Hipoteca Legal

Tourinho Filho, da medida em comento, aduz o art.127, do CPP, ser cabível, ao Ministério Público quanto autuando junto ao juiz do processo o qual está tramitando; cabível também a vítima do crime, que se for incapaz poderá fazê-lo por seu representante legal, conforme art.63, pu, do CPP; pode requê-la, a autoridade policial que estiver presidindo o inquérito policial via representação ao juiz (Tourinho, 2012, p.498). Importante mencionar que da decisão que conceder a medida cabe…

anterior. INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS: o art. 112 do CPP prevê o dever de o juiz, do órgão do MP, peritos, intérpretes e serventuários ou funcionários da Justiça absterem-se de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que serão declinados nos autos. As hipóteses, elencadas nos arts. 252 e 253 do CPP e aplicáveis também aos demais sujeitos acima citados, são: ter funcionado o cônjuge ou parente do juiz, consangüíneo ou afim, em linha reta ou…

Exceção de Coisa Julgada (art. 65, 110, 111, 148 e 581, III, do CPP) 14 Conflito de Jurisdição (Art.113 a 117, do CPP) 16 Restituição de coisa apreendida (Arts.118 a 124, do CPP) 18 Medidas Assecuratórias (Arts.125 a 144, do CPP) 20 Sequestro 20 Hipoteca Legal 21 Medida Preventiva 23 Sentença Condenatória ou Absolutória 23 Arresto de móveis (137 CPP) 23 Incidente de Falsidade (art.145 a 148 do CPP) 24 Incidente de Insanidade Mental (art.149 a 154 do CPP) 25 CONCLUSÃO 28 BIBLIOGRAFIA 29 …

mercantil e de veículos. Tal hipótese tem previsão legal no artigo 1.431[6] do Código Civil de 2002. Somente as coisas móveis ou mobilizáveis podem ser dadas em penhor, tais como colheitas pendentes ou em vias de formação, instrumentos agrícolas, máquinas e aparelhos utilizados nas industriais, automóveis, tratores, joias, metais preciosos, produtos industrializados, créditos, etc. Hipoteca Ensina Gonçalves (2007) que o instituto da Hipoteca, é a gravação de garantia sobre um…

indenização por perdas e danos não prejudica a imposição da multa. No que concerne aos limites, o assunto é amplo e sem amparo legal, uma vez que a legislação oferece poucas diretrizes para o assunto. Na realidade, legalmente se tem que o juiz poderá, de ofício, impor e modificar a periodicidade da multa e o seu valor, caso verifique que esta se torna excessiva ou defasada. Mas

oneraram o seu passivo. De outro lado, pretende-se fortalecer seu ativo para enfrentar as obrigações existentes para com os credores. 2. Termo legal. Uma vez decretada a falência há uma presunção de que seu estado, embora reconhecido ali no instante da sentença positiva, já estava configurado. Por isso, o juiz deve definir o termo legal na sentença declaratória de falência. Consiste num período de suspeição[1], onde os atos praticados pelo falido serão tidos como nulos em…

............................................9 Penhor.....................................................................................9 Anticrese ...............................................................................10 Hipoteca.................................................................................10 Conclusão...............................................................................12 Bibliografia.........................................................

garantia o penhor, a hipoteca e a anticrese. No caso do penhor e da hipoteca, o bem dado em garantia é penhorado e levado à hasta pública. O produto da arrematação será destinado preferencialmente ao pagamento do credor pignoratício ou hipotecário. Os quirografários só terão direito às sobras, que lhes serão rateadas. Na anticrese, a coisa dada em garantia passa às mãos do credor, que procura pagar-se com as rendas por ela produzidas. O penhor recai em coisas móveis, a hipoteca e a…

1 HIPOTECA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Pg.7 1.1 Conceito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Pg.7 1.2 Características da Hipoteca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Pg.8 1.3 Prazo de decadência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Pg.8 1.4 Espécies de Hipoteca . .

recursos – compreenda-se este em seu mais amplo sentido – de que dispõem as partes para fins de defesa de seus interesses. Somam-se a tal imperativo, os princípios que norteiam o processo, como a celeridade e a segurança jurídica, preservada pelos moldes legais atinentes à matéria. No que toca à celeridade, essencial que se invoque a moderna manifestação doutrinária pela distribuição do ônus da demora do trâmite processual3, com o que se objetiva coibir prejuízos ao autor, sendo alicerce…