Hipoteca Legal

Com a evolução do direito, e, na Lex Paetelia Papíria (326, a.c.), buscou-se transferir ao patrimônio do devedor a garantia do cumprimento da obrigação. Posteriormente, as garantias fidejussórias e reais. Direitos de Garantia atuais: Penhor, Hipoteca, Anticrese e Alienação Fiduciária. Conceito: é o direito que vincula ao credor determinado bem do devedor ou de terceiro por ele, em garantia da dívida.  REQUISITOS:  Subjetivos:   Objetivos:  …

contrato de fiança, sendo esta uma garantia relativa, já que o fiador pode se tornar insolvente por ocasião do vencimento da dívida. * Real: vincula determinado bem do devedor (coisa) ao pagamento da dívida. Como, por exemplo, nos casos de penhor e hipoteca. Os direitos de garantias real se diferem dos de gozo e fruição pelo fato de não poder o devedor, no primeiro caso, usar e gozar do bem que se encontra em seu poder. Por exemplo, se um relógio é penhorado (garantia real), o…

RESENHA SOBRE DIREITO REAIS DE GARANTIA: DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE. ARACAJU, 31 DE MAIO DE 2013 Vale salientar que o Código Civil brasileiro contempla as seguintes modalidades de garantia: penhor, hipoteca e anticrese, além de uma modalidade chamada de alienação fiduciária criada pela Lei 4.728/65, a qual aparece no CC/2002 como propriedade fiduciária. Podem as partes convencionarem uma segurança especial de recebimento do crédito, a qual

A HIPOTECA É UM DIREITO REAL DE GARANTIA SOBRE BENS IMÓVEIS. AO CONTRÁRIO DO PENHOR, QUE É UM DIREITO REAL DE GARANTIA SOBRE BEM MÓVEL, A HIPOTECA É UM DIREITO REAL DE GARANTIA QUE AFETA UM BEM IMÓVEL PARA O CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO. ELA DISPENSA A TRADIÇÃO (A EFETIVA ENTREGA DA COISA), POIS, AO SER REGISTRADA (SEM O REGISTRO, PRODUZ EFEITO APENAS ENTRE AS PARTES), JÁ PRODUZ EFEITOS ERGA OMNES. A HIPOTECA É SEMPRE INDIVISÍVEL (ART. 1.421 DO CC/2002), OU SEJA, SOMENTE COM O…

bancário e darmos a casa como garantia, surge para o banco (credor) direto real sobre a casa (devedor), isto se torna hipoteca. Somente o banco tem o direito de hipotecar qualquer imóvel. Caso a divida não seja quitada o banco tem plenos direitos de retirá-lo de quem quer que seja que tenha adquirido. Claro que ninguém compra um imóvel que esteja hipotecado sem retirá-lo da hipoteca. Temos três classes de direitos reais sobre coisas alheias: • Direitos reais de uso fruição; •…

não pode usá-la, pois somente foi posto à sua disposição a fim de garantir uma dívida. 2. - A garantia pode ser: Real - aquelas em que o cumprimento de determinada obrigação é garantido por meio de um bem móvel (ex: penhor), imóvel (ex: hipoteca) ou anticrese; ou, Pessoal ou fidejussória - aquelas prestadas por pessoas, e não por bens. No caso de descumprimento de determinada obrigação, a satisfação do débito será garantida por uma terceira pessoa, que não o devedor. As…

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES URI- CAMPUS DE ERECHIM A hipoteca convencional. Direito real de garantia de pagamento de débitos Caroline Morandim Cassio Zanini Brusamarello Dilermando Togni Robinson Lemos Salete Baú Tiago Berlanda ERECHIM - 2014 Caroline Morandim Cassio Zanini Brusamarello Dilermando Togni Robinson Lemos Salete Baú Tiago Berlanda A hipoteca convencional. Direito real de garantia de pagamento de débitos…

retrovenda. HIPOTECA Direito real de garantia é o que confere ao seu titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado exclusivamente à sua satisfação; tem por finalidade garantir ao credor o recebimento do débito, por este vinculado, determinado bem pertencente ao devedor ao seu pagamento. A hipoteca é uma convenção de garantia de uma dívida, que pressupõe um compromisso…

ALTO SÃO FRANCISCO CURSO DE DIREITO VIVIANE DE OLIVEIRA SILVA USUFRUTO, HABITAÇÃO, PENHOR, HIPOTECA E ANTICRESE COMO DIREITOS REAIS SOBRE AS COISAS BOM DESPACHO 2010 UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS – UNIPAC FACULDADE REGIONAL DO ALTO SÃO FRANCISCO CURSO DE DIREITO VIVIANE DE OLIVEIRA SILVA USUFRUTO, HABITAÇÃO, PENHOR, HIPOTECA E ANTICRESE COMO DIREITOS REAIS SOBRE AS COISAS Trabalho apresentado ao 8º Período do Curso…

JONATAS CAPARROS QUINELATTO "DIREITOS DE VIZINHANÇA" “CONDOMÍNIO GERAL” “PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA” “HIPOTECA” SÃO CARLOS 2012 GLAUCE ALEXSANDRA MENDES RAMOS DURÃIS JONATAS CAPARROS QUINELATTO - RA: 6500615 "DIREITOS DE VIZINHANÇA" “CONDOMÍNIO GERAL” “PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA” “HIPOTECA” Trabalho desenvolvido como exigência parcial da disciplina de…