Modelos documentação imobiliária

ANEXOS:

RESOLUÇÃO-COFECI N° 458/95
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do destaque do registro profissional em documentos e anúncios publicitários, e também sobre o número do registro ou da incorporação imobiliária". O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS- COFECI, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 16, Inciso XVII, da Lei n° 6.530, de 12 de maio de 1978, CONSIDERANDO a necessidade de se oferecer aos pretendentes a ofertas imobiliárias anunciadas a segurança de que, ao procurarem o anunciante, este realmente disponha de autorização exclusiva para intermediar as transações anunciadas; CONSIDERANDO que a divulgação pública das mesmas ofertas imobiliárias por diversos Corretores de Imóveis gera confusão no mercado, causando insegurança e desconfiança aos seus pretendentes;

CONSIDERANDO a decisão adotada pelo Egrégio Plenário, na Sessão realizada dias 17 e 18 de novembro de 1995;
R E S O L V E:

Art. 1° - Somente poderá anunciar publicamente o Corretor de Imóveis, pessoa física ou jurídica, que tiver, com exclusividade, contrato escrito de intermediação imobiliária.

Art. 2° - Dos anúncios e impressos constará o numero da inscrição de que fala o Artigo 4° da Lei n° 6.530/78, precedido da sigla CRECI, acrescido da letra "J" quando se tratar de pessoa jurídica.

Art. 3° - Nos anúncios de loteamentos e imóveis em condomínios colocar-se-á em destaque, também, o número do registro ou da incorporação no respectivo cartório imobiliário.

Art. 4° - Revogam-se expressamente as disposições contrárias, especialmente a Resolução - COFECI n° 216/86, entrando em vigor esta Resolução nesta data.

Brasília (DF), 15 de dezembro de 1995.
WALDIR FRANCISCO LUCIANO
Presidente
RUBEM RIBAS
Diretor 1º Secretário

Modelos sugestivos
AUTORIZAÇÃO DE VENDA  A Lei n° 6.530/78, em seu Artigo 20, Inciso III, determina que é vedado ao Corretor de Imóveis: “III – anunciar publicamente proposta de transação a que não esteja autorizado através de