Hipoteca Legal

.................................................................... 07 3. EXTINÇÃO..................................................................................................................... 09 4. DIFERENÇAS ENTRE ANTICRESE, PENHOR E HIPOTECA................................. 10 5. CONCLUSÃO................................................................................................................. 12 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.................................................

Conceito A hipoteca é um dos direitos reais de garantia, acolhido pelo Código Civil, ao lado da anticrese. É, talvez, o mais utilizado na prática. Basta ver os contratos de empréstimos realizados diariamente pelos adquirentes de casa própria, onde o devedor oferece o próprio imóvel adquirido como garantia de financiamento. Através da hipoteca, o credor possui, sobre determinado imóvel do devedor, preferência caso este não pague o valor devido ao credor e este último tenha que ajuizar…

reais, quais sejam: Penhor; Anticrese; Hipoteca;Alienação fiduciária em garantia. O penhor é a entrega de um objeto móvel para garantia de uma dívida. A anticrese é uma garantia que consiste na entrega ao credor um imóvel, cedendo-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, frutos e rendimentos por ele gerados. Neste caso, o imóvel continua pertencendo ao devedor, que repassa ao credor somente o direito de fruição ou usufruto. A hipoteca é um direito real sobre um…

preferência do credor hipotecário. d) Não restringirá a extensão da hipoteca, ao ser executada. Considerando a legislação vigente, assinale a alternativa correta: a) O penhor, a hipoteca e a enfiteuse são direitos reais de garantia. b) Somente o penhor, a hipoteca e a enfiteuse são direitos reais de garantia. c) O penhor, a anticrese e a hipoteca são alguns dos direitos reais de garantia. d) Somente o penhor, a anticrese e a hipoteca são direitos reais de garantia. Reza o…

usufruto se denomina: Próprio perfeito ou formal, constituído sobre coisa alheia, sem que se lhe altere a substância ou modifique a destinação; Impróprio imperfeito ou quase usufruto é o que recai sobre coisas consumíveis com o próprio uso; Legal ou legítimo o que é estabelecido pela lei em benefício de determinadas pessoas; Normal, que abrange coisas não fungíveis, embora incorpóreas: os títulos de crédito, os direitos autorais etc.; Particular, que recai sobre…

Direitos reais de garantia: Hipoteca e Penhor Garantia é a segurança especial do recebimento de um crédito convencionado pelas partes, podendo esta ser real ou pessoal. Trataremos aqui somente sobre as garantias reais, que são aquelas que vinculam determinados bens do devedor ao pagamento da divida, tais como a hipoteca e o penhor. Segundo o art.1.431,cc o penhor se constitui com a transferência efetiva da posse em garantia do débito ao credor de uma coisa móvel suscetível de alienação. Podemos

usufruto se denomina: Próprio perfeito ou formal, constituído sobre coisa alheia, sem que se lhe altere a substância ou modifique a destinação; Impróprio imperfeito ou quase usufruto é o que recai sobre coisas consumíveis com o próprio uso; Legal ou legítimo o que é estabelecido pela lei em benefício de determinadas pessoas; Normal, que abrange coisas não fungíveis, embora incorpóreas: os títulos de crédito, os direitos autorais etc.; Particular, que recai sobre…

Usufruto Conceito legal: não há no atual código Civil. Entretanto no Art. 713 do CC/16 há expressamente: “constitui usufruto o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa enquanto temporariamente destacado da propriedade.” Conceito doutrinário: É um direito real de retirar da coisa alheia, durante um certo período de tempo, mais ou menos longo, as utilidades e proveitos que ela encerra, sem alterar-lhe a substancia ou mudar-lhe o destino Sujeitos da relação jurídica:…

preciso verificar a condição e aplicar os princípios, pois envolve-se aqui, não só o direito de propriedade, mas também o princípio do não enriquecimento sem causa e da boa fé. Cada caso precisa ser analisado especificamente e comparado com o diploma legal e as circunstâncias de cada caso. AQUISIÇÃO POR NEGÓCIO JURÍDICO Registro do título: É a aquisição oriunda do contrato de compra e venda, de doação, de permuta, cuja eficácia de transferência de domínio só ocorre com o registro do…

Estatuto Social e do Regimento Interno; Comprovante da nomeação e investidura dos representantes legais em exercício. Declarações do BENEFICIÁRIO nos termos dos Anexos II e III, firmada por seus representantes legais, devidamente qualificados. ANEXO I RELATIVOS ÀS GARANTIAS REAIS 1 - Tratando-se de hipoteca de imóvel: 1.1 - Título comprobatório da situação de domínio dos imóveis oferecidos em hipoteca e correspondentes certidões: 1.1.1 - reprográfica da matrícula dos…