Hipoteca Legal

determinado bem ao adimplemento da obrigação garantida. Nelson Rosenvald e Cristiano Farias apontam que o Código Civil prevê quatro direitos reais de garantia: propriedade fiduciária, penhor, hipoteca e anticrese. Contudo, a propriedade fiduciária tem regramento próprio, pelo que apenas o penhor, a hipoteca e a anticrese são tratadas conjuntamente, e, por isso, apenas a eles são aplicáveis as regras gerais contidas nos arts. 1.419 a 1.430, CC. Constituição.Requisitos Os direitos…

Direitos reais de garantia 10 de maio de 2015 DIREITOS REAIS DE GARANTIA: 1- Introdução ( Arts 1419 a 1430 ) 2- O penhor ( Arts 1431 a 1472 ) 3- Da hipoteca ( Arts 1473 a 1505 ) 4- Da anticrese ( Arts 1506 a 1510 ) 5- A propriedade fiduciária. CONCEITO Conforme relata Maria Helena Diniz ( curso de direito civil brasileiro ) , nos primórdios da civilização, o devedor respondia, moral e fisicamente

Cartório, adquire o promitente direito real à aquisição do imóvel. Caso o promitente comprador exija a outorga da escritura definitiva de compra e venda e houver recusa, deverá requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE Artigos 1.419 a 1.510 PENHOR: Penhor refere-se a uma forma de direito real de garantia que consiste na transferência de algo móvel e/ou mobilizável. Os sujeitos que aqui atuam são o devedor pignoratício e o credor…

desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. (desapropriação – 5 anos) Tem um bem e não quer mexer nele (fazer melhorias) ex: terreno baldio e não quer fazer nada nele. Proprietário – fundeiro um terceiro pode fazer melhoria com contrato/registro no cartório no imóvel do proprietário

Rogério Trabalho Normas ABNT (5 laudas sem capa e afins) Entrega: uma semana antes da prova do segundo bimestre. Temas: 1. Enfiteuse 2. Direito de Superfície 3. Servidões 4. usufruto 5. Uso e Habitação 6. Direitos Reais de Garantia 7. Penhor 8. Hipoteca 9. Anticrese Direitos reais sobre as Coisas Alheias Significa a restrição da propriedade em alguns de seus atributos; Há redução das faculdades normalmente conferidas ao proprietário; Trata-se de restrição temporária de poderes; Os…

hipótese alguma poderá ser aprovada alteração que contrarie os fins da fundação. 4- DO REGISTRO: Elaborado e aprovado o estatuto, este deverá ser registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. A partir do registro a fundação passa a ter existência legal. Conterá o registro as exigências do artigo 46 do Código Civil. Não poderá ser registrada pelo oficial do cartório se apresentar alguma das hipóteses previstas no artigo 115 da Lei de Registros Públicos. 3.2 - EXTINÇÃO DAS…

há muitos anos. A ideia de proteger o núcleo familiar não é nova, e teve por primeiro comando legal, no nosso ordenamento, o Código Civil de 1916, que, na Parte Geral, em seu LIVRO II (DOS BENS), TÍTULO ÚNICO (DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS), CAPÍTULO V (DO BEM DA FAMÍLIA), artigos 70 ao 74, regulamentou a matéria. Em 29 de março de 1990 foi publicada a Lei nº 8.009, que dispõe sobre o bem de família legal. A referida lei trouxe mais robustez legislativa ao instituto, possibilitando,…

Demandados recusaram-se a quitar sua dívida ensejando, destarte, o socorro à via judicial. 02. FUNDAMENTOS: O artigo 1336 impõe ao condômino diversos deveres, sendo um deles a contribuição para o custeio das despesas do condomínio. O comando legal se justifica pois o condômino deve contribuir para o custeio das despesas de manutenção das partes de uso comum diante da sua condição de co-proprietário delas. Paralelamente, a doutrina adota inúmeros outros fundamentos para o artigo…

importância depositada sub-roga o ônus ou as responsabilidades a que estavam sujeitos os bens alienados. Isto quer dizer que, após a alienação judicial para todos os efeitos do direito, o preço apurado é que passa a suportar os ônus reais, como a hipoteca, o penhor, a caução, a cláusula de inalienabilidade etc, ou responsabilidades patrimoniais, como penhora e o arresto. 2.Separação Consensual Aplicam-se a separação consensual as disposições dos arts. 1.120 a 1.124-A do CPC. A Lei n.…

sucessível, enquanto sua existência não for conhecida, a herança será jacente, conforme preceitua o art. 1819. Trata-se de uma situação transitória, aguardando-se a entrega dos bens ao sucessor devidamente habilitado, ou, não aparecendo herdeiros no prazo legal, ocorrendo à decretação judicial de vacância. Testamento Codicilo Para nosso ordenamento jurídico codicilo é o ato de disposição de última vontade. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado…