Hipoteca Legal

princípio da continuidade. Em sede recursal, insiste o apelante na tese de que, nas dívidas garantidas por hipoteca, a coisa fica sujeita, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação, de tal modo que não há quebra ao princípio da continuidade. As providências mencionadas na sentença já foram postuladas e indeferidas na esfera própria. Negar o registro significaria impedir o credor de executar a hipoteca. Contou o recurso com pareceres desfavoráveis do Ministério Público, em ambas as…

melhoria contínua e aprendizagem, aplicá-la em uma e analisar os resultados obtidos com a sua aplicação. Num segundo momento, deveremos fazer uma análise sobre a teoria geral atos reais de garantia. São quatros os direitos reais de garantia: penhor hipoteca, anticrese e alienação fiduciária em garantia. Bem como, as regras aplicáveis a todos os direitos reais em garantia e as características das garantias reais. Usufruto É o direito ao uso de uma…

ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (QUADRO COMPARATIVO) Alienações judiciais Divorcio Consensual Testamento Herança jacente Bens dos ausentes Coisas vagas Curatela interditos Organização e fiscalização de fundações Especialização hipoteca legal CONCEITO/ FUNÇÃO São situações em que a alienação de determinado bem deve ser pelo Estado-Juiz, objetivando, com a iniciativa, que sejam demonstradas objetivamente as condições pelas quais determinado bem foi alienado.…

CAUÇÃO LEGAL 4 3.2 - CAUÇÃO NEGOCIAL 5 3.3 - CAUÇÃO PROCESSUAL 5 04 - AÇÃO DE CAUÇÃO 5 05 - OBJETO DA CAUÇÃO 6 06 - LEGITIMAÇÃO E COMPETÊNCIA 7 07 - PROCEDIMENTO 7 08 - CAUÇÕES TIPICAMENTE CAUTELARES 8 09 - EXECUÇÃO DA SENTENÇA 9 10 - CAUÇÃO ÀS CUSTAS 10 11 - REFORÇO DA CAUÇÃO 10 12 - CONCLUSÃO 11 13 – REFERÊNCIAS 12 01 – INTRODUÇÃO O presente trabalho acadêmico tem por objetivo analisar o instituto da Caução, instituto este que encontra previsão…

debêntures, cabe à administração da sociedade praticar todos os atos necessários para a efetivação do empréstimo, mediante a colocação dos títulos junto ao público, de forma a satisfazer as suas necessidades de recursos. Os debenturistas têm amparo legal na Escritura de Emissão, proteção acionável através do AGENTE FIDUCIÁRIO. A Escritura de Emissão é um instrumento que especifica as condições sob as quais a debênture será emitida, os direitos dos debenturistas e os deveres da…

claro que este sendo seu conhecido; já na garantia real, o próprio devedor ou alguém por ele intitulado para responder pelas obrigações responderá oferecerá todo ou parte de seu patrimônio como garantia efetiva da sua obrigação. A fidúcia como a hipoteca, o pignus e a anticrese, são modalidades de garantia conhecidas mesmo na época dos romanos, porém com características semelhanças da fiança, conservando uma garantia de obrigacional, Sendo a fidúcia uma das garantias a ser utilizadas,…

Trabalho Direito e Documentação Comercial Garantias das Obrigações 1. Defina garantia geral das obrigações. 2. Diga o que são garantias especiais das obrigações. Garantias pessoais: aval e fiança. Garantias reais: hipoteca, penhor, direito de retenção e consignação de rendimentos. Garantia geral das obrigações: é constituída pelo cumprimento da obrigação que é assegurado pelos bens que integram o património do devedor. Esta abrange a generalidade das obrigações do respectivo titular e abarca

credor que contraiu a hipoteca. Assim, a hipoteca cria um direito real de garantia sobre a coisa, conferindo ao credor hipotecário a um direito de perseguir o bem, onde quer que ele se encontre, isto é, o imóvel continua vinculado ao pagamento da dívida, de modo que o comprador poderá perder o direito à propriedade do bem adquirido, mesmo agindo de boa-fé, caso o valor não seja pago. A ausência de aquiescência do credor hipotecário em venda de imóvel gravado de hipoteca cedular…

Poluição de águas.............................................................................................. 5.6.5. Barragens, açudes e represamento de água....................................................... 5.6.6. Direito de aqueduto ou servidão legal de aqueduto......................................... 5.6.7. Limites entre prédios e direito de tapagem....................................................... 5.6.8. Direito de…

...........................................................................................144 Espécies de penhor ..........................................................................................................................144 Penhor legal ..................................................................................................................................144 Penhor rural ....................................................................................................