Hipoteca Legal

atos que serão alunados são os decisórios. A de Litispendência é a situação em que se demonstra que há causa idêntica em andamento em outro juízo, devendo assim pôr fim ao atual processo. A de Ilegitimidade da parte é quando a titularidade legal da ação, ativa ou passiva, está inadequada, essa exceção é peremptória, pois se confirmada todo o processo é nulo. A de Coisa Julgada visa a extinção do processo, pois a causa já foi definitivamente julgada. Importante lembrar que…

Introdução Inicialmente, faz-se necessário conceituarmos garantias reais e pessoais para posteriormente passarmos as considerações e implicações destas garantias nas relações contratuais, em que estejam presentes os institutos da fiança, da hipoteca e do penhor. Desta forma, temos que as garantias reais são garantias de cumprimento contratual que incidem diretamente sobre a coisa ou bem, sendo ela um bem móvel ou imóvel. Já as garantias pessoais dizem respeito às prestações que um…

TITULO X DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE Art. 1.419. O penhor, a hipoteca e a anticrese são direitos reais de garantia, que podem ser definidos como o patrimônio do devedor que venha assegurar o pagamento de seus credores. É o dispositivo idêntico ao art. 755 do Código Civil de 1916, devendo a ele ser dado o mesmo tratamento doutrinário Art. 1.420. Trata este artigo da capacidade das pessoas que pretendam constituir esses direitos reais. E regra básica que só pode…

SUMÁRIO I - CONCEITOS INICIAIS 3 II – HIPOTECA 4 III – PENHOR 8 IV – ANTICRESE 11 V – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13 I - CONCEITOS INICIAIS De uma forma geral, os três institutos que serão abordados no presente trabalho sob os aspectos de constituição, conceito, natureza jurídica e extinção são direitos reais de garantia sobre coisas alheias que funcionam como garantia, estando o bem gerado pelas mesmas sujeito ao cumprimento da

Da hipoteca legal A hipoteca legal é um direito real de garantia que recai sobre bens imóveis do autor do ilícito penal, bem como sobre seus acessórios e, aqui, tem como finalidade assegurar os efeitos da sentença penal condenatória transitada em julgado que torna inequívoco o dever do réu em reparar o dano causado à vítima do crime. Assim como o sequestro, destina-se também a garantir o pagamento das custas processuais e da pena pecuniária. Características A hipoteca legal,…

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa à elaboração de um resumo sobre o instituto da garantia real, ou seja, da Hipoteca, do Penhor e da Anticrese. Assim, neste breve trabalho, exporemos o conceito e principais características desses relevantes institutos jurídicos. 1. DO PENHOR Para Clóvis Beviláqua, penhor é o direito real que submete coisa móvel ou mobilizável ao pagamento de uma dívida. Eduardo Espínola, por sua vez, define o penhor como o direito real, conferido ao…

que adquire a pretensão de ter seu crédito adimplido pelo valor do bem, indubitável que o referido instituto pode ser tido como garantia real. É possível que o condomínio pro indiviso seja objeto de um direito real de garantia? Há previsão legal quanto a tal permissão ou proibição? Na possibilidade de condomínio pro indiviso, em relação ao direito de alienar e gravar a parte ideal, é importante ressaltar que deve ser respeitado o direito de preferência reconhecido aos demais consortes, o

João Monteiro 2013.2 Gabriela Almada EMENTA: direitos reais na coisa alheia. Conceito. Espécies. Classificação. Direitos reais de gozo ou fruição. Enfiteuse, usufruto, uso, habitação, Servidão e superfície, direitos reais de garantia. Penhor, hipoteca e Alienação fiduciária. Direito real de aquisição. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: WOLFF, Martin. Tratado de Derecho Civil, t. III, 1º. e 2o. vols. Derecho de Cosas. Editora Bosch, 3a. ed; PLANIOL, Marcel & RIPERT, George. Tratado Practico…

......................................................12 2.6.1.12 – Depósito e Leilão dos Bens Sequestrados............................................13 2.6.2 – Hipoteca Legal................................................................................................13 2.6.2.1 – Definição e Espécies de Hipoteca...........................................................13 2.6.2.2 – Oportunidade para Interposição da…

Hipoteca A palavra Hipoteca, deriva do grego hypothéke, indicando a ideia de submeter uma coisa à outra. Consiste em um direito real de garantia que tem por objeto bens imóveis, que pertencem ao devedor, como forma de garantia do pagamento de uma dívida a determinado credor. O devedor dá um imóvel ao credor como forma de garantia sobre uma dívida acordada. A hipoteca dentre várias características, possui natureza civil,