Hipoteca Legal

Quais os sujeitos participantes da relação? 22) “O compromisso de compra e venda traz inegáveis garantias ao promitente comprador”. Comente. 23) O penhor diferencia-se da hipoteca sob que aspecto? 24) Quais os caracteres e modos de constituição do penhor de uma forma geral? 25) Discorra sobre o penhor legal. 26) Diferencie penhor rural de penhor agrícola. 27) O que significa perfeita simetria entre direitos e deveres do devedor e credor pignoratício? 28) Há…

se tratando de hipoteca. Tendo em vista que a anticrese ao longo dos tempos tem sido fadada ao desuso, em contra partida a hipoteca (imóveis e móveis infungíveis) foi muito melhor recepcionado. Adverte Fiuza (2008, p. 933): A anticrese foi introduzida pela lei 1237 datada de 24 de setembro do ano de 1864, tendo sofrido modificações posteriores, fazendo parte da hipoteca até o Código de 1916. Mesmo estando tão perto uma da outra é evidente a diferença entre anticrese e a hipoteca, no…

FACULDADE DE DIREITO Trabalho de Direito Civil VI Conceito de Superfície, Usufruto e Hipoteca. Turma: 8º B 2012 * Introdução O trabalho busca conceitos e características de Usufruto, Superfíce e Hipoteca, pesquisa foi realizada com auxilio de conceituados doutrinadores sobre o assunto, sendo eles César Fiuza, Cristiano Chaves Farias e Nelson Rosenvald. Com a realização do trabalho o grupo pode analisar e conceituar através de dois pontos de vistas, para assim então,…

conseqüências da aquisição de imóvel gravado com hipoteca Valdenir Cardoso Aragão Sumário: 1 - Introdução; 2 – Hipoteca; 3 – Direitos reais e direitos pessoais; 4 – Recurso Especial nº 314.122 – PA; 5 – Recurso Especial nº 415.667 – SP; 6 – Divergência de votos no Recurso Especial 578.981 – GO sobre a validade da hipoteca; 7 - Conclusões; 8 - Bibliografia. 1 - Introdução O presente trabalho tem o escopo de analisar a validade da hipoteca firmada entre o agente…

está. - SUB-ROGAÇÃO LEGAL (art. 346): é uma sub-rogação automática, de pleno direito, que acontece por força de lei. Basta que um indivíduo esteja em uma posição determinada pela lei que haverá a substituição. I – Haverá a sub-rogação em favor de um credor que paga a outro credor a dívida de um devedor comum. Esse credor, além de manter sua posição, ocupa a posição de outro credor. II – A hipoteca, para ter eficácia em relação a terceiros, deve ser registrada. A hipoteca é um direito…

bem como iniciação do conteúdo referente a posse, propriedade e suas aquisições, até o estudo dos Direito Reais de Garantia. Com isso, pretende-se transmitir aos discentes conceitos doutrinários, estudo de jurisprudência e interpretação do texto legal, possibilitando assim a melhor interpretação jurídica quanto a cada instituto dos Direitos Reais. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. O universo dos direitos reais; 1.1. Relação das pessoas com as coisas; 1.2. Direitos reais e direitos pessoais; 2. Efeitos

adoção de qualquer uma das medidas cautelares, é necessária a presença do binômio fumus boni iuris e pericullum in mora. A doutrina majoritária entende pela existência de três tipos de medidas cautelares reais de natureza penal: o sequestro, hipoteca legal e o arresto. Para as medidas assecuratórias de natureza real, entende-se por fumus boni iuris, a probabilidade de resultado favorável do processo criminal ao agente beneficiário da medida cautelar; e por pericullum in mora a…

prediais, usufruto, uso, habitação, superfície, concessão de uso especial para fins de moradia, concessão de direito real de uso. b) Direitos reais de garantia, nos quais a coisa é dada como garantia de débito, tais como; penhor, anticrese, hipoteca, alienação fiduciária em garantia. c) Direito real de aquisição, como compromisso ou promessa irretratável de venda. CONSTITUIÇÃO POR ATOS “INTER VIVOS’ Como negócio jurídico não é hábil para transferir o domínio dispõe…

valida a clausula contratual que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto de garantia. . e) Na anticrese, o devedor transfere o imóvel dado em garantia para o credor ; ficando privado de sua posse e gozo; na hipoteca, o imóvel gravado permanece em poder do hipotecante. ------------------------------------------------- Parte superior do formulário Julgue os itens abaixo, relativos a diferenças entre direitos pessoais e direitos reais. V …

dentre eles o direito ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório e ao direito de acesso a justiça. DO DIREITO I – AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E O DESVIRTUAMENTO DA LEI DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMOBILIÁRIA Permitir a execução extrajudicial, da forma que ocorreu no caso em exame, fere o princípio do devido processo legal, pois não foi concedido a Requerente meio de manter e proteger seu direito. Não se pode esquecer que o devido processo legal abarca a inviolabilidade…