Garantias E Vedacoes

Pressuposto de validade. Garantias. Neutralidade. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo precípuo a análise do Princípio da Imparcialidade do Juiz, o qual assume aplicabilidade inafastável do órgão jurisdicional, dada a sua condição de pressuposto de validade da relação processual. Investido do ânimo de assegurar o princípio em comento, o Estado, na instrumentalidade da Constituição Federal de 1988, em seu art. 95, enumera uma série de garantias e vedações aos…

Parlamentares de Inquérito O controle financeiro-orçamentário É exercido com o auxílio do Tribunal de Contas. Nos Estados e nos Municípios, essa fiscalização é exercida pelos Tribunais de Contas Estaduais. Estatuto dos congressistas a - garantias: 1-vencimentos 2-serviço militar (é reservista civil mas não será convocado 3-dever de testemunhar (tem sigilo da fonte e não pratica falso testemunho 4- foro privilegiado (processados e julgados pelo Supremo Tribunal…

-----------------------------------------------------------7 5. GARANTIAS DOS MAGISTRADOS E VEDAÇÕES ----------9 CONCLUSÃO ------------------------------------------------------------------10 INTRODUÇÃO O trabalho a seguir tem como objetivo discorrer sobre o Poder Judiciário, apresentando os conceitos, funções, seus órgãos estruturais, autonomia, assim como as garantias dos magistrados e vedações. CONCEITOS O…

1.1 Selo Mecânico Recomendações e instalações para instalação de selos mecânicos Para assegurar maior vida útil e garantia dos selos mecânicos, sugerimos que sejam observados os cuidados técnicos básicos, conforme abaixo: Equipamento a ser selado 1.1 - Observar existência de folgas nos rolamentos 1.2 - Observar empenamento dos eixos 1.3 - Concentricidade de giro não deve exceder 0,2 mm para os movimentos radiais e axiais 1.4 - Rotores quebrados ou trincados (balanceado) 1.5 -…

disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste estatuto. CAPÍTULO II – OBJETO SOCIAL Seção I – Objeto social e vedações Objeto social • Art. 2º O Banco tem por objeto a prática de todas as operações bancárias ativas, passivas e acessórias, a prestação de serviços bancários, de intermediação e suprimento financeiro sob suas múltiplas formas…

político-constitucional do país. E como característica essencial de um Estado Democrático de Direito, que deve observar os direitos individuais dos cidadãos, o princípio do juiz natural não poderia deixar de estar inserido no rol das garantias do art. 5º da Magna Carta. O juiz natural é um dos vários instrumentos constitucionais utilizados para assegurar a imparcialidade dos juízes. Destarte, sob a égide do devido processo legal, o juiz natural é imprescindível…

disposições desta Seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura. 4. Natureza Jurídica de Órgão Extra Poderes. l. Garantias: Art. 128 da CF/88 - § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: xxiii. I - as seguintes garantias: 7. a)…

o seu direito. Garantias asseguradas aos juízes. Inamovibilidade é uma garantia constitucional, de acordo com o art. 95. Ela assegura que os Magistrados não possam ser removidos das comarcas onde atuam sem um motivo palpável. Vitaliciedade consiste em não poder o magistrado perder o cargo se não por sentença judiciária ou procedimentos administrativos. Irredutibilidade a de vencimentos não impede a incidência de quais quer tributos sobre os vencimentos dos juízes. Quais as vedações…

forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. LIMITAÇÕES CIRCUNSTÂNCIAIS (art. 60, §1º CF): - Int. Federal (art. 34 a 36 CF) - Est. de Defesa (art. 136 CF). - Est. de Sítio (art. 137 a 139 CF). LIMITAÇÕES IMPLÍCITAS (interpretação STF): - Dir. e Garantias Fundamentais (art. 5 a 17 CF). - Art. 60 como um todo! - Forma Republicana. - Presidencialismo (art. 3 ADCT). -…

QUESTÕES: 1) Descreva as garantias institucionais e funcionais do Poder Judiciário. Fale sobre cada uma delas. R: As garantias institucionais são a orgânico-administrativa e autonomia financeira ao Poder Judiciário. A Garantia institucional de autonomia orgânico-administrativa é também chamada de autogoverno dos tribunais, onde os tribunais elegem seus órgãos diretivos próprios, sem participação do Executivo e Legislativo e criam os seus regimentos internos, organizam-se…