Hipoteca Legal

fato exposto pergunta-se a. É possível um bem imóvel ser gravado simultaneamente com garantia hipotecaria para credores diversos? Fundamente. Sim, é possível. - Art. 1.476. O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor. b. É possível numa eventual execução o individuo A requerer o fim da penhora da execução sobre a alegação de que o imóvel constitui um bem de família?…

dívida, além da correção monetária legal e juros de mora de um por cento ao mês, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis. V – Garantia - primeira e especial hipoteca do imóvel de sua exclusiva propriedade constituído pelo [casa / lote / apartamento], sito à [endereço completo], conforme matrícula [nº], do [n.º] Cartório de Registro de Imóveis de [especificar]. VI – Medidas Judiciais - Em sendo necessárias medidas judiciais para execução da Hipoteca arcarão os outorgantes com a multa

emprestado), ou seja, utiliza-se de mecanismos legais para que o risco dos tomadores de empréstimos não devolverem o dinheiro emprestado seja o menor possível. Assim, além de fazer os cadastros de seus clientes, análise financeira das pessoas para quem vai emprestar, verificando o risco em cada operação, o banco também utiliza-se de garantias juridicamente estabelecidas em leis. É sobre essas garantias que nós vamos estudar. São elas o aval, a fiança, a hipoteca, o penhor e a alienação…

de uma análise de crédito, pois outros fatores que não permitam que o cliente consiga honrar sua dívidas podem até ser contornados. Mas se o tomador não possui a intenção de honrar seus compromissos, nada há para fazer, a não ser recorrer as meios legais de cobrança. Se o tomador possui caráter, ele tentará negociar a dívida, oferecer bens como forma de pagamento e tentará manter sua boa reputação. Também poderemos encontrar casos que a intenção de pagar do tomador não é muito grande,…

tipo de edificação tão presente em nossa atualidade, tendo em vista que com o crescimento das cidades, ficam as pessoas sujeitas a dividir espaços de uso comum. Para o bom funcionamento dessa instituição, temos pessoas que atuam como representantes legais perante a lei, o sindíco é uma figura importante e estudaremos as suas responsabilidades, bem como as pessoas que o auxiliam em sua jornada de administração de um condomínio. CONCEITO E CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Condomínio Edilício é,…

Conforme visto no livro do professor Paulo Lobo, as situações jurídicas voluntárias ou legais produzem efeitos semelhantes aos do adimplemento no tocante à “extinção da dívida, à liberação do devedor e a satisfação do credor”, são eles: a consignação em adimplemento, o adimplemento com sub-rogação, a imputação do adimplemento, a dação em adimplemento, a compensação e a confusão. Todos considerados no código civil como adimplemento, por estarem contidas no código civil entre as…

urbana, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro a partir do advento da Lei nº. 10.257 de 2001, auto denominada Estatuto da Cidade. A análise limita-se ao art. 10 do instrumento legal, vez que contem os requisitos do instituto e o cerne da questão fundiária brasileira. Assim, aprofundar a leitura do dispositivo legal traduz uma forma crítica de avaliá-lo enquanto instrumento que favoreça a regularização fundiária no nosso país. Evidente que os artigos que se seguem na lei ao…

de acordo com o art. 1784 do citado diploma legal. Estão sujeitos ao registro os julgados que põem termo à indivisão, as sentenças que adjudicaram bens imóveis nos inventários e partilhas, as arrematações e as adjudicações em hasta pública. Compreende, ainda, o registro dos títulos constitutivos de ônus reais sobre os imóveis, tais com a enfiteuse, servidões, usufruto, uso, habitação, rendas constituídas sobre imóveis, hipoteca e anticrese. São registradas as…

própria da família sem dela retira vantagem. Habitação: É um uso limitado consiste de servir da casa residencial de sua família. Direito do promitente comprador do imóvel. Penhor: Garantia real de sobre bens moveis que ficarão em poder do credor. Hipoteca: è o direito real de garantia vinculado de um bem para responder com seu valor a sua divida. Anticrese: È uma convenção mediante a qual o credor rendendo um imóvel do devedor perceber seus frutos para conseguir percebe seus frutos…

duas espécies de sub-rogação, reguladas pelo Código Civil: a legal e a convencional. A sub-rogação legal trata-se daquela proveniente da lei. Este tipo de sub-rogação se dá automaticamente, pois foram previstas pelo legislador hipóteses em que terceiro sana a dívida de outras pessoas, passando a ter os mesmos direitos do credor e incorporando ao seu patrimônio este crédito. O Código Civil estabelece que em caso de sub-rogação legal o sub-rogado não pode exercer direito sobre os…