Garantias Contratuais Pessoais Ou Reais

FATO JURÍGENO 10AULA 1 GARANTIA O direito caracteriza-se pela coercibilidade que acompanha os seus preceitos. À infração dos deveres que as normas jurídicas impõem, segue-se um procedimento sancionatório, a aplicação de sanções jurídicas. A sanção em matéria de direito privado não atua geralmente por iniciativa direta do Estado, mas a solicitação dos titulares dos correspondentes direitos subjetivos. E toma sobretudo a forma de uma reparação, da garantia de obter…

autos da ação de DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL que lhe move FERNANDO DE MATOS, já qualificado no processo em epígrafe, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Preliminarmente I - DO ERRO MATERIAL HAVIDO NO MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO. 1. Consoante se denota da análise da inicial, a presente ação consiste em pedido de rescisão contratual e despejo do imóvel locado ao…

Regina Faria Torres da Rocha Pós Graduação em Direito Imobiliário. Universidade Estácio de Sá Subrogação do locador Subrogação do locatário Exoneração ou não do fiador Alienação do imóvel – Direito de preferência não observado Inadimplência contratual – Ação de despejo c/c cobrança 1. Necesidade de outorga uxória Outorga uxória é a autorização expressa dada por um dos cônjuges ao outro, para a prática de determinados atos, e visa o impedimento da dilapidação patrimonial da …

GARANTIAS LOCATICIAS CONCEITO: Locação é um contrato pelo qual uma das partes (locados) se obriga a entregar o uso e gozo de uma coisa (bem imóvel) durante certo tempo (prazo do contrato) a outra pessoa (locatário), o qual por sua vez a pagar um preço (aluguel). As principais cláusulas de um contrato de locação se destinam a dar suporte ao cumprimento das obrigações assumidas pelo locatário, especialmente no que se referem ao pagamento pontual do aluguel, encargos locatícios,…

lado da existência já rara do contrato preliminar de compra e venda. A grande distinção entre os dois é a possibilidade que a lei confere ao compromissário, de obtenção do título aquisitivo por via judicial, em caso de inadimplemento, permitindo-lhe a real aquisição da propriedade do imóvel, nos termos do art. 530 do Código Civil, o que não ocorre nos contratos preliminares." De fato, a Lei n º 6.766/79 foi mais além na proteção do comprador de imóvel urbano, permitindo o registro…

Classificação dos Contratos As espécies contratuais são definidas de acordo com a sua finalidade, o que dá origem aos contratos de compra e venda; contratos de locação; contratos de depósito, etc. Porém, essas espécies apresentam várias características, que classificam os contratos conforme sua natureza e consequências jurídicas. São essas características que determinam se os contratos são gratuitos ou onerosos, bilaterais ou unilaterais, de execução futura ou imediata, etc.…

tenho por objeto uma coisa, eu tenho uma obrigação de DAR. Já quando eu tenho como objeto uma conduta, quer dizer que tenho uma obrigação de ação (fazer) ou de omissão (não fazer). Quanto à idoneidade há de se observar a licitude do objeto (o objeto contratual deve ser lícito e não proibido pela lei). Também devemos observar a possibilidade deste objeto (atípico e jurídico), bem como sua determinabilidade, pois o objeto deve ser determinado ou determinável. EXISTÊNCIA VALIDADE Agentes…

este que sempre foi complexo e de bastante distorção, mas de grande valia para a solução de conflitos entre as partes que se sujeitam a tipos de contratos avençados com evicção, demonstrando através da doutrina quem são os sujeitos dessa relação contratual e apontar o maior prejudicado na sua ocorrência. Por meio deste artigo busca-se transferir para a sociedade o conhecimento deste vício no negócio jurídico que só se valida perante decisão judicial, como veremos no decorrer de seus…

este que sempre foi complexo e de bastante distorção, mas de grande valia para a solução de conflitos entre as partes que se sujeitam a tipos de contratos avençados com evicção, demonstrando através da doutrina quem são os sujeitos dessa relação contratual e apontar o maior prejudicado na sua ocorrência. Por meio deste artigo busca-se transferir para a sociedade o conhecimento deste vício no negócio jurídico que só se valida perante decisão judicial, como veremos no decorrer de seus…

Estratégica de Negócios. São Paulo 2013 RESUMO A equipe de Controle de Covenants é responsável pelo acompanhamento, monitoramento e apuração dos Covenants financeiros, ambientais, garantias e seguros, de acordo com as clausulas contratuais de obrigações e vencimento antecipado dos produtos de ativo de operações com prazo superior a 3 anos. O objetivo da área de Controle de Covenants é de preservar a qualidade da carteira de crédito e a imagem do…