Hipossuficiencia Rito Trabalhista

11.232/2005 e 11.382/2006, os procedimentos executivos têm algumas diferenças, conforme se baseiam em título judicial ou extrajudicial, especialmente quanto à forma de defesa do devedor, mas que à partir de certo momento procedimental, seguem um rito comum. 1-EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. 4 A execução por quantia certa contra o devedor solvente é a espécie de execução mais comum e conhecida por todos os operadores do Direito, servindo de fonte…

discutir a constitucionalidade do depósito recursal trabalhista, como pressuposto objetivo para a devolução da matéria juslaboral a instâncias superiores, visando a reforma de julgado. Consiste o referido instituto em um depósito prévio em espécie, em regra, sem distinção de categoria ou situação econômica do recorrente inconformado, que busca a reforma de um julgado. Pretende-se questionar tal exigência sob a perspectiva de que, sendo o processo trabalhista conhecidamente como um dos…

profissional sito a Travessa XV de Novembro, Edifício Ernestina Trinchão, Sala 107, Bairro Centro, Pojuca-BA, CEP: 48.120-000, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ordinário, contra PRODUMAN ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 00.860.705/0001-89, com sede na 1ª Travessa do Balneário, nº: 402, Bairro Imbassahy, Dias D’Ávila-Bahia, CEP: 42.850-000 e contra a PETROBRÁS – PETRÓLEO BRASILEIRO…

11.232/2005 e 11.382/2006, os procedimentos executivos têm algumas diferenças, conforme se baseiam em título judicial ou extrajudicial, especialmente quanto à forma de defesa do devedor, mas que à partir de certo momento procedimental, seguem um rito comum. 1-EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. 4 A execução por quantia certa contra o devedor solvente é a espécie de execução mais comum e conhecida por todos os operadores do Direito, servindo de fonte…

de Proteção e Defesa do Consumidor. O direito a reparação conferido ao Requerente está fulcrado na Responsabilidade Objetiva, com base no Código Civil, como também no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cujo embasamento se denota na hipossuficiência deste. Ocorrendo o acidente de consumo, o Consumidor diretamente afetado pelo produto viciado ou defeituoso tem direito à ampla indenização pelos danos ocasionados. E todas as outras pessoas que foram atingidas pelo evento têm o…

ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Cumpre destacar que o objetivo de tal Lei, funda-se na Constituição Federal, nos arts. 5º, inciso XXXII e art. 170, inciso V, que assim dispõe: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…

responsabilidade civil. Já no século XIX, a Revolução Industrial, com sua profunda transformação social, ampliou as possibilidades e os tipos de danos, produzindo novas teorias com objetivo de proteger eventuais vítimas, haja vista a relação de hipossuficiência entre os consumidores de produtos fabricados em grande escala. Dessa nova realidade social nasce a Teoria do Risco, sustentada na responsabilidade objetiva, sem necessidade de provar a culpa do agente, já que neste caso ocorre uma…

conceitualmente preciso formalmente elegante, discreto e funcional. O atual Código Civil, de 2002, lamentavelmente, deixa, em vários momentos, a desejar em matéria de linguagem correta, clara e precisa. Assim, o uso das formalidades excessivas dos ritos judiciários, o tratamento de doutor, exigência obrigatória para se dirigir a qualquer membro do universo jurídico, entre outros elementos, atuam em conjunto para reforçar sempre a idéia de que o universo jurídico é mesmo uma realidade à…

Cruz, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 23575-080 vem por seus advogados devidamente constituído, com fulcro no art. 39, I do CPC propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pelo rito dos Juizados Especiais Federais Em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede Av. Rio Branco, 174, 17º andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20040-003, pelos fundamentos e fatos que passa a expor:…

moral é considerado dano pessoal, que viola os direitos da personalidade da vítima, dentre eles a dignidade da pessoa humana, ambos protegidos pela Constituição Federal, e, por esse motivo, deve ser completamente rechaçado e abolido das relações trabalhistas. 3. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA a. Dos Princípios Norteadores i. Da Dignidade da Pessoa Humana Para que possamos compreender o quanto a conduta que provoca assédio moral no ambiente de…