Hipossuficiencia Rito Trabalhista

constitucionalmente garantidos; O acesso ao processo coletivo, garantido pelo inciso XXXV do art. 5º da Constituição, no processo trabalhista, busca assegurar a isonomia material aos trabalhadores, que somente buscam a Justiça especializada quando se encontram desempregados. No âmbito da justiça obreira, revela-se ainda maior a sua importância, em razão da subordinação e da hipossuficiência do empregado, que acaba por inibir o seu acesso ao Judiciário. O processo coletivo também…

----------------------, onde recebe as notificações e intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, respeitosamente, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move ------------------------, processo em epígrafe, apresentar sua defesa em forma de pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados: 1 – DOS FATOS COMO DESCRITOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em síntese a reclamante alega que foi contratada pela reclamada em --------, para exercer a função ------,…

2. Rito sumario ate 40 salarios mínimos - norma = principio + regra Princípios: São preposições genéricas e abstratas que orientam o legislador no momento de elaboração da lei, orientam a interpretação mais adequada da lei e atuam na supressão de lacunas da lei. Em um sistema normativo (sumula 363) a aplicação dos princípios de se orientar pelos critérios de ponderação, priorizando um em relação aos demais. Proteção – proteger o hipossuficiente - é em relação a…

COMISSÃO – PAGAMENTO "POR FORA" – PROVA – FORTES INDÍCIOS – VALORAÇÃO – A alegação de percepção de comissões "por fora", sem a devida integração a remuneração, com sensíveis prejuízos ao empregado, constitui procedimento ilegal e fraude a legislação trabalhista, devendo a prova ser adequadamente valorada para admitir a sua presença. O julgador de primeiro grau, em contato com a prova e as partes, tem condições mais diretas de valorar a prova. A fraude se prova com indícios veementes.…

benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por exemplo), diz-se que cabe o ajuizamento de "ação acidentária" quando a origem do problema de saúde é de natureza acidentária, manifesta ou duvidosa, sendo que ao longo do rito em vara cível, na Justiça Estadual, vai ser confirmada ou não a alegada origem laboral do infortúnio – já se o problema de saúde incapacitante flagrantemente nada tem a ver com o ambiente de trabalho, diz-se que cabe o ajuizamento de…

AÇÃO COMINATÓRIA a quem, por lei ou convenção, tivesse direito de exigir de outrem que se abstivesse de ato ou prestasse fato dentro de certo prazo. PARA ESSES, HOJE PERSISTE A PRETENSÃO, CUJA FONTE É A LEI OU A COVENÇÃO, E SUA AÇÃO TERÁ O RITO COMUM, SE PARA ELA RITO ESPECIAL NÃO SE PREVIU, E O SEU PEDIDO SERÁ REFORÇADO COM O PRECEITO AUTORIZADO PELO ART. 287 (...)” 3.7. Convergindo também sobre o tema, ULDERICO DOS SANTOS diz: “A FINALIDADE DA AÇÃO COMINATÓRIA É EXIGIR A…

Fundamentalis vigente, de 05.20.88 ; IV – que, diante de tal posicionamento da UNIÃO, mormente, sem provar que já havia sido concedido o AUMENTO dos promoventes, merece ser JUSGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, calcado nos moldes do art. 333 do Código de Ritos Adjetivo Civil. Aliás, nesse sentido, os Mestres do Direito Romano Proclamavam o seguinte : - “ Allegare Partis non facit jus = ( A Alegação da Parte não faz o Direito ) ” , daí necessário se faz que seja julgado…

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE QUIRINÓPOLIS-GO RITO ORDINÁRIO FERNANDA SOARES VILELA, brasileira, solteira, técnico em elétrica, com cédula de identidade sob o nº 16.362.239-MG, inscrita no CPF sob nº 096.043.626-07 e portadora da Carteira de Trabalho e Previdência Social nº 019.149, Série 0160-MG, residente e domiciliada à Rua Doutor Pedro Tito Pereira, nº 16, Bairro Centro, na cidade de Carmo do Rio Claro, estado de…

puramente legais, traduzindo um recurso essencialmente jurídico. 2.2 Irrecorribilidade das interlocutórias – O direito do Trabalho sempre se preocupou com a máxima forma de concentração dos atos para dar rápida efetivação da tutela, por ser credito trabalhista de natureza alimentar. Desta forma, no processo do trabalho, como regra, as decisões interlocutórias são irrecorríveis, visando impedir interrupções da marcha processual, motivadas por recursos opostos pelas partes das…

para o sócio (fraude tributária). DOS PARTIDOS POLÍTICOS: liberdade partidária (art.17, CF) SINDICATOS DE TRABALHADORES: liberdade de associação (art.8º, CF), o sindicato patronal paga imposto, só o sindicado do trabalhador não paga por sua hipossuficiência econômica. ENTIDADES EDUCACIONAIS: direitos sociais (art.6º, CF) ENTIDADES ASSISTENCIAIS: direitos sociais (art.6º, CF) IMUNIDADE LIVRO, JORNAL, PERIÓDICO, PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO: liberdade de expressão e o acesso à…