Hipoteca Legal

legitimidade e podem requerer o sequestro: o Ministério Público, mesmo em fase de inquérito, obedecidas as regras de competência; a autoridade policial, mediante representação para o juiz; o ofendido no delito; se for incapaz, seus representantes legais; se estiver morto, seus herdeiros; o juiz pode decretar a medida de ofício, independentemente de provocação de qualquer das partes anteriormente citada. O procedimento utilizado é o mesmo que está previsto no Código de Processo Civil…

GRADUAÇÃO BACHAREL EM DIREITO ooooooooooooooo oooooooooooooooooo TUTELA E GARANTIAS DE CRÉDITOS; ASTREINTES, FIANÇA, PRIVILÉLIOS, PENHOR E HIPOTECA. SÃO MATEUS 20/03/2013 TUTELA E GARANTIAS DE CRÉDITOS; ASTREINTES, FIANÇA, PRIVILÉLIOS, PENHOR E HIPOTECA. Trabalho de direito civil II, realizado pelos alunos do curso de graduação em bacharel de direito, da FACULDADE VALE DO…

Região. Apelação criminal. Processo n°. 2003.71.04.001096-4/RS. Decidido em 24.06.2003, relator JOSÉ LUIZ B. GERMANO DA SILVA, DJU DATA:16/07/2003 PÁGINA: 369 EMENTA: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO. HIPOTECA LEGAL. MEDIDA CAUTELAR. PROCESSO INCIDENTE. COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. 1. A realização de quaisquer das medidas assecuratórias prevista em nossa legislação processual penal são questões incidentais, cuja competência para…

Hipoteca Este instituto pode surgir nas formas convencional, legal e judicial, sendo que a forma mais comum é a convencional. O atributo real do direito relacionado á hipoteca se evidencia com a inscrição do ato consultivo no Registro de Imóveis da circunscrição onde se situa a coisa dada em garantia. Só inscrita torna-se patente o direito real de garantia, com todos os seus efeitos. São dois os princípios que regem a hipoteca, o da especialização e o da publicidade. Na hipoteca convencional

DIREITOS REAIS DE GARANTIA Conforme o código civil do atual diploma normativo brasileiro, existem quatro tipos de direito reais de garantia sobre bem, diferenciados doutrinariamente sobre si, são eles o penhor, a hipoteca e a anticrese alem da propriedade fiduciária, que também é direito real de garantia. Descreve Carlos Roberto Gonçalves, que direito real de garantia é o que confere ao seu titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado…

HIPOTECA É Direito Real de Garantia sobre bem imóvel e móveis infungíveis, que dispensando a tradição, mantém o devedor na posse do bem, exigindo-se tão somente a solenidade do registro, e não a tradição. A hipoteca, necessariamente, não implica tradição haja vista que sua pretensão é a de que o bem permaneça na posse do devedor para que este possa retirar os frutos da coisa e pagar a dívida. Deste modo, este instituto não impede o real aproveitamento da coisa. Ou seja, o devedor…

HIPOTECA Considera-se hipoteca um direito real de garantia que consiste em sujeitar um imóvel, preferentemente, ao pagamento de uma dívida de outrem, sem retirá-lo da posse do dono. Incorrendo a solutio, o credor pode excuti-lo, alienando-o judicialmente e tendo primazia sobre o produto de arrematação, para cobrar-se da totalidade da dívida e de seus acessórios. Possui natureza civil, ainda que a dívida seja comercial, e comerciante as partes, é direito real na categoria das…

em garantia conforme preceitua o art. 1.420 do CC/02: "Art.1420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese;só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca". A inalienabilidade pode ser convencional quanto legal. A título de exemplo a inalienabilidade convencional é aquela decorrente de cláusula prevista em testamento. Dessa forma tal cláusula impede que o herdeiro ou legatário transfira a propriedade da coisa…

em garantia conforme preceitua o art. 1.420 do CC/02: "Art.1420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese;só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca". A inalienabilidade pode ser tanto convencional quanto legal. O art. 1.911 do CC preleciona que são efeitos da cláusula de inalienabilidade a incomunicabilidade e a impenhorabilidade do bem. Em conclusão, e segundo Sílvio de Salvo Venosa, "já de princípio, diga-se…

numeradas`, com juros legais capitalizados, mais a correção monetária "pro rata dia"; de sorte que os bancos, ao aceitarem os depósitos nos termos de tais normas fixadas, não podem, posteriormente, descumpri-las sob diferentes pretextos" (TJSP. AG 153.817-1/4. Relator Des. Godofredo Marques Mauro, 7ª Câmara Civil). - See more at: http://www.gilbertomelo.com.br/rss/35-depositos-judiciais/1928-os-depositos-judiciais-e-a-atualizacao-dos-valores#sthash.nZWdJnHV.dpuf Quinta Turma admite…