Hipoteca Legal

dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. Art. 814/CPC - Para a concessão do arresto é essencial: (Alterado pela…

parentesco: linhas e graus, espécies de parentesco, e filiação: presunção legal de paternidade, presunção pater is est, e procriação assistida e o novo Código Civil. Introdução ao Direito de Família 05/mar/2015. Noção, conteúdo, princípios, natureza jurídica, família e casamento, evolução histórica, e o direito de família na Constituição Federal e no Código Civil. Hipoteca II 05/mar/2015. Pluralidade de hipotecas, efeitos, remição, hipotecas contraídas no período suspeito da falência,…

acostada. Como garantia da referida operação foi dado em hipoteca o bem imóvel registrado no Primeiro Ofício de Notas de xxx, sob a matrícula xxx, consoante lançamentos de registro e averbação observados do inteiro teor da certidão inclusa. Cumpre ressaltar que o saldo da operação financeira aqui relatada foi liquidado em xxx, como faz prova histórico da dívida em anexo. Ocorre que a parte ré não liberou, até a presente data, a hipoteca que grava o imóvel dado em garantia do negócio,…

previsto em Lei para o penhor de veículos? Prazo de 2 anos, prorrogáveis por igual período. 19 – Tratando-se de penhor legal, aquele que realizou o penhor deverá ingressar com ação de homologação do penhor legal de forma imediata para legitimar o empenho, quando será permitido? Tomado o penhor, requererá o credor, ato contínuo, a sua homologação judicial. 20 – A hipoteca poderá recair em quais bens? Nos imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles; domínio direto;…

processo pode ser suspenso ou não há a discricionariedade do juiz uma vez suspenso o juiz devera estabelecer um prazo para suspensão, e a seu critério a prorrogação) art. 93CPP. B- agiu corretamente o magistrado? Fundamente a resposta indicando a base legal? A resposta correta é que o juiz agiu errado, de acordo com o art.93cpp, a ação no juízo civil já deveria ter sido proposta para que o juiz criminal suspendesse o processo até o julgamento do mesmo. Questões prejudiciais…

de uma análise de crédito, pois outros fatores que não permitam que o cliente consiga honrar sua dívidas podem até ser contornados. Mas se o tomador não possui a intenção de honrar seus compromissos, nada há para fazer, a não ser recorrer as meios legais de cobrança. Se o tomador possui caráter, ele tentará negociar a dívida, oferecer bens como forma de pagamento e tentará manter sua boa reputação. Também poderemos encontrar casos que a intenção de pagar do tomador não é muito grande,…

sentença determinando o cumprimento do testamento, deverá o testamenteiro cumprir as disposições de última vontade no prazo legal, se outro não tiver sido determinado pelo testador. Cabe, ainda, ao testamenteiro, prestar contas no juízo do inventário, ainda que o testador o tenha expressamente dispensado deste dever. Cabe também ao testamenteiro providenciar o registro da hipoteca legal do menor ou do interdito que tenham sido instituídos herdeiros ou legatários se, após três meses do…

extinção da obrigação principal, perecendo a coisa, pela extinção da divida, ou pela renuncia do credor. Emse tratando de hipoteca, esta recai sobre bens imóveis, (em regra), não há a transmissão da posse da coisa entre as partes, fazendo parte da hipoteca, o devedor hipotecante, e o credor hipotecário, este ultimo , tem o beneficio do credito e do direito real.a hipoteca deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis do local do imóvel.onde haverá publicidade do ato…

das coisas do seguinte modo: a) direito das coisas clássico: oriundo do direito romano estuda as propriedades, servidões, superfícies, enfiteuse, o penhor e a hipoteca. b) direito das coisas científico: compreende a mesma matéria do clássico, porém com âmbito bem mais amplo, graças ao trabalho da doutrina. c) direito das coisas legal: regulado pela legislação, se preocupa com a situação jurídica da propriedade numa dada época e lugar. O direito das coisas, como visto, trata-se…

Características Jurídicas do Penhor Mercantil Zhao Yi* O penhor mercantil é um dos aspectos importantes do regime de garantia que, embora seja diferente do penhor do Código Civil e da hipoteca de bens móveis, reveste-se de algumas características destas figuras, nomeadamente quanto ao tipo de bens objecto de garantia. A constituição do penhor mercantil faz com que os direitos reais de funções diferentes, de tipos idênticos ou de tipos diferentes, sejam compatíveis entre si, o que vai…