Hipoteca Legal

pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor. Art. 1.477. Salvo o caso de insolvência do devedor, o credor da segunda hipoteca, embora vencida, não poderá executar o imóvel antes de vencida a primeira. Parágrafo único. Não se considera insolvente o devedor por faltar ao pagamento das obrigações garantidas por hipotecas posteriores à primeira. Art. 1.478. Se o devedor da obrigação garantida pela primeira hipoteca não se…

mantendo-se ao novo credor também as hipotecas do crédito primitivo, operando-se, destarte, a sucessão in colum creditoris. Três categorias pessoas poderiam usufruir dessa vantagem: os credores hipotecários posteriores que pagavam o primeiro credor, a pessoa que emprestava uma importância em dinheiro para liberar o devedor de credores hipotecários e, por ultimo, o comprador de um bem hipotecado que liquidava o débito hipotecário. Localiza-se aí o embrião de nossa sub-rogação legal, nas…

direito real de garantia como sendo o direito conferido a um indivíduo de obter o pagamento de uma dívida através de ônus que recai sobre bem do devedor, consistindo na garantia de que a dívida será paga. São exemplos de direitos reais de garantia a hipoteca, o penhor e a anticrese, cuja titularidade cabe ao credor da dívida, figurando como sujeito passivo da relação o devedor. Nessa espécie a relação jurídica o aperfeiçoamento ocorre com a entrega da coisa em garantia na oportunidade…

HIPOTECA A Hipoteca é um direito real de garantia de natureza civil, que grava coisa imóvel ou bem que a Lei entende por hipotecável, pertencente ao devedor ou a terceiro, sem transmissão de posse ao credor, conferindo a este o direito de promover a sua venda judicial, pagando-se, preferencialmente, se inadimplente o devedor. É portanto um direito sobre o valor da coisa onerada e não sobre sua substância. Vem a ser acessório, não existindo isoladamente e realizando-se em favor…

Faculdade de Anicuns Anicuns, 19 de junho de 2013 D5NA Disciplina: Direito Civil Direitos Reais de Garantia: Penhor, Hipoteca e Anticrese Anicuns/GO Direitos Reais de Garantia: A compreensão dos direitos reais de garantia, tal como hoje conhecemos, passou por longa evolução. A principio, a garantia não se desvinculava da própria pessoa do devedor, até que depois passasse seu patrimônio a responder pelas dividas. Longa construção prática e doutrinaria

inciso II, do CP, que determina o confisco desses bens. Como essa medida é tão somente um efeito da condenação, a demora na obtenção do trânsito em julgado da sentença condenatória pode acarretar o desaparecimento desses bens. Hipoteca legal A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria (art. 134 do CPP). Pedida a especialização…

- Na hipoteca tradicional, há o direito de dispor de modo ilimitado. Como há o direito de sequela, a oponibilidade erga omnes do direito real, e a garantia do credor hipotecário está no valor que se possa inadimplido o pagamento, extrair do bem dado em hipoteca, o devedor hipotecário pode vender o bem dado em garantia, subipotecar ou dar em enfiteuse sem a necessidade de anuência do credor hipotecário. A faculdade de dispor que tem o devedor hipotecário é direito subjetivo seu. Na…

atuado no feito). As exceções podem ser feitas de ofício, mesmo durante a fase do inquérito policial, basta que o juiz, por escrito e com fundamentos, declare-se suspeito ou impedido de julgar a causa, remetendo o processo ao seu juiz substituto legal (art. 97 do CPP). Não havendo juiz substituto, deve o Tribunal disciplinar a matéria. Podendo, ainda, extinguir o processo nos casos de litispendência, coisa julgada, ilegitimidade ou incompetência. E, a requerimento da parte, antes da ação penal

pignoratício, que é o que empresta o dinheiro e recebe o bem empenhado, recebendo, pela tradição, a posse deste. 2- Diferencie penhor convencional e penhor legal Penhor convencional, caso em que o credor e devedor estipulam a garantia pignoratícia, conforme seus próprios interesses. Devendo ser feito por instrumentos particular ou público. Penhor legal, quando para proteger certos credores, a própria norma jurídica lhes confere direito de tomar certos bens como garantia até…

ALEXANDRE INSTITUIU UMA HIPOTECA SOBRE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE ONDE RESIDE COM SUA FAMÍLIA. POSTERIORMENTE, FOI PROCURADO POR AMANDA, QUE ESTARIA DISPOSTA A ADQUIRIR TAL IMÓVEL POR PREÇO BEM ACIMA DO VALOR DE MERCADO. CONSULTANDO SEU ADVOGADO, ALEXANDRE OUVIU DELE QUE NÃO PODERIA ALINAR O IMÓVEL JÁ QUE HAVIA UMA CLÁUSULA NA ESCRITURA DE INSTITUIÇÃO DA HIPOTECA QUE O PROIBIA DE ALIENAR O BEM HIPOTECADO. A OPINIÃO DO ADVOGADO DE ALEXANDRE: (A) ESTÁ INCORRETA, PORQUE A HIPOTECA INSTITUÍDA…