Garantias Gerais Das Obrigacoes

segmento de crédito. Há diversas razões que explicam os avanços do mercado de crédito imobiliário, as quais se sustentam em três pilares fundamentais. O primeiro seria o controle da inflação, ampliando o horizonte de visibilidade da população em geral. O segundo pilar é o baixo índice de desemprego, na casa de 6% em 2011, dando segurança às pessoas em realizar um investimento ou tomar um empréstimo como o do crédito imobiliário, o qual é caracterizado pelo longo prazo, ou seja, até 30…

executiva. Características Gerais da Falência: A Falência na ordem jurídica anterior tratava-se de uma forma jurídica de solucionar a situação do comerciante que não cumpria, no vencimento, com obrigações líquidas e certas, tendo como finalidade a liquidação do patrimônio do devedor insolvente. Esse processo se desenvolvia em três fases: a) preliminar; b) fase de sindicância; e c) Fase de liquidação (REIS, 2005). O instituto jurídico da falência possuía em âmbito geral as seguintes…

1ª Fase: Previsão – representação da situação da vida social e regular. Faz-se de forma geral e abstracta (com vista a contemplar todas as realidades futuras). Mas pode haver normas em que a previsão é um acontecimento singular e concreto: “quando vagar o lugar de escrivão do Tribunal de… será extinto esse lugar”. 2ª Fase: Estatuição – estabelecimento da conduta a observar. A estatuição é sempre geral e abstracta. Na norma “Quem encontrar coisa perdida e souber a quem pertence, deve…

.......................................................5SANTO ANDRE2012 | Introdução Para todo direito existe a obrigação,jus est obligatio sunt correlata .Na parte especial do Livro I Do Direito das Obrigações do CC /2002 nos art.233 à 965, regula as obrigações e direitos entre o sujeito ativo e o passivo correspondente a um bem móvel ou imóvel.Nesta seara conheceremos a distinção ente os direitos reais que percebe os princípios da aderência,especialização ou…

execução dos irmãos LaGrand a despeito de as autoridades norte-americanas terem ciência de que eram cidadãos alemães, a Alemanha solicitou à Corte Internacional de Justiça que declarasse e julgasse que: 1) que os Estados Unidos violaram suas obrigações internacionais para com a Alemanha no seu direito de proteção de seus cidadãos conforme artigo 5°. e 36 da Convenção de Viena; 2) que a Alemanha tem direito à reparação; 3) que os Estados Unidos têm uma obrigação internacional de…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. CONTRATOS 5 1.1. Fonte das obrigações 5 2.Princípios Fundamentais do Direito Contratual 6 2.1. Autonomia da Vontade 6 2.2. Força Obrigatória dos Contratos 7 2.3. Princípio da Relatividade dos Contratos 7 2.4. Princípio da Boa-fé nos Contratos 8 3. Formação dos Contratos 8 3.1.Consentimento. Vontade Contratual 8 3.2 Silêncio na Formação dos Contratos 9 4. Fases de Formação do Vínculo Contratual 10 5. Momento e lugar de conclusão do Contrato 11 6.…

poderão ser arrecadados bens de propriedade de outrem. § Quando a arrecadação lesar propriedade de terceiro, caberá pedido de restituição. Quando for a posse turbada ou esbulhada pela arrecadação, caberá embargos de terceiro (LF 93). § Em geral, nas LTDA’s e nas S/A’s caberá apenas o pedido de restituição. FASE DE CONHECIMENTO § Isto porque é difícil que outro sujeito de direitos exerça posse legítima do mesmo bem sem domínio. § Assim, os embargos de terceiro…

meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio titulo; o pagamento de dividas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato; a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de divida contraída anteriormente, se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca…

insolvência da pessoa jurídica; Sob o aspecto jurídico – É um processo de execução concursal contra o devedor insolvente. Processo que ocorre quando o devedor (explorador de atividade econômica empresarial¹) não é capaz de honrar suas obrigações no vencimento, ou estando presentes outros fatos tipificados em lei, sendo necessário que o juiz inaugure um procedimento de execução concursal² destinado à satisfação dos credores, no quanto for possível. ¹ Empresário é o exercente…

Melo RA 111472687 Fabiana Severino RA Maria Eloína da Rosa RA 111416426 Nelida de Menezes RA ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADA Tema: Noções Gerais de Obrigações. Modalidade das Obrigações Professora: Jane Cesca São José, 11 de abril de 2012 PASSO 1 1. CONCEITO DE NOÇÕES GERAIS DAS OBRIGAÇÕES Entendida a obrigação, em sentido mais abrangente, como a relação jurídica pessoal por meio da qual uma parte (devedora) fica obriga a cumpri,…