Hipoteca Legal

COMINATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO - HIPOTECA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA _____ COMARCA DE ____________ (nome, qualificação e endereço) por seu advogado (procuração em anexo, Doc. 01), estabelecido com escritório na Rua ____________ nº ____, nesta cidade, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa. propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE…

mencionar que não é cabível o sequestro de bens em poder de terceiros de boa-fé. Cabe exclusivamente ao juiz decretar o sequestro, o qual pode ser requerido pelo Ministério Público, mesmo durante o inquérito; pela vítima do crime, ou seu representante legal, se incapaz, ou ainda por seus herdeiros, caso tenha morrido; pela autoridade policial; e por fim pode ser decretado de ofício pelo juiz, mesmo sem provocação. O sequestro, por ser questão incidente, será autuado em autos…

Forma 18 6.3 Direitos do credor 18 6.3 Deveres do credor 18 6.4 Penhor legal 18 6.5 Penhores especiais 19 6.6 Extinção do penhor 19 7 A HIPOTECA 27 7.1 Requisitos da Hipoteca 28 7.1.2 Objetivos 28 7.2 Princípios que regem a hipoteca 29 7.2.1 O princípio da publicidade 29 7.3 Características da hipoteca 30 7.4 EFEITOS DA HIPOTECA ( LIVRO INSTITUIÇÕES P 386 393) 30 7.5 MODOS DE EXTINÇÃO DA HIPOTECA: ART 1449 CC 02 31 8 A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. 32…

• Descreva o que é hipoteca e o que é alienação fiduciária A hipoteca nada mais é do que uma garantia extrajudicial de bens imóveis (pode equiparar a coisa imóvel, coisa móvel de grande porte para efeito de hipoteca. Ex.: aeronaves), consubstancia-se no valor da coisa hipotecada e não no imóvel em si. Está ligada à coisa, ou à obrigação. Esse instituto do direito civil difere da alienação fiduciária pelo fato de o credor não ter o direito sobre o imóvel hipotecado, mas na liquidez…

direto do crime, mas sim proventos do mesmo, estarão sujeitos a seqüestro, tendo aplicação, no que for compatível, os regramentos para o seqüestro de imóveis (art.132, CPP). Pode ser determinado tanto no inquérito quanto no processo. Hipoteca legal: A hipoteca legal é medida assecuratória que recai sobre imóveis de origem lícita, de propriedade do acusado, Sua decretação só é cabível durante o processo. Arresto de bens móveis (antigo seqüestro definitivo, art.137, CPP): Com a…

prisão do depositário infiel e aprovou nova súmula que determina a vinculação dos demais julgadores (tribunais e juízes), onde nenhum magistrado poderá aplicar entendimento diverso do que prevê a nova súmula vinculante, não havendo, portanto base legal para aplicação da parte final do Art. 5º, LXVII, da Constituição, ou seja, para prisão civil do depositário infiel. 3. Há diferença entre propriedade e domínio? Explique (cite pelo menos dois autores diferentes). Sim. O domínio é a…

sem que o credor possua a fruição do bem em si”. Esse bem assegura ao credor o poder de obter o pagamento da dívida inadimplente com o valor ou a renda de um bem gravado em garantia. Para o direito civil são consideradas garantias reais o penhor, a hipoteca, a anticrese e a alienação fiduciária em garantia. Mas, podem surgir algumas garantias em contratos comerciais e bancários que são consideradas garantias reais, dentre elas destaca-se: caução de títulos de crédito (cheque, duplicata,…

extingue com a ocorrência de uma condição resolutiva ou de um termo final. Ex. dou até um certo tempo. Característica: Não é perpétua. Espécies: a) Ex tunc (1359 e 1360) – retroativa = sem D. de seqüela, apenas perdas e danos b) Não retroativa Perempção legal = preferência de compra por outro Cláusula de retrovenda = tem PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA – em confiança # Contrato de compra e venda # Uma forma de garantia # Só tem gozo – não tem uso ou disposição ESPÉCIES # Alienação fiduciária de…

podem se estabelecer a participação de casa um com o co-proprietario. Mas no silencio dessa manifestação o PU 1315, CC estabelece igualdade de quinhões. B) EVENTUAL OU INCIDENTE: é o que resulta de causas alheias a vontade dos condôminos. C) ORIGEM LEGAL, FORÇADA E NECESSARIA: quando ele vai à origem jurídica. D) OBJETO UNIVERSAL: compreende a totalidade do bem inclusive fruto. E) OBJETO PARCIAL: se restringe a determinadas coisas e efeitos. F) NECESSIDADE DO CONDOMINIO:…

direito de preferência do locatário ou do condômino. Estes poderão desfazer a venda, depositando o preço pago pelo comprador. Correta a letra C. Acho que essa, para quem estudou um pouquinho, dava para responder sem perder muito tempo. 38- A hipoteca legal é, por exemplo, a conferida: a) à Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, sobre os imóveis dos tesoureiros, coletores, administradores, exatores, prepostos, rendeiros e contratadores de rendas e fiadores. b) ao devedor…