Garantias Gerais Das Obrigacoes

Castro Gomes da Costa CONTRATO DEPARCERIA PÚBLICO PRIVADO - Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. - PREVISÃO LEGAL: Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. - Além disso, o certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao…

fazendo com que surjam os negócios jurídicos, onde as partes ajustam suas vontades sendo declarada bilateralmente, buscando sempre atingir os efeitos pretendidos por ambos criando assim direitos e obrigações. Dessa forma surge o contrato. O contrato, é pois, uma das mais importantes e utilizada fonte de obrigações, devido as inúmeras forma e repercussões no mundo jurídico. Ao se criar um contrato o ponto principal da relação é ter certeza de que a parte que está contratando seja…

Venosa conceitua ônus reais “como o gravame que recai sobre uma coisa, restringindo o direito do titular de direito real”. Já Carlos Roberto Gonçalves afirma que “são obrigações que limitam o uso e gozo da propriedade constituindo gravames ou direitos oponíveis erga omnes”. Maria Helena Diniz afirma que os ônus reais “são obrigações que limitam a fruição e a disposição da propriedade. Representam direitos sobre coisa alheia e prevalecem erga omnes” e exemplifica como ônus reais: a…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES O CARÁTER DE PERMANÊNCIA DOS SEUS INSTITUTOS, AS ALTERAÇÕES PRODUZIDAS PELA LEI CIVIL BRASILEIRA DE 2002 E A TUTELA DAS GERAÇÕES FUTURAS.* ** GISELDA MARIA FERNANDES NOVAES HIRONAKA Doutora e Livre Docente em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professora Associada ao Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Sumário: 1. Primeiras considerações – 2.…

Comercial que disciplina juridicamente os títulos de crédito, dele podemos extrair três princípios: cartularidade, literalidade e autonomia das obrigações cambiais, princípios que serão melhor detalhados ao longo deste trabalho. Como atributo característico dos títulos de crédito – o elemento que mais o diferencia dos demais documentos representativos de obrigações é a negociabilidade, a facilidade da circulação do crédito documentado, vale ressaltar que os princípios do direito…

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PARA ANALISTA JUDICIÁRIO E OFICIAL DE JUSTIÇA TRT-SP CONHECIMENTOS GERAIS PARA TODOS OS CARGOS LÍNGUA PORTUGUESA 1. Ortografia oficial. 2. Acentuação gráfica. 3. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. 4. Conjunção. 5. Emprego de tempos e modos verbais. 6. Vozes do verbo. 7. Concordância nominal e verbal. 8. Flexão nominal e verbal. 9. Regência nominal e verbal. 10. Ocorrência de crase. 11. Pontuação. 12. Redação: confronto e reconhecimento…

contrato se transformou num bloco de direitos e obrigações de ambas as partes, que devem manter o seu equilíbrio inicial. O presente exposto tem como objetivo tratar do contrato de colaboração, bancários e de seguro, porém se faz necessário passar, mesmo que rapidamente, pelo contratos mercantis como medida de explicação e adição de maior conhecimento e entendimento do grau de importância assumido pelos contratos na sociedade atual. 2. CONTRATOS E OBRIGAÇÕES Relembrando um pouco, o…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES O presente trabalho tem por objetivo apresentar conceitos referentes aos elementos das obrigações, sobre a obrigação de dar coisa certa e incerta e obrigação de fazer e não fazer, relacionando as causas de descumprimento da obrigação e sua consequente responsabilidade, em todas as esferas. Ainda conceituar e diferenciar a classificação especial das obrigações: solidárias (ativa e passiva), alternativas, facultativas, cumulativas, divisíveis/indivisíveis, líquidas/…

interessa para os problemas abordados neste artigo é que a especificação dos direitos individuais define como os custos e as recompensas serão distribuídos entre os participantes em qualquer organização. Pelo fato de a determinação dos direitos ser, em geral, afetada pelos contratos firmados (tanto os implícitos quanto os explícitos), o comportamento individual nas organizações, incluindo o comportamento dos administradores, dependerá da natureza desses contratos. Neste artigo, nos…

Individuais, Liberdades Públicas, Direitos do Homem e da Cidadão: são expressões equivalentes, mas comumente se distingue. São também denominados obrigações negativas do Estado, porque sua declaração significa que o Estado não deve fazer nada que os possa lesar. • Igualdade Civil : consiste em resumo da igualdade de todos perante a lei, esta deve ser geral, obrigatória para todos, não devendo ninguém ficar dispensado de cumpri-la. Todos terão direitos iguais a exercer função e…