Hipossuficiencia Rito Trabalhista

indicado no rodapé desta lauda, com base no inciso, XXXV, do art. 5º da Constituição Federal, art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 282 do Código de Processo Civil, vem perante a Vossa Excelência, promover a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA rito ordinário, em face da empresa MAGMA FORMA CONSTRUÇÕES LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n° 10.881.660/0001-82, localizada no Condomínio Verde, Rua Bromélias, lote 51, Lago Sul, Brasília/DF, CEP: 71680-608 e em face da DOM BOSCO…

benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por exemplo), diz-se que cabe o ajuizamento de "ação acidentária" quando a origem do problema de saúde é de natureza acidentária, manifesta ou duvidosa, sendo que ao longo do rito em vara cível, na Justiça Estadual, vai ser confirmada ou não a alegada origem laboral do infortúnio – já se o problema de saúde incapacitante flagrantemente nada tem a ver com o ambiente de trabalho, diz-se que cabe o ajuizamento de…

pode justificar a prática de atos lesivos aos direitos patrimoniais ou morais de quem quer que seja. Raciocinar assim importaria em violar princípios muito mais importantes, como a regra geral de conduta de que ninguém se deve lesar, tornando a hipossuficiência uma excludente de ilicitude, o que carece, no mínimo, de uma previsão legal específica (que mesmo se fosse existente, poderia ser tachada de inconstitucional, por violação ao principio da igualdade).”33 Deve,…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional à rua...., onde recebe intimações e notificações, com fulcro no art. 840 da CLT, vem PROPOR: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo Rito Ordinário, em face de YYYYYY– ME (HOTEL....), inscrito no CPNJ nº 00.000.000/0001-00, com endereço de sua sede à ......, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARES 1. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do…

- PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO DO TRABALHO 2.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 3.ASPECTOS PECULIARES DO PROCESSO DO TRABALHO 4.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 5.OBRIGATORIEDADE DA CONCILIAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO 6. PODERES DO JUIZ TRABALHISTA 7. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC E DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS(6.830/80)(CLT, ART. 769 E 889) 8.ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS 9.DAS PARTES E DOS PROCURADORES 10.DA NOTIFICAÇÃO DAS PARTES 11.DAS AUDIÊNCIAS 12.ARQUIVAMENTO…

Justiça do Trabalho. Objetiva analisar, precipuamente, o procedimento sumaríssimo introduzido pela Lei nº 9.957/2000, à luz da capacidade postulatória, também denominada de jus postulandi, outorgada às partes pelo art. 791 da Consolidação das Leis Trabalhistas, e intrinsecamente, a difusão do princípio constitucional do acesso à justiça, igualmente conhecido por princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, esculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, por meio…

Mauro Schiavi. A síntese ficará adstrita à 2ª parte do livro, que trata “dos recursos trabalhistas em espécie”, contidos nas paginas 734 a 781, e por fim, “da execução trabalhista” contida nas paginas 813 a 883, como requisito para obtenção de nota. DOS RECURSOS TRABALHISTAS EM ESPÉCIE Do recurso ordinário Cumpre incialmente conceituar e demonstrar os requisitos para utilização dos recursos na esfera trabalhista. Primeiro cumpre dizer que o recurso ordinário é a medida recursal…

Prática Trabalhista - Rodrigo Fortunato Goulart RODRIGO FORTUNATO GOULART PRÁTICA TRABALHISTA 2015 1 Prática Trabalhista - Rodrigo Fortunato Goulart Rodrigo Fortunato Goulart Advogado trabalhista. Mestre (2006) e Doutor (2011) em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Professor de Graduação e Pós-Graduação nas disciplinas de Direito do Trabalho e Previdenciário (PUCPR, Unicuritiba, Escola da Magistratura do Trabalho do Paraná e UFPR – Licenciado). Membro da Seção

administrativas não contratadas, e sendo isto, a reparação moral da parteautora, ante o abalo sofrido em razão de ser imposta uma cobrança de serviço ao qual não contratou, bem como sob a luz do Código de Defesa do Consumidor demonstrará a hipossuficiência contratual entre os mesmos. III–TUTELA ANTECIPADA 273 CPC A Constituição Federal de 1988, garantiu ao indivíduo a máxima efetividade de suas normas, uma vez que os princípios basilares de garantia de acesso à Justiça…

parágrafo 1º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), combinado com o artigo 282 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face da empresaXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXcom sede na XXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos e fundamentos a seguir expostos: DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi contratado…