Hipoteca Legal

também, o entendimento doutrinário e a legislação pertinente ao tema. Vale-se de uma pesquisa bibliográfica, aqui incluída a jurisprudência, a doutrina e a legislação, em fontes que vão de livros a sítios da internet. PALAVRAS-CHAVE: Bem de família. Hipoteca. Penhorabilidade. Introdução Discutir qualquer tema que envolva bem de família se mostra uma tarefa especialmente árdua, sobretudo se se considerar que nesse rol está incluído um direito social consagrado em nossa Constituição,…

dívida dentro de um prazo de 15 anos. Vale salientar que só pode ser objeto de penhora, hipoteca ou anticrese aquilo que pode ser alienado e o pagamento de parcelas da dívida não desonera o bem garantidor, uma vez que possui natureza indivisível; é proibido também a possibilidade do credor permanecer com o bem quando este vai a hasta pública, significando isso o impedimento do pacto comissório e a autorização legal do direito de excussão. Cabe também ao credor o adiantamento do…

HIPOTECA - é o direito real de garantia pelo qual o dev. dá em garantia um imóvel de sua propriedade. Art. 1473: objetos de hipoteca. I) Veja que se um terreno foi dado em hipoteca, a casa construída sobre ele tb estará onerada pela hipoteca, pois é acessória; IV) estradas de ferro e tudo q as compõem; V) uma cachoeira pode ser dada em hipoteca pq é fonte de energia. Jazidas, minas tb podem ser objeto de hipoteca; VII) navios e aeronaves p/efeitos legais são considerados imóveis. Se…

SUMÁRIO 1 Anticrese 5 2 enfiteuse 14 3 direito de superfície 14 4 alienação fiduciária 15 5 hipoteca 15 6 PENHOR 15 REFERÊNCIAS 16 1 ANTICRESE A anticrese é uma espécie de direito real de garantia, onde o devedor entrega um bem imóvel ao credor para que os frutos deste bem compensem a dívida. Não existe anticrese originada pela lei. É sempre originado de um contrato. Ela não permite excussão do bem. Anticrese é um direito real de

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO Jonas Valmórbida HIPOTECA CONVENCIONAL Florianópolis 2011 HIPOTECA CONVENCIONAL Trabalho da disciplina de Direito Civil VI, Curso de Direito, Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais. Florianópolis 2011 SUMÁRIO |INTRODUÇÃO

às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. § 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que…

como também a reivindicatória. A hipoteca no direito antigo era concebida por princípio diverso do penhor, porque o credor não recebia a posse. O penhor romano era direito real com posse, enquanto a hipoteca era direito real sem posse. Tanto o penhor como a hipoteca podiam ter por objeto coisas móveis e imóveis. Ao direito posterior coube distinguir como proceder para disciplinar os bens empenháveis e os bens hipotecáveis. A tendência foi estabelecer a hipoteca para os imóveis,…

HIPOTECA A hipoteca pode ser definida como direito real que recai sobre bens imóveis. Em outras palavras, é um direito real sobre o qual um bem imóvel pertencente ao devedor ou a um terceiro, é dado como garantia de uma obrigação principal, no caso desta ser inadimplida. A hipoteca será sempre acessória e subordinada ao cumprimento de uma obrigação principal. Clóvis Beliváqua assim define o instituto (1956, p. 113): “Hipoteca é um direito real, que recai sobre imóvel, navio ou…

contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. Seqüestro: O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro: I - de…

CONFEITARIA LTDA. ME E OUTROS (4). AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR GLADEMIR VIDAL ANTUNES PANIZZI. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL – PENHORA SOBRE IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PELOS INTERVENIENTES-AVALISTAS – BEM DE FAMÍLIA – CONFIGURAÇÃO – DESONERAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade do bem, na forma da Lei 8.009/90, constitui matéria de ordem pública, passível, portanto, de…