Jurisprudencia

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL (ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). I. O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL COMO GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ELEITORAL. O pleno exercício de direitos políticos por seus titulares (eleitores, candidatos e partidos) é assegurado pela Constituição por meio de um sistema de normas que conformam o que se poderia denominar de devido processo legal eleitoral. Na medida em que estabelecem as garantias fundamentais para a efetividade dos direitos políticos, essas regras também compõem o rol das normas denominadas cláusulas pétreas e, por isso, estão imunes a qualquer reforma que vise a aboli-las. O art. 16 da Constituição, ao submeter a alteração legal do processo eleitoral à regra da anualidade, constitui uma garantia fundamental para o pleno exercício de direitos políticos. Precedente: ADI 3.685, Rel. Min. Ellen Gracie, julg. em 22.3.2006. A LC 135/2010 interferiu numa fase específica do processo eleitoral, qualificada na jurisprudência como a fase pré-eleitoral, que se inicia com a escolha e a apresentação das candidaturas pelos partidos políticos e vai até o registro das candidaturas na Justiça Eleitoral. Essa fase não pode ser delimitada temporalmente entre os dias 10 e 30 de junho, no qual ocorrem as convenções partidárias, pois o processo político de escolha de candidaturas é muito mais complexo e tem início com a própria filiação partidária do candidato, em outubro do ano anterior. A fase pré-eleitoral de que trata a…

Campanha Eleitoral a Governador do Estado de Minas Gerais e tem como objetivo descrever sobre os processos de gerenciamento da qualidade que serão aplicados para planejar, garantir e controlar a qualidade dos serviços e produtos contidos no escopo do projeto. Contempla os processos de gerenciamento da qualidade referentes ao projeto de uma Campanha Eleitoral a Governador do Estado de Minas Gerais, a definição das partes interessadas, os requisitos da qualidade do projeto, os processos…

a)Idade mínima de 16 anos. Com os documentos que demonstrem esta condição, o postulante a eleitor poderá se alistar na Zona Eleitoral onde reside. A inscrição é obrigatória para os que completarem 18 anose sejam alfabetizados. b) Uma vez inscrito como eleitor, o nacional ou português radicado no Brasil torna-se cidadão, depreendendo-se desta condição uma gama de direitos e garantias que aConstituição reserva aos que têm este status. c) Os cidadãos inscritos como eleitores, no…

DIREITO ELEITORAL (9º PERÍODO) Ementa: Definição: objeto, princípios e fontes do Direito Eleitoral Brasileiro. Direitos e Garantias Constitucionais Políticas. Constituição, Democracia e Processo Eleitoral. Histórico do Direito Eleitoral no mundo e no Brasil. A Justiça Eleitoral brasileira. O Ministério Público Eleitoral. Direitos Políticos: passivo, ativo, positivos e negativos. Alistamento Eleitoral. Garantias Eleitorais. Registro de candidatura. Campanha Eleitoral: arrecadação e…

• 3) Trabalhistas: conflitos que envolvam trabalhadores e patrões; • 4) Eleitorais: questões que se relacionem às campanhas eleitorais ou às eleições; • 5) Militares: que envolvam crimes da esfera das Forças Armadas Aeronáutica, Marinha e Exército; • 6) Federais: casos que são interesse do governo federal ou se relacionem diretamente à organização política e administrativa do Brasil. Poder Judiciário Primeira Instância Em relação às instâncias, a primeira delas é composta pelo Juízo…

diferentemente do Executivo e do Legislativo, não tem os seus integrantes (salvo raras exceções) eleitos pelo voto popular. . O que faz? O Poder Judiciário tem a função de interpretar e aplicar a lei nos litígios entre os cidadãos e entre cidadãos e Estado. O Judiciário declara e restabelece os direitos contestados ou violados, porém não dispõe dos meios materiais para impor suas sentenças. O que caracteriza o Poder Judiciário como um dos poderes do Estado é a sua autonomia na esfera…

4 JUÍZO NATURAL E A JURISDIÇÃO ELEITORAL DE PRIMEIRO GRAU Passaremos agora a estudar o Principio do juiz natural e a quem “pertence” a jurisdição de primeiro grau da jurisdição eleitoral, haja vista a polemica que se instaurou no começo deste ano quando algumas associações de juízes federais ingressaram no TSE (pet. XXXX) reivindicando a função de juiz eleitoral na primeira instancia. 4.1 – o juiz natural Como fora citado no capitulo I, o juiz natural advêm da…

................................................................ 4 2.2.1 Organização do Ministério Público da União e Estadual .......... 5 2.2.2 Ministério Público Eleitoral .......................................................... 5 2.2.3 Chefe do Ministério Público ......................................................... 6 2.2.3.1 Procurador-Geral da República ................................................... 6 2.2.3.2 Procurador-Geral de Justiça dos Estados e do…

Princípios do Direito Eleitoral na Constituição da Republica Federativa do Brasil -1988 Os princípios de uma disciplina são os valores e fundamentos lógicos e estruturantes que emergem da leitura dos seus diplomas legais integrantes. Servem de parâmetro hermenêutico para os operadores do Direito e de paradigma e fundamento para os legisladores. A classificação dos princípios é divergente na doutrina, trazendo cada obra uma classificação diversa. Existem os Princípios Eleitorais…

mais precisamente o principio da anterioridade eleitoral, com isso, o mesmo pretendia assumir a vaga de deputado estadual que tinha conquistado, apesar de ter sido condenado pela justiça por improbidade administrativa. Portanto visualiza-se neste julgamento choque entre a segurança jurídica dogmática, e a necessidade de se respeitar a soberania popular, uma vez que tal projeto de lei tenha sido feito por iniciativa popular que reuniu 1 milhão e 800 mil assinaturas dos cidadão…