Garantias Gerais Das Obrigacoes

anteriormente normal e satisfatório. Há tempos atrás, mais especificamente quando do início da organização da sociedade, começou a nascer as obrigações entre as pessoas, logo, quem não cumprisse suas obrigações se tornaria um devedor e para a resolução deste conflito, foram criadas as Leis, trazendo punições aqueles que não cumprissem com suas obrigações. Passados – se os anos, a implantação de uma Norma que regulamentava este assunto se tornou viável, e por volta de 1945…

Ruy Barbosa, com propriedade: [...] direitos não se confundem com garantias, porque, no texto da lei fundamental, as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem direitos; estas, as garantias. No ordenamento jurídico existem direitos e garantias, a função das garantias é, primordialmente, proteger os direitos, desse modo,…

mesmas garantias que o tipo anterior de sociedade lhes oferecia. Incorporação A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Se aprovado o protocolo da operação, a assembleia geral da companhia incorporadora de­verá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão. Aprovados pela…

As debêntures podem render juros, prêmios e outros benefícios, sendo que os juros podem ser pré-fixados ou pós-fixados. No que concerne às garantias alternativas oferecidas aos debenturistas, identificam-se quatro: 1. real, assegurada por bens do ativo da empresa emissora ou de terceiros (hipoteca, penhor ou anticrese); 2. flutuante, com privilégio geral sobre o ativo em caso de falência; 3. subordinada, com preferência sobre o crédito dos acionistas, em caso de falência; 3. sem preferência, ou

integrar o preço total do objeto negociado. b) Integrar o preço total do negócio jurídico (entrada). As arras são consideradas princípio de pagamento, conhecido como entrada, salvo se expressamente as partes vierem a lhe outorgar o efeito de simples garantia. c) Assumir a natureza de multa caso ocorra o arrependimento de uma das partes (arras penitenciais). Nesse caso, o sinal dado é denominado arras penitenciais, impondo-se uma sanção civil sobre a pessoa que desistir do negócio.…

sem indenização (de perdas e danos). Art. 444 CC.– Mesmo que a coisa pereça nas mãos do adquirente, ele terá direito de receber o que pagou e as despesas do contrato. Art. 445 CC. – PRAZOS para reclamar do vício – parte de decadência. Obs> parte geral do código = PRESCRIÇÃO Parte especial do código = DECADÊNCIA – A partir do art. 233. Obter a redibição ou o abatimento no preço: prazo 30 dias, se coisa móvel. O prazo é de 1 ano, se for coisa imóvel. (comum em apartamento de…

competência. Serviços auxiliares da justiça do trabalho: secretarias das Varas do Trabalho; distribuidores; oficiais de justiça e oficiais de justiça avaliadores. Ministério Público do Trabalho: organização. Processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC). Atos, termos e prazos processuais. Distribuição. Custas e emolumentos. Partes e procuradores; jus postulandi; substituição e representação processuais; assistência…

Prazo Empréstimos de Empresas Provisões Provisões de Impostos de Renda Diferidos Conclusão Referências Bibliográficas Introdução Passivo é constituído pelas obrigações da entidade para com terceiros, estando subdivididas em passivo circulante, obrigações a serem quitadas dentro do exercício social corrente, passivo não circulante obrigações da entidade com vencimento após o exercício social corrente, e o patrimônio líquido é a diferença entre ativo e passivo, é demonstrado os valores…

Trabalho Monográfico dos seguintes assuntos: Transmissão das Obrigações: Cessão de Crédito, Cessão de Débito, Assunção de Dívida, Cessão de Contrato; Atos Unilaterais: Promessa de Recompensa, Gestão de Negócios, Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa. JONAS CARRILHO DO NASCIMENTO Natal – RN 2012 JONAS CARRILHO DO NASCIMENTO Trabalho Monográfico dos seguintes assuntos: Transmissão das Obrigações: Cessão de Crédito, Cessão de Débito,…

pessoas civis, pessoas abstratas ou pessoas fictícias são os poderes de direitos e obrigações. Na historia a pessoa jurídica começou a ganhar impulso do direito Romano com base em certas associações, logo após no direito Justiniano com as fundações e foi totalmente desenvolvido esse conceito no direito Canônico. PESSOA NATURAL Como explica o primeiro artigo do Código Civil, toda pessoa natural é capaz de direitos e obrigações. Para terem essa capacidade precisam ter personalidade, ou…