_MG_2007) Questão 11 Tratando-se do direito de vizinhança e do uso anormal da propriedade, de acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que: (A) cabe ao proprietário do prédio, com exclusividade,…

Usufrutuário e Habitação a) Proprietário: Uso + Gozo + Disposição(venda/aluguel) b) Usufrutuário (quem usa coisa alheia): Uso + Gozo c) Habitação: Uso d) Exceções: Há direitos reais cujo titular não tem poder imediato sobre a coisa (ex: no penhor, hipoteca, servidões negativas) Há direitos pessoais cujo titulares tem poder imediato sobre a coisa (ex: locatário e comodatário) OBS- Direito reais: ART 1225 4- Direitos Reais (1225): Nasce do fato jurídico. a) Direitos absolutos: é…

àquele mesmo CNPJ. Diante dessa circunstancias, a Receita Federal determinou no início desse ano que a vinculação de empregados ao oficial ou tabelião vai ser pelo CEI (cadastro específico do INSS). Por mais que a serventia tenha CNPJ por determinação legal, este CNPJ não atribui personalidade jurídica à serventia. Ou seja, cartório não é pessoa jurídica para qualquer finalidade. A serventia, o ofício não pode ser sujeito de direitos ou autor ou réu de ações, não pode ser credor ou…

de políticas de incentivos a compra da casa própria, facilitando empréstimos para agentes abaixo do padrão (sub-prime). Ocorre uma supervalorização de pacotes de hipotecas sub-prime, com a expectativa de que os preços dos imóveis iriam continuar em alta, com práticas de vendas questionáveis, tanto em risco, como segurança ou cobertura legal, tanto dos compradores, como dos vendedores. Foram priorizados negócios curtos e rápidos, do que longos e duradouros, com falta de capital adequado…

CARACTERIZAÇÃO DAS GARANTIAS...................................................10 IV.1 - HIPOTECA........................................................................................18 IV.2 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA...............................................................23 IV.3 - PENHOR MERCANTIL.....................................................................31 V - EXECUÇÃO JUDICIAL DAS GARANTIAS REAIS: HIPOTECA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –…

direito privado pode ser demandada no domicílio da agência ou do estabelecimento em que se pratica o ato” (Súmula 363). Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. (DOMICILIO LEGAL OU NECESSÁRIO (Art. 76 do CC-02) – Decorre de mandamento da lei ou de alguém (como é o caso do incapaz). Assim, têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.) O domicílio do incapaz é o do…