Poder Judiciário - Garantias e Vedações

O Poder Judiciário – Vedações e Garantias Por Izaildo Pereira de Jesus Na obra célere de Montesquieu, Espirito da Leis, encontramos a clássica teoria da tripartição de poderes. Observando que o Poder Judiciário Configura-se como a “última ratio”. De modo que este se manifesta-se após a atuação do legislativo e do executivo, posto lhe é facultado a aplicabilidade das leis mediante solicitação, de modo a garantir e trazer justiça aos casos concretos evitando litígios e vícios judiciais, julgamento e, principalmente, a guarda da própria Constituição. É oportuno acrescentar que suas descrições possuem força definitiva de coisa julgada. Isto incide diretamente na atuação judiciário, na concretização de suas decisões, garantindo segurança aos particulares por meio da imutabilidade de quanto sentenciado pelo Estado Juiz. O capítulo III da Constituição Federal trata da organização do Poder Judiciário, está o define como um dos Poderes da União, que interagem harmonicamente entre si, porem mantendo-se, no entanto, independente deles, ou seja, cada um com suas funções. “Assim, do Judiciário fazem parte o Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e os Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. O Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal e os…

1. INTRODUÇÃO 4 1.1 DEFINIÇÕES 4 2. GARANTIA 6 2.1 DISPOSIÇÕES GERAIS 10 2.2 PERDA DE GARANTIA 10 2.3 SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA 11 3. FORNECEDORES 11 3.1 RELAÇÃO DE FORNECEDORES 11 3.2 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 12 3.3 RECOMENDAÇÕES PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA 12 3.3.1 INCÊNDIO 12 3.3.2 VAZAMENTO EM TUBULAÇÕES HIDRAULICAS 13 3.3.3 ENTUPIMENTO EM TUBULAÇÕES DE ESGOTO 13 3.3.4 CURTO-CIRCUITO EM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS 13 3.3.5 SISTEMA DE SEGURANÇA 13 4. DESCRIÇÃO,…

FERRAJOLI. RT, 2002, PP. 683/766. Luigi Ferrajoli (Florença , 06 de agosto de 1940) é um jurista italiano e um dos principais teóricos da proteção legal do Estado , uma teoria desenvolvida pela primeira vez no campo do direito penal , mas geralmente considerado um paradigma aplicável à garantia de todos os direitos básicos . Ferrajoli é definido como um jus-positivista crítico. Atuou como juiz entre 1967 e 1975 , período em que estava ligado ao grupo chamado Judiciário…

Apresentar de forma escrita, no Maximo em 30 linhas, as garantias e vedações constantes da constituição federal de 1988, em relação aos juízes de direito. Para a resposta, instruir com citação de pelo menos quatro doutrinadores de escola. Juízes de Direito A constituição federal trata dos direitos fundamentais que são aplicados para a ordem da sociedade. As garantias e vedações conferidas aos juízes se encontram no artigo 95 da constituição federal de 1988. Art. 95. Os juízes…

PRIMEIRO CAPITULO DAS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), ao fundar as bases do novo ordenamento jurídico brasileiro, tratou de cuidar de extensa variedade de assuntos. Trata-se de Constituição classificada segundo a doutrina como “analítica”, posto que não somente disciplinou os fundamentos e objetivos da República; a divisão de seus poderes; e os direitos e garantias fundamentais do cidadão, como…

hierárquico, podendo agir no processo da maneira que melhor entenderem. 1.2.Garantias Institucionais do MP- (art. 127, CF/88) Autonomia Funcional- (art. 127, §2, CF/88) Inerente a Instituição, ao cumprir os seus deveres institucionais, o membro do MP não se submeterá a nenhum outro “poder” (Legislativo, Executivo, Judiciário), órgão, autoridade publica, etc. Autonomia Administrativa- (art. 127, §2, CF/88) Consiste na capacidade de direção de si próprio, autogestão,…

compatibilização de projetos, engenharia simultânea, análise de falhas. 1 - INTRODUÇÃO Na construção de edificações no Brasil, apesar do avanço tecnológico que esse ramo industrial apresentou nos últimos anos, ainda é prática comum em empresas de pequeno porte o desenvolvimento de projetos sem a utilização da compatibilização das disciplinas do projeto, gerando em conseqüência vários fatores negativos, tais como: má qualidade da edificação, maior índice de retrabalhos, acréscimo no…

As garantias e vedações do Poder Judiciário se encontram estabelecidas no texto constitucional. O artigo 95 da Constituição Federal traz, em seu texto, quais são as garantias gozadas por juízes. Trata seu inciso I sobre a vitaliciedade no cargo, que, em primeiro grau, só será adquirida após 2 anos de exercício – ou seja, estágio probatório- e nesses casos, a perda do cargo depende de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado; e nos demais casos, somente após sentença…

caráter administrativo. -Quais os órgãos que compõem a justiça estadual e a justiça federal. No âmbito da justiça federal, quais as divisões que há dentro dela? Justiça Estadual - os Juízes Estaduais e o Tribunal de Justiça. Justiça Federal - STF, CNJ, STJ, TRFs, e Juízes Federais, Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares. -Quais são as Cortes de Convergência? Qual a função do Superior Tribunal de Justiça? Em que ele se…

AÇÕES PARA CONTROLE E GARANTIA DA QUALIDADE DE PROJETOS NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS Celso Carlos NOVAES Professor doutor - Universidade Federal de São Carlos, Departamento de Engenharia Civil tel.: (16) 2608262 - fax.: (16) 2608259 - e-mail: cnovaes@power.ufscar.br RESUMO Verifica-se no setor da construção de edifícios um movimento de valorização do processo de projeto, embora ainda restrito a ambientes produtivos efetivamente competitivos. Como contribuição às iniciativas…