Garantias Gerais Das Obrigacoes

(art. 3°). Uma das características da relação de emprego é que se dá por trato sucessivo. É uma relação feita para durar, protegendo não só o empregado, como também toda a sociedade. Os institutos da suspensão e da interrupção geram uma garantia da permanência no emprego. É uma estabilidade reconhecida através de previsão legal ou negociação, impedindo a dispensa do empregado, mesmo à revelia do empregador, a não ser que exista causa objetiva que permita a sua dispensa. …

procedimento legal, por ser realizado extrajudicialmente, é muitas vezes questionado. (OBJETIVOS) O objetivo geral da presente monografia é analisar a constitucionalidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, no caso de inadimplemento do devedor fiduciante. Para tanto, será estudado o instituto da alienação fiduciária; abordando-se o crédito e as garantias; o negócio fiduciário; o conceito e histórico da alienação fiduciária; bem…

extintivos das obrigações e as consequências do inadimplemento das obrigações. O credor (ou seus sucessores) pode exigir do devedor o cumprimento da prestação, ônus que se transmite aos herdeiros do devedor caso a prestação não seja personalíssima (obrigação de fazer infungível). _____________//___________ Do pagamento. As obrigações geram efeitos entre as partes. Vinculam aos seus efeitos legais apenas as partes e seus sucessores (que respondem apenas com a força da herança pelas…

do Mato Grosso do Sul Modalidade: Seguro Garantia Judicial Objeto: Prestação de garantia à ação Cível Pública n. 022.96.550037-5/00001 • Importância Segurada: R$ 110.640.677,51 • Taxa: 1,25 % a.a • Custo de Apólice: R$ 60,00 • IOF: 7,38% • Premio mínimo da apólice (sem restituição): R$ 1.489.207,62 • Prêmio Total: R$ 4.463.425,30. • Vigência: 3 anos a partir da data de emissão. • Condição: Contra Garantia colateral de 100% através de…

apresentadas nesse trabalho as definições e a importância sobre os direitos dentro de uma sociedade, sobre as garantias mostrando qual a sua função e classificações e também sobre a diferença entre o estado de defesa ou de sítio e por ultimo será colocado em questão se realmente os direitos dos cidadãos são absolutos, porque apesar de termos o direito de ir e vir ao mesmo tempo existe também obrigações e deveres que devem ser cumpridos e respeitados pela sociedade. Palavras-Chaves: …

declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. 4 Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. 5 Da organização político-administrativa: das competências da União, Estados e Municípios. 6 Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. 7 Da organização dos Poderes. 8 Do Poder Executivo: das atribuições e…

real de garantia, seus créditos estão representados por títulos advindos das relações obrigacionais. Ex. os cheques, as duplicatas, as promissórias.  Credor hipotecário = É o credor que possui direito real de garantia exercitável sobre bem imóvel ou bens móveis, que por exceção, estão sujeito a hipoteca (navio, aeronave)  Credor pignoratício = É o credor que possui direito real de garantia exercitável sobre bem móvel  Credor anticrético = É o credor que possui direito real de…

DIREITO PENAL: Parte Geral: Da aplicação da lei penal. Princípios da Legalidade e da Anterioridade. Analogia. A Lei Penal no tempo. A Lei Penal no espaço. Conceito de crime. Requisitos, elementos e circunstâncias do crime. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes de sonegação fiscal (Lei n° 4.729, de 14/07/65). Crimes contra a Ordem Tributária e a Ordem Econômica (Lei n° 8.137, de 27/12/90 e Lei n° 8.176, de 08/02/91).…

fazer ou não fazer. Em linhas gerais, pode-se entender a relação obrigacional tributária como sendo derivada da obrigação civil, em que os sujeitos ativo e passivo são respectivamente representados pelo Estado, em sua atividade econômica, e pelo particular. Estes são considerados os elementos subjetivos da obrigação. Como elemento objetivo, há ainda o objeto da obrigação, como já referido, a prestação de dar, fazer ou deixar de fazer. Conforme o seu objeto, as obrigações podem ser…

Contrato A Lei n° 8.666/93 considera contrato todo e qualquer ajuste celebrado entre órgão ou entidade da Administração Pública e Empresas Privadas, por meio do qual se estabelece acordo de vontades, para formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas. Para definir o objeto da contratação, o administrador deve estar atento às peculiaridades e às diferentes exigências da Lei nº 8.666/93, relativas a serviços ou compras. A execução do contrato é uma das etapas do…