Hipoteca Legal

Transmissão “causa mortis” de imóvel gravado com hipoteca convencional relativa ao financiamento do próprio imóvel, ainda não quitado por ocasião da abertura da sucessão – Base de cálculo – Condições para aplicação de isenção – Considerações. Resposta à Consulta nº 194/2004, de 26 de maio de 2004. 1. A Consulente é inventariante dos bens deixados por seu cônjuge, conforme os autos do processo identificado na consulta (cópia da publicação no DJE anexa), ainda em curso. 2. Informa que…

escola holandesa, via na lex rei sitae para os imóveis uma expressão da soberania territorial e quanto aos móveis a lei do domicílio do proprietário decorria da variação de sua situação e confusão final com a própria pessoa (D'Argentre) ou da ficção legal (Rodemburgus) de estarem situados naquele domicílio. O direito internacional privado brasileiro recebeu a influência de Savigny em relação ao critério unitário da regra lex rei sitae. LINDB: Art. 8o Para qualificar os bens e regular…

compromisso por termo em livro próprio rubricado pelo juiz, o tutor ou curador, antes de entrar em exercício, requererá dentro em dez dias, a especialização e hipoteca legal de imóveis necessários para acautelar os bens que serão confiados à sua administração. Incumbe ao órgão do Ministério Público promover a especialização de hipoteca legal, se o tutor ou curador não a tiver requerido no prazo assinado nesse artigo. Enquanto não for julgada a especialização, incumbira ao órgão do…

inadequado direcionamento de recursos, empréstimos disponibilizados por entidades financeiras, para aquisição de imóveis populares, com um custo elevado, não sendo suportado pela população de baixa renda que o buscava. Aliado a isso, foi eleita a hipoteca como garantia para viabilizar o cumprimento de pagamentos dos empréstimos oferecidos, que embora fosse uma garantia real, não oferecia junto ao nosso Pátrio poder, as garantias necessárias no mérito de sua execução. Neste período…

móvel só poderá ocorrer quando não for possível busca a apreensão. D) Hipoteca Legal. ALTERNATIVA INCORRETA _ ficou claro no problema que a origem dos bens era sim de provento criminoso, contudo, não se determinou se seriam bens móveis ou imóveis, informação esta que impede a verificação da hipoteca legal, posto que esta só é cabível para bens imóveis. Além disso, vale registrar que a medida da hipoteca legal é utilizada para fins de garantir uma possível indenização do…

ação em curso. São as exceções de coisa julgada, litispendência e ilegitimidade de parte (neste último caso é possível nova ação pela parte legítima). Exceção de suspeição, impedimento ou incompatibilidade Visam a preservar o devido processo legal, que pode ser afetado pela parcialidade do Juiz. Suspeição: causas estão no art. 254 do CPP. Exemplos: Juiz possuir amizade íntima ou inimizade capital com a parte; ser credor ou devedor dela; ter aconselhado as partes; etc. São…

Processo Penal o seqüestro, o arresto, a hipoteca legal e a medida cautelar de indisponibilidade de bens; II. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria; III. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos…

Notas: 1/1 Assinale a alternativa incorreta: Escolher uma resposta. a. Hipoteca é um direito real e é também indivisível. b. Hipoteca é uma garantia de uma dívida estabelecida para assegurar o pagamento e fortalecer o crédito. c. Hipoteca não é uma garantia acessória de uma dívida. d. Se for casado, o hipotecário dependerá de autorização expressa do outro cônjuge. e. Só pode constituir hipoteca o próprio dono da coisa. Correto Notas relativas a este…

DOS DIREITOS REAIS 5.1 Direitos reais sobre coisa própria: Propriedade. 5.2 Direitos reais sobre coisa alheia: de uso, gozo e fruição: usufruto; uso; habitação; renda constituída sobre imóvel; servidão; superfície. 5.3 De garantia: penhor; hipoteca; anticrese. 5.4 De aquisição: Direito de preferência na promessa de compra e venda. São todos os desmembramentos do direito de propriedade (ou melhor, dos seus poderes). 5.5 Alienação fiduciária: não cria “novo” direito real,…

COMUM OU TRADICIONAL PODE SE FORMAR DE 2 FORMAS: - CONDOMÍNIO COMUM LEGAL FORÇADO OU FORTUITO - CONDOMÍNIO COMUM VOLUNTÁRIO O Condomínio Legal é o que vem da lei. O Condomínio será Legal Forçado quando a lei obrigar a sua formação. O Condomínio será Legal Fortuito quando ele surge aleatoriamente. O Condomínio será Voluntário (compasto) quando decorrer da vontade. Todo condomínio legal forçado traz um muro, uma cerca, ... traz uma presunção…