Garantias Gerais Das Obrigacoes

lei. Remissivas – Remetem para outras normas.       Não autónomas – Delas não decorre nem uma obrigação, nem um direito, nem uma permissão. Constituem um elemento de um conjunto de normas. Gerais e especiais: as normas especiais prevalecem sobre as normas gerais. Excepcionais – A excepção afasta a regra.   Lei-Ato escrito intencionalmente dirigido à criação de normas jurídicas. Jurisprudencia- decisões dos tribunais Atos legislativos- São atos…

outorga da escritura definitiva, ou sua adjudicação compulsória, havendo recusa por parte do compromitente-vendedor. O compromisso ou promessa irrevogável de venda não é um contrato preliminar, porque a adjudicação compulsória só será possível nas obrigações de dar, e o contrato preliminar gera, tão somente uma obrigação de fazer o contrato definitivo, nem o juiz teria o condão de converter tal obrigação de celebrar contrato em obrigação de dar ou entregar alguma coisa. FUNDAMENTO LEGAL…

de ser uma tese ou dissertação acerca do direito. É um mero elemento de trabalho, feito com rigor, mas visando sobretudo acudir á dificuldade que os meus alunos têm de acesso aos livros. 1- Considerações Preliminares A cadeira de Direito das Obrigações é fundamental no mundo do direito pois cobre transversalmente todo o universo jurídico, de uma forma mais acentuada que qualquer outra. Para os juristas, e especialmente para os advogados, aqui vamos encontrar alguns dos institutos que com mais

TRT 23/2011 CONHECIMENTOS GERAIS Língua Portuguesa. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Noções de Gestão Pública. Processo organizacional: planejamento, direção,…

XXII GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO GARANTIAS => São os meios jurídicos asseguratórios que cercam o direito subjetivo do sujeito ativo da relação jurídica, a fim de que o seu crédito seja satisfeito. Garantia é o direito assegurado ao credor, por lei ou contrato, sobre crédito a receber do devedor. Privilégio é o direito que a lei confere ao credor para ser pago com preferência em relação a outros credores. No artigo 183 vemos as garantias atribuídas ao crédito…

a indústria nacional de instrumentos que lhe possibilitam obtenção de crédito indispensável ao desenvolvimento da produção. A cédula de crédito industrial é um título de crédito que incorpora garantia real: penhor, hipoteca ou alienação fiduciária. A nota de crédito industrial não está alicerçada em garantia real, constituindo-se em promessa de pagamento com privilégio especial sobre os bens discriminados no art. 964 do Código Civil. Palavras-chave: Título. Cédula. Industrial.…

OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DAS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS 4. Relações obrigacionais simples e complexas A relação jurídica em geral diz-se una ou simples, quando compreende o direito subjectivo atribuído a uma pessoa e o dever jurídico ou estado de sujeição correspondente, que recai sobre a outra; e complexo ou múltipla, quando abrange o conjunto de direitos e deveres ou estados de sujeição nascidos do mesmo facto jurídico. 5. Elementos constitutivos da relação São três os elementos

Gratuito – caso fosse oneroso, poderia ser confundido com a locação. – Real – é necessário que o bem seja transferido ao comodatário para que o contrato exista. Não basta a mera troca de consentimentos. – Unilateral – após a entrega do bem, incumbem obrigações apenas ao comodatário. – Não solene – a lei não prescreve qualquer forma. Vale notar que no comodato, embora haja transferência do bem, o domínio não é transferido ao comodatário. - Partes do Contrato de Comodato Diferentes…

São Paulo (SP), 29 de setembro 2014. Introdução Este trabalho tem interesse em apresentar as Noções gerais de obrigação. Modalidade das obrigações exemplificando de forma clara todos os objetivos abordados em cada situação das obrigações e garantias atribuída na obrigação. Etapa 1. Noções gerais de obrigação. Modalidade das obrigações. Caso: João Pedro proprietário de um pequeno mercado adquire sacos de arroz tipo A de Marcos e para armazenar o

3 1 PROTEÇÃO CONTRATUAL 4 1.1 Seção I - Disposições gerais 4 1.2 Seção II - Cláusulas abusivas 5 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIA 10 INTRODUÇÃO Hoje os as empresas bem como as pessoas estão em constante ligação comerciais, comprando e vendendo no momento em que lhes interessa sem nunca ligar para o que realmente pode afetar esta transação, que são as garantias e os deveres de um consumidor juntamente coma empresa ou fornecedor. Pretendemos