Hipossuficiencia Rito Trabalhista

artigo, definido está que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Não há dúvidas sobre a natureza jurídica da atividade bancária, que se qualifica como empresarial consoante o disposto no artigo 3º, § 2º do CDC: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional…

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 3ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE TERESINA-PI. Ref. Proc. N° 0001653-40.2013.5.22.0003 MUNICÍPIO DE BARRAS-PI, já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista, processo em epígrafe, movida por ELIETE MACEDO DE SOUSA, também qualificado, vem, por seu procurador infra-assinado, perante V. Exa., interpor RECURSO ORDINÁRIO com supedâneo no art. 895 e 790-A, I, da CLT c/c Decreto-Lei nº 779/69, requerendo, após as formalidades legais, seja anexado…

inscrita na OAB/PR sob nº 38.093, com escritório profissional na Rua Marechal Floriano Peixoto 920, na cidade de Ubiratã-Pr, local onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à Reclamação Trabalhista em epígrafe, expondo para tanto o seguinte: Em sua Reclamação o reclamante alega em síntese: “Que em data de 15/02/90 o mesmo foi contratado pela 1ª reclamada, para laborar na função de serviços gerais, sendo dispensado em…

546/0001-09, com endereço à Avenida Padre Júlio Maria Lombaerd, n. 1900, vem, à presença de Vossa Excelência, representada por seu procurador judicial ao final assinado, apresentar CONTESTAÇÃO, com fulcro no artigo 847 e seguintes, da CLT, à reclamação trabalhista ajuizada por ELSON DOS SANTOS MARTINS JUNIOR, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR Aduz o reclamante que ingressou nos quadros da ré, em uma das vagas ofertadas ao…

contrato. Ademais, conforme demonstrar-se-á nas razões de direito, a parte Autora SEQUER teve conhecimento dos valores mencionados, INSERIDOS NO CONTRATO SEM SUA EXPRESSA ANUÊNCIA. Diante do exposto e da sua hipossuficiência técnica, não restam alternativas ao autor, senão a via judicial, através da revisão do contrato de financiamento em tela, nos termos das disposições do Judiciário e no princípio da boa fé, além de ordem para consignar, em Juízo, a…

subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. 2.1.4. Lei 6.830/1980(dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública).OBS: Aplicada subsidiariamente na execução trabalhista – CLT, Art. 889 da CLT.CLT, Art. 889 - Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que nãocontravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança…

fundamental de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretende garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos.” Mauro Cappelletti e Bryant Garth RESUMO O presente estudo põe em análise o instituto do jus postulandi no âmbito trabalhista atual, utilizando-se para isso como base as disposições legais, doutrinárias e jurisprudências e os conflitos adjacentes a esses, de forma a se manter um estudo imparcial e fundamentado. O tema escolhido tem o ímpeto de se…

público, vale dizer, de Direito Administrativo, não se incluindo nela as relações de direito privado.” Já no que diz respeito a ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função, observamos que como esclarece Nucci, o emprego é a relação trabalhista que tem como meio o serviço prestado e como fim a remuneração, já cargo e função tem conotação pública. É importante observar que no caso de pessoas na mesma posição ou inferior ao ocorrer o constrangimento, não haverá o delito…

mesmo Estatuto Consumerista, estabelece: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, meditante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” E o artigo 14 reforça peremptoriamene: “ O fornecedor de serviços responde,independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como…

DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___VARA DO TRABALHO DE ________________-- -PR. Rito Ordinário Valor da causa R$ QUALIFICAÇÃO , por intermédio de sua procuradora adiante assinado (com procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com supedâneo no artigo 840, parágrafo 1º da Consolidação das Leis do Trabalho a artigo 282 do Código de Processo Civil, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Em face de…