Hipoteca Legal

feita pelo superficiário a um terceiro. - São direitos do superficiário: posse, uso e fruição do solo alheio, para construir ou plantar, na cidade ou no campo; o direito de superfície pode ser alienado (vendido, doado...) ou gravado (ex: fazer uma hipoteca), desde que pelo prazo máximo da superfície celebrada com o proprietário; exercer a preferência se o proprietário quiser vender o imóvel a terceiros. - São deveres do superficiário: utilizar o solo conforme contrato; pagar o…

assim como a finalidade, que é a de fiscalizar o interesse público em atividades privadas sem lide. Apesar de ser voluntária encontra-se presente nela a atuação concreta da lei e a manifestação do juiz enquanto poder jurisdicional. Não há definição legal para o binômio “jurisdição voluntária” nem uniformidade na doutrina, quanto ao sentido técnico-jurídico dessa expressão. Apesar disso, o conceito de “jurisdição” pode ser construído a partir da análise semântica dos enunciados dos…

remetendo-o ao substituo legal. Senão o acolher determinará a autuação em apartado, apresentará resposta escrita em três dias, juntando os documentos e arrolando testemunhas e remetendo—os, em 24 horas, ao Tribunal de Justiça. Se o Tribunal entender ser relevante a argüição, citará as partes, designando dia e hora para a inquirição de testemunhas, e julgará depois, independentemente do oferecimento de alegações finais. Acolhendo a argüição, remeterá ao substituto legal e declarará…

267, que trata de hipoteca cedular. Nesse sentido, torna-se fundamental expor alguns aspectos jurídicos relevantes sobre o tema para tentar elucidar com clareza e objetividade as questões. 4 AS QUESTÕES 1. Qual foi a decisão do Tribunal? Qual fundamentação utilizaram? 2. Expliquem o fundamento da afirmação daquele TJ: “Cumpre salientar que, em sendo o caso de hipoteca cedular,…

instituto gravita em torno deles. Por isso, pode-se afirmar que títulos de crédito é o documento representativo de obrigação pecuniária sujeito a regime informado por tais princípios. Por outro lado, há alguns instrumentos jurídicos sujeitos a disciplina legal que aproveitem, em parte, os elementos do regime jurídico-cambial. Tais instrumentos não podem ser considerados títulos de crédito exatamente porque a eles não se aplicam, na totalidade, os princípios e normas do direito cambiário.…

imóveis ou equiparáveis a bem imóveis. Esta espécie de garantia é muito utilizada no mundo dos negócios, tanto por pessoas jurídicas como pessoas físicas. O Código Civil de 2002 elenca quatro direitos reais de garantia, quais sejam: penhor, anticrese, hipoteca e propriedade fiduciária. Em suma, há que se ter lei estabelecendo a possibilidade de incidir algum direito sobre coisa alheia, que por sua natureza também real, concorrerá com todas as características e eficácias semelhantes ao…

percebe, as medidas assecuratórias, como o próprio nome já adianta, se prestam para garantir um futuro e eventual pagamento (multa, indenização, despesas processuais) pelo réu à vítima, Estado ou terceiros. São medidas assecuratórias: sequestro, hipoteca legal e arresto. Elas estão previstas nos artigos 125 a 144 do CPP. Sequestro É a medida assecuratória consistente em reter os bens móveis e imóveis do indiciado (durante o inquérito) ou acusado (durante o processo), ainda que em…

Notas: 1/1 Assinale a alternativa incorreta: Escolher uma resposta. a. Hipoteca é um direito real e é também indivisível. b. Hipoteca é uma garantia de uma dívida estabelecida para assegurar o pagamento e fortalecer o crédito. c. Hipoteca não é uma garantia acessória de uma dívida. d. Se for casado, o hipotecário dependerá de autorização expressa do outro cônjuge. e. Só pode constituir hipoteca o próprio dono da coisa. Correto Notas relativas a este…

Art. 1.474. A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel. Subsistem os ônus reais constituídos e registrados, anteriormente à hipoteca, sobre o mesmo imóvel. desse preceito legal , em face do codigo civil de 1916, extraiu-se a jurisprudencia as seguintes conclusoes: a) em executivo hipotecario podem ser penhorados os alugueis do predio hipotecado, porque a hipoteca abrange os acessorios do imovel e entre eles se incluem os rendimentos; b) a penhora não…

defendendo-o da turbação ou esbulho de terceiros. 5.3 – O PROMITENTE VENDEDOR declara, sob responsabilidade civil e penal, que o imóvel objeto deste Contrato está completamente livre e desembaraçado de quaisquer dívidas e ônus reais, inclusive hipotecas, impostos e taxas em atraso. 5.4 - Declara ainda o PROMITENTE VENDEDOR que não está vinculado ao I.N.S.S. (Instituto Nacional do Seguro Social), como empregador ou produtor rural. CLÁUSULA SEXTA – DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL 6…