Hipoteca Legal

Espécies de garantias  FIDEJUSSÓRIA OU PESSOAL (pessoa estranha à relação se responsabiliza pelo débito – fiança ou aval)  REAL (o devedor destina um bem para garantir o cumprimento da obrigação)  São garantias reais Penhor Hipoteca Anticrese  Requisitos do Contrato de Garantia (art. 1.424)  o valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo;  o prazo fixado para pagamento;  a taxa dos juros, se houver;  o bem dado em garantia e especificações …

Hipoteca: É o direito real de garantia que tem por objetivo bens imóveis, navio ou avião pertencentes ao devedor ou a terceiro e que, embora não entregues ao credor, asseguram-lhe, preferencialmente, o recebimento de seu crédito. Natureza Jurídica da Hipoteca: A hipoteca encontra-se nos artigos 1.473 a 1.505 do Código Civil trazendo consigo a classificação de direito real, no entanto a hipoteca somente se materializará como direito real com o devido registro do título, sem o qual, será

RURAL PECUÁRIO E HIPOTECA Barra do Garças – MT Novembro de 2012 DIREITOS REAIS DE GARANTIA - PENHOR RURAL PECUÁRIO E HIPOTECA Trabalho apresentado para avaliação parcial na disciplina de Direito Civil- Direitos Reais, do curso de Direito, do 8º semestre, turno noturno, das ......, ministrada pelo professor .... Cidade - Estado Novembro de 2012 INTRODUÇÃO Tanto o Penhor quanto a Hipoteca, são…

garantia conforme preceitua o art. 1.420 do CC/02. "Art.1420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca". A inalienabilidade pode ser tanto convencional quanto legal. A título de exemplo, a inalienabilidade convencional é aquela decorrente de cláusula prevista em testamento. Dessa forma, tal cláusula impede que o herdeiro ou legatário transfira a propriedade da…

servidão é oriunda de um ato de vontade. É Direito Real de Garantia sobre bem imóvel e móveis infungíveis, que dispensando a tradição, mantém o devedor na posse do bem, exigindo-se tão somente a solenidade do registro, e não a tradição. A hipoteca não implica tradição haja vista que sua pretensão é a de que o bem permaneça na posse do devedor para que este possa retirar os frutos da coisa e pagar a dívida. Deste modo, este instituto não impede o real aproveitamento da coisa.…

em garantia conforme preceitua o art. 1.420 do CC/02: "Art.1420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese;só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca". A inalienabilidade pode ser convencional quanto legal. A título de exemplo a inalienabilidade convencional é aquela decorrente de cláusula prevista em testamento. Dessa forma tal cláusula impede que o herdeiro ou legatário transfira a propriedade da coisa…

houver motivo para questionamentos, nada obsta ao devedor que o faça sob o crivo do Poder Judiciário. E este, deverá necessariamente, prolatar uma decisão. 40 “Art. 5º. [...] LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.” 41 “Art. 5º. [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Deve ser entendida como abusiva qualquer cláusula que imponha a perda total das parcelas pagas, pois isso viola…

estar segurado para que possa ser dado em garantia. Além disso, deverá ser registrado no DETRAN para que seja oponível contra terceiros. Graças a exigência do seguro, a tradição é dispensada, haja vista que, se o bem sumir, o seguro cobrirá. Penhor Legal - São as garantias instituídas por lei. Independe da vontade das partes. O penhor é uma garantia real que, de forma geral, consiste na tradição de coisa móvel, suscetível de alienação, realizada pelo devedor ou por terceiro ao…

nascendo o pacto de anticrese. A hipoteca no direito antigo era concebida por princípio diverso do penhor, porque o credor não recebia a posse. O penhor romano era direito real com posse, enquanto a hipoteca era direito real sem posse. Tanto o penhor como a hipoteca podiam ter por objeto coisas móveis e imóveis. Ao direito posterior coube distinguir como proceder para disciplinar os bens empenháveis e os bens hipotecáveis. A tendência foi estabelecer a hipoteca para imóveis, relegando o…

que não integra a relação principal obriga-se a quitar a dívida. Já na garantia real, a garantia do cumprimento da obrigação contraída envolve parte ou todo o patrimônio do devedor. A fiança e o aval são exemplos de garantia pessoal, enquanto que a hipoteca, o penhor e a alienação fiduciária em garantia são exemplos de garantia real. Algumas características dos direitos reais de garantia podem aclarar a sua natureza e melhor diferenciar dos demais direito reais: Absoluto- Como todo…