Hipoteca Legal

não seja paga no vencimento (1431). A hipoteca, que veremos na próxima semana, incide sobre imóveis e a posse da coisa hipotecada fica com o devedor. Observem que o penhor só incide sobre móveis (ex: jóias, máquinas, animais, veículos) e que a posse da coisa, no penhor comum (ex: jóias), se transfere ao credor antes logo do vencimento. Já no penhor especial (ex: máquinas, animais, veículos), a coisa móvel permanece com o devedor, como na hipoteca, e só passa para o credor…

pode ser objeto de sequestro. →Hipoteca legal. Hipoteca é o direito real de garantia em virtude do qual um bem imóvel, que continua em poder do devedor, assegura ao credor, o pagamento da dívida. Convencional: celebrado entre credor e devedor da obrigação principal Hipoteca judicial: é a que decorre da sentença Legal: é imposta por lei. É a de que iremos tratar. Art. 1.489 CC. A lei confere hipoteca: (...) III -…

móvel corpórea ao credor, por ocasião da celebração do negócio; os penhores especiais são vários e fogem ao padrão tradicional, estando sujeitos a regras específicas, como sucede com penhores rural, industrial, de títulos de créditos, de veículos e legal. Os prazos deverão ser respeitados, sendo de três anos para o penhor agrícola, podendo ser prorrogado por mais três anos e de quatro anos para o penhor pecuário, podendo também ser prorrogado por mais quatro anos, caso não sege pago…

da parte vencedora, por simples despacho do juiz. Descabe a aplicação subsidiária de outros dispositivos legais para autorizar o levantamento desses valores em momento anterior ao trânsito em julgado. Precedentes. Conhecido e, no particular, provido. HIPOTECA JUDICIÁRIA. CABIMENTO. PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento desta Corte, conforme inúmeros precedentes, é no sentido de que a hipoteca judiciária, que tem como objetivo garantir o cumprimento das decisões judiciais, impedindo que…

UNIVERSIDADE TIRADENTES UNIT Trabalho Direito das Coisas HIPOTECA 21/11/2012 PROPRIÁ-SE Índice Introdução.................................................................................. 1 Conceito..................................................................................... 2 Princípios que Regem Hipoteca............................................... 3 Dos Bens que Podem ser Hipotecados – Requisito Objetivo.. 4 Quem Pode Hipotecar – Requisito…

particulares, em meio às suas contratações, pudessem criar direitos reais. Os Direitos Reais de Garantia são o penhor, a hipoteca e a anticrese. A alienação fiduciária também é chamada de direitos reais, porem difere das outras pois a garantia se incide na própria coisa que é objeto da dívida e não na coisa do devedor como nas outras modalidades. Outra diferença é a sua disposição legal que não está compartilhada no mesmo rol dos direitos reais de garantia. Desta forma, abordaremos…

Trabalho de Direito das Coisas Semestre 6° Nome: Eduardo Guedes Hipoteca: A hipoteca é o direito real que o devedor confere ao credor, sobre um bem imóvel de sua propriedade ou de outrem, para que o mesmo responda pelo resgate da dívida. O que garante a dívida é a substância de um imóvel, no qual continua na posse do proprietário, embora responda pelo resgate do débito. O devedor conserva em suas mãos o bem dado em garantia. Mas, não paga a dívida, o devedor pode…

(cancelamento da hipoteca) está embasada por jurisprudência do STJ, tendo sido, inclusive, editada súmula (308/STJ) decidindo a matéria. Este é, em breve síntese, o pleito autoral, contra o qual a CAIXA se insurge veementemente. II – DO ESCORÇO NECESSÁRIO A Ação proposta pelo Sr. LOPES DE TAL, contra a CAIXA, pretende obter a liberação do gravame hipotecário que pesa sobre o Apartamento 202, do Edifício Rena, hipotecado à CAIXA em decorrência do mútuo de dinheiro com obrigações,…

dívida se ligar ao patrimônio do devedor, afastando assim, a prática da escravidão e do assassinato que povos antigos usavam para resolver problemas de dívidas. Atualmente em nosso ordenamento judiciário, há 4 formas de garantia real: o penhor a hipoteca, a anticrese e a propriedade fiduciária. O código civil brasileiro contempla as três primeiras modalidades como garantia real e trata a ultima como modalidade da propriedade O penhor consiste na tradição de determinada coisa móvel…

do Código Civil: a posse, a propriedade, o usufruto, uso e habitação, a enfiteuse, o direito de superfície e as servidões (mantêm-se os direitos reais preexistentes ao Novo Código Civil do compáscuo e quinhão). São direitos reais de garantia: a hipoteca, o penhor, os privilégios creditórios, a consignação de rendimentos, o direito de retenção. TOPICOS: USO, USOFRUTO, HABITACAO. Usufruto é o direito de gozar temporária e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem…