Garantias E Vedacoes

Prerrogativas do Juiz. Para que possa exercer sua função jurisdicional em sua plenitude, é necessário que o juiz seja independente. A constituição Federal prevê 3 garantias: Vitaliciedade – Garantia de que o juiz não perderá o cargo, salvo por sentença judicial transitada em julgado. (Art. 95, I CF/88) Inamovibilidade – É garantia de que o juiz não será transferido do seu cargo senão por sua própria vontade (promoção ou remoção aceita), ou em virtude de interesse público, por…

Garantias constitucionais do poder judiciário e ministério público. Poder Judiciário do Brasil O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função jurisdicional. O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. O Poder Judiciário é incumbido da função jurisdicional, ou seja, da função de fazer justiça. O judiciário exerce uma função por sua natureza igual à…

juiz, a Constituição Federal de 1988 estipula garantias (Art. 95, CF) e prescreve vedações aos magistrados (Art. 95, § único, CF). As garantias atribuídas aos magistrados assumem importantíssimo papel na questão da imparcialidade, pois permitem que o Poder Judiciário decida livremente sobre os conflitos que lhe são apresentados, sem se abalar com pressões externas. De acordo com o artigo 95 da Constituição pátria, os juízes gozam das seguintes garantias: - Vitaliciedade: A vitaliciedade…

INSTITUIÇÕES JUDICIARIA E ETICA 26/042013 5) Vedações Art 95, Parágrafo único. Aos juízes é vedado: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III - dedicar-se à atividade político-partidária. IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em…

essencial à função jurisdicional do estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Não obstante, os arts 127-129 nortearam seus princípios institucionais, autonomias, garantias, vedações e também sua atuação funcional. Especificamente em seu art. 129, a CF cuidou de elencar suas funções institucionais o que mostraremos a título exemplificativo. Essa então considerada a constituição cidadã, conferiu…

latina, e significa Chefe , ou Superintendente, e possui amplo sentido, pois ela pode representar tanto o cargo , quanto a pessoa que governa no Poder Judiciário. No Brasil , apesar dos desembargadores e do Ministério Público gozarem das mesmas garantias constitucionais do juiz de direito; somente este é considerado magistrado. Conforme a nossa Constituição Federal de 1988, impõe-se ao magistrado pauta-se no desempenho de suas atividades sem receber devidas influências políticas ,…

explica que tal expressão significa que “não há juiz sem autor”, assim a justiça como instituição judiciária não funcionará sem que haja a sua provocação por um agente. É, então nesse sentido que se justifica as funções essenciais à justiça, para a garantia dos direitos fundamentais, como o direito à educação, é necessário que todas as pessoas tenham a oportunidade de exigi-los. Por isso, a Constituição Federal prevê o direito de acesso à justiça, como um os direitos fundamentais do…

instiucionais do art. 129 da CF mas deve atuar exclusivamente na área própria de competência dos Tribunais de Contas que é a fiscalização orçamentária, financeira, contábil e patrimonial. Aos seus membros, entretanto, aplicam-se os direitos, vedações e a forma de investidura atribuídos aos membros do Ministério Público ordinário conforme estatui o art. 130 da CF. A existência do Ministério Público comum ou ordinário e do Ministério Público Especial é consequência ontológica…

Justiça Relator: Conselheiro Marcus Faver Ementa: Pedido de providências. Vedações impostas aos magistrados. Consulta formulada por servidor público. Conhecimento. Vigência da Loman. Premissa fundamental. Conforme reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, está em plena vigência os dispositivos da Lei Complementar nº 35/79, particularmente sobre os deveres e vedações aos magistrados. Matéria, aliás, também já apreciada no CNJ quando da…

Número de Semana de Aula 2 Tema ESTUDO DO PODER LEGISLATIVO Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de:  Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre Imunidade, Prerrogativas, Incompatibilidades e Vedações dos Parlamentares.  Distinguir a Imunidade material da formal.  Saber as hipóteses de perda do mandato.  Conhecer os cargos que podem ser ocupados pelos Parlamentares sem que decorra a perda do mandato. …