Garantias Gerais Das Obrigacoes

decretação de quebra, ou para se eximir das responsabilidades com seus credores ou a finalidade da execução coletiva. Estes atos podem ser por intermédio de manobras como a simulação de alienação de bens que constituam seu patrimônio ou fornecer uma garantia real, visando valores indevidos, para um credor quirografário. A Lei de Falência no intuito de impedir estas manobras ilegais institui inválidos alguns atos antes da quebra, executado pelo falido. Estes atos que são ditos como…

1. Introdução As obrigações podem ser passadas de um patrimônio para outro. Quando o credor faz a transmissão o direito, o negócio jurídico chama-se cessão de crédito e quando o devedor faz tal ato com sua dívida, chama-se assunção de dívida. Este trabalho tratará sobre a cessão de crédito e a assunção de dívida. A cessão de crédito é independente da aceitação do devedor. O sujeito ativo, credor da obrigação, pode transferir seus direitos a terceiros, menos se isso conflitar com a…

Resumo de obrigações solidárias; obrigações civis e naturais; obrigação de meio/mérito, de resultado e de garantia; obrigações de execução instantânea, diferida e continuada; obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais; obrigações líquidas e ilíquidas; obrigação principal e acessória; transmissão das obrigações. 1. OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS Dispõe o art. 264 do Código Civil: Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada…

1.3 JUSTIFICATIVA...............................................................................................6 1.4 OBJETIVOS.....................................................................................................7 1.4.1 OBJETIVO GERAL..........................................................................................7 1.4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS............................................................................7 1.5 METODOLOGIA..................................

GARANTIAS LOCATICIAS CONCEITO: Locação é um contrato pelo qual uma das partes (locados) se obriga a entregar o uso e gozo de uma coisa (bem imóvel) durante certo tempo (prazo do contrato) a outra pessoa (locatário), o qual por sua vez a pagar um preço (aluguel). As principais cláusulas de um contrato de locação se destinam a dar suporte ao cumprimento das obrigações assumidas pelo locatário, especialmente no que se referem ao pagamento pontual do aluguel, encargos locatícios,…

governo federal. • Segurado – é o que tem interesse direto na conservação da pessoa ou coisa, fornecendo uma contribuição periódica e moderada, isto é, o prêmio, em troca do risco que o segurador assumirá. Características Gerais • Contrato Bilateral – gera obrigações para o segurado e para o segurador. • Oneroso – traz prestações e contraprestações. • Aleatório – por não haver equivalência entre as prestações, o segurado não pode antever, de imediato, o que receberá em…

devem ser atentados junto ao contratante e contratado, característica geral a todos os modelos. DESENVOLVIMENTO: Por uma abrangência maior de mercado, as organizações buscam meios de proteção legal para manter a dinâmica entre empresa e colaboradores, não se limitando apenas na prestação do serviço. O contrato não só expandiu a prestação de serviços, como também estreitou relacionamentos mantendo as garantias do serviço feito, bem como dos direitos de quem o faz. A…

2013. 53 folhas. Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização em Contabilidade Perícias e Auditoria – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Cidade, 2013. RESUMO Este trabalho tem como objetivo geral definir a Contabilidade, através de sua importância, contextualizando-a em um breve relato de sua evolução histórica. Tem como objetivo específico compreender e analisar os Demonstrativos Financeiros publicados pelas empresas MRV…

OUTROS TÍTULOS DE CRÉDITO 1. TÍTULOS DE CRÉDITO IMPRÓPRIOS Embora os princípios característicos do direito cambiário (cartularidade, literalidade e autonomia das obrigações cambiais) estejam passando por um processo de revisão, provocado em muito pelo desenvolvimento da informática, o certo é que, por enquanto, eles ainda se aplicam aos títulos de crédito. A própria conceituação do instituto gravita em torno deles. Por isso, pode-se afirmar que título de crédito é o documento…

de atraso na entrega | ANEXOS: Fazem parte do presente contrato os seguintes anexos que, rubricados pelas partes, passam a fazer parte integrante do presente contrato: I – Escopo do Fornecimento, Preços & Condições de Pagamento;II – Condições Gerais de Contratação;Em caso de conflito, prevalece este contrato sobre os documentos que o integram, e, caso aplicados subsidiariamente os documentos elencados na presente cláusula, prevalecerão uns sobre os outros na ordem de prioridade…