Hipoteca Legal

"Não será, pois, a simples indicação, nos mesmos autos, do valor atual de seu crédito hipotecário que lhe bastará para dar como cumpridos todos os requisitos pertinentes à sua regular execução. Na verdade, o devedor tem direito ao devido processo legal, e o principio do contraditório é inafastável". Com efeito, vingando tal entendimento, quaisquer débitos, mesmo o tributário, o trabalhista e outros, deverão passar pelo crivo de regular execução, mediante penhora, a despeito dos…

segundos a hipoteca admite a posse do devedor, pois os imóveis não podem ser ocultados. A garantia real visa a corrigir os inconvenientes oriundos da instabilidade das situações patrimoniais, prevenindo a destruição dos móveis e assegurando, nos casos de perecimento ou de destruição dos móveis ou imóveis, a sub-rogação do credor no direito do devedor, para receber a indenização oriunda do poder expropriante ou do seguro ou enfim do terceiro causador do dano. Chamamos de…

direitos reais de garantia que incidem sobre coisas alheias, os quais visam garantir o pagamento de uma obrigação, uma vez que tais direitos concedem ao credor o poder de promover a venda forçada dos bens, quando estamos diante de institutos como hipoteca e penhor, ou, ainda, de retirar os frutos da coisa objeto da garantia em caso de anticrese, em decorrência da vinculação criada entre a obrigação e o bem. Sendo assim, o credor se torna titular de um direito incidente sobre um bem que…

exclusão de ilicitude ou de culpabilidade. Periculum in mora, caracteriza-se a demora no curso do processo principal. Pois o tempo faz com que a prestação jurisdicional se torne ineficaz. As medidas cautelares de natureza real, como o sequestro, a hipoteca legal e o arresto, caracteriza-se pela necessidade de se garantir a preservação dos bens, direitos e valores, pois a demora da prestação jurisdicional pode vir a possibilitar a dilapidação do patrimônio do acusado. O perigo na demora…

DIREITOS REAIS DE GARANTIA: PENHOR, HIPOTECA E ANTICRESE Nas sociedades antigas desconhecia-se a existência da garantia real. Respondia o devedor com a sua pessoa, com o próprio corpo como pagamento de sua dívida. Ao decorrer dos anos esta prática tornou-se restrita e fora abolida a execução contra a pessoa do devedor, instituindo a responsabilidade sobre os seus bens, se a dívida não

preventiva e prisão temporária. 10.3 Da prisão especial 10.4 Liberdade Provisória com e sem fiança. 12. Das medidas assecuratórias. 12.1 Sequestro de bens imóveis e móveis. 12.2 Distinções entre sequestro de bens móveis e a busca e apreensão. 12.3 Hipoteca Legal e Arresto Prévio de Imóveis 12.4 Arresto de Bens Móveis. 10. Prisão Cautelar Prisão processual, decretada quando existe a necessidade de segregação cautelar do autor do delito durante as investigações ou o tramitar da…

brasileiro adota, no artigo 1.149 as modalidades de garantia de PENHOR, HIPOTECA E ANTICRESE. E, nos artigos 1.361 e 1.368 a ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (propriedade fiduciária). Para maior entendimento, COELHO classifica as garantias reais em duas categorias: direitos reais de garantia e direitos reais em garantia. Os Direitos reais de garantia: “integra a categoria dos direitos sobre a coisa alheia”, que são o penhor, a hipoteca e a anticrese; “Os Direitos reais em garantia, por sua vez, são…

Direito das coisas ou Direitos reais é um ramo do direito privado que trata dos direitos de propriedade, dos bens móveis e imóveis, bem como das formas pelas quais esses direitos podem ser transmitidos. No Brasil, tem previsão legal no art. 1225 do Código Civil. É importante entender que essa designação de nenhum modo atribui direitos às coisas: são pessoas, seres humanos, exclusivamente, os que podem ter direitos. A posse pode ser real ou presumida, de boa-fé ou de má-fé, direta ou indireta.

partir do art. 282 e seguintes. Sua redação foi alterada pela Lei 12.403.2011, sendo que dentre as principais mudanças trazidas pela lei de 2011 está a adoção de medidas cautelares substitutivas das penas privativas de liberdade. Segundo esse diploma legal, utiliza-se das medidas cautelares observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e para se evitar a prática de infrações penais; bem como adequação da medida à gravidade do crime,…

Entretanto, nem sempre recai o penhor sobre bem móvel, pois há penhores especiais que incidem sobre coisas imóveis por acessão física ou intelectual, como o penhor rural e industrial, e sobre direitos. E casos há em que coisas móveis tornam-se objeto de hipoteca, como sucede com os navios, ferrovias e aeronaves. 5) Exige alienabilidade do objeto, porque esse direito real de garantia visa assegurar a solução do débito, mediante a alienação do bem empenhado, pagando-se o credor com o…