Hipoteca Legal

HIPOTÉCA Uma hipoteca é usada para descrever um bem que é tido como garantia do pagamento de uma dívida e ela podem ser três formas: convencional, legal e judicial. A mais comumente conhecida e usada é a convencional. A hipoteca está regida por dois princípios: especialização e publicidade. Na hipoteca convencional a especialização se da pelo próprio instrumento constitutivo. Ali se especificam os nomes das partes, o valor da divida garantida, a espécie e a descrição dos bens hipotecados.

até que venha a extinguir-se, nas hipóteses previstas no art. 1.410. Modos de constituição a) por determinação legal: é o modo estabelecido pela lei em favor de certas pessoas, como o usufruto dos pai sobre os bens do filho menor (CC, art. 1.689, I) e o do cônjuge sobre os bens do outro, quando lhe competir tal direito (CC, art. 1.652, I). A administração e o usufruto legais são corolários do poder familiar. Tal usufruto não é vitalício, pois cessa com a maioridade de um dos…

por sua vez, podia ser prejudicado pela deslocação da posse, pois o seu objeto constituía em instrumento de seu trabalho. Assim, decidiram então, os Romanos, adotar a hipoteca, que na Grécia estava dando ótimos resultados na qual a posse do bem ficava com o devedor, diferenciando do pignus, próprios para o bens móveis e a hipoteca, para os imóveis. Surgiu então a anticrese, pela qual o credor podia utilizar de coisa pertencentes ao devedor, retirando toso os seus frutos como compensação…

Hipoteca, Penhor e Anticrese 1. Noções gerais: -Direitos reais de garantia: “Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação” (art. 1419 do CC). -Direitos acessórios: Os direitos reais de garantia visam garantir a dívida, que é o principal. Portanto, extinta a dívida também cessam as garantias. -Direito de preferência: Os credores com garantia real têm preferência no pagamento. “O credor

sumula 33 que veda ex officio, e, por força do que dispõe o art.110, é dado ao juiz conhecer, de offício, das exceções de litispendência, coisa julgada e ilegitimidade de parte. 4) Proceda à distinção fundamentada entre sequestro, arresto e hipoteca legal. Na atual conjuntura em que nos encontramos a persecução criminal do estado, por meio do processo penal é tida como o meio através do qual se busca a reparação dos danos causados pelo ofensor a vitima. OU seja, por obvio há…

aguas invadirem o predio alheio o proprietário vavi se indenizado pelo prejuizo. Se a barragem que vc fizer desprender agua e prejudicar o vizinho. Agora se vc teve beneficio esse valor deve ser abatido de eventual indenização. 1293, CC - servidão legal de aqueduto - é permitido, exceto pra mera comodidade ai não tem como constranger, não é direito de vizinhança. Limites entre prédios e direito de tapagem Se não houver divisao nenhuma - muro, parede, cerca- e vc está decidido a…

frente à hipoteca 1.Introdução O direito real de garantia, segundo Orlando Gomes (1999, p. 343), é aquele que confere ao titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado exclusivamente à sua satisfação. O Código Civil de 2002 elenca quatro direitos reais de garantia, quais sejam: penhor, anticrese, hipoteca e propriedade fiduciária. No presente trabalho, analisar-se-ão as vantagens e desvantagens da alienação fiduciária em comparação com a…

Santo André, 29 de setembro de 2015. Atps – Direito Civil Etapa 2 - Hipoteca Professora: Silmara Turma: 8º A Nomes: Cíntia Pâmella Felix Ferreira RA: 12.999.26301 Claudia Saito RA:157020290 Taila Carvalho Ribeiro RA: 3218530652 Hipotéca Hipoteca é a sujeição do bem imóvel ao pagamento de uma divida, sem transferência

alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (art. 91, II, do Código Penal). Obs: não se aplica ao lesado ou terceiro de boa-fé proprietários dos referidos bens, mas somente poderão ser devolvidos se aqueles possuírem a devida autorização legal ou judiciária (art. 119 do CPP). b – O produto do crime ou qualquer bem ou valor auferido com a prática do crime, salvo sE pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé (art. 119 do CPP). c – Outros casos de não restituição ao…

Anicuns, como requisito avaliativo sob a orientação do prof. Esp. Roberto Andrade. ANICUNS 2015 Conteúdo 1 INTRODUÇÃO 4 2 CONCEITO DE PROVA 4 2.1 Objeto, finalidade, e destinatário de prova 5 2.2 Valoração da prova 5 2.3 Sistema legal do ônus da prova 5 3 MEIOS DE PROVAS 13 3.1 Da produção antecipada da prova no CPC 5 3.2 Ata notarial como meio de prova típica no nosso CPC 5 3.3 Procedimento probatório 5 3.4 Depoimento pessoal 5 3.5 Confissão 5 3.6 Exibição de…