Garantias E Vedacoes

de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura. Sendo sua competência exclusivamente aos órgãos e juízes situados, hierarquicamente, abaixo do STF. Garantias e vedações dos juízes Garantias – art. 95 CF Vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de subsídio. Vedações – parágrafo único do art. 95 CF Exercer outro cargo ou função, salvo, uma de magistério Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processos Receber,…

o enfoque privado, mas são economicamente viáveis na ótica pública Antecipação e correção de problemas durante a modelagem do projeto Transparências nas contratações e na prestação de serviços Cumprimento de prazos e garantia de qualidade Alívio nas contas públicas Limites, vedações e diretrizes As principais limitações impostas pela Lei das PPP são: Financiamento por empresas estatais é limitado a 70% do total dos recursos exigidos pelo Projeto ou 80% caso seja em regiões pobres do…

.......................................5 3.2 PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE.....................................................................6 3.3 PRINCIPIO DA INDEPENDENCIA FUNCIONAL..................................................7 4. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO MINISTERIO PUBLICO........................8 4.1 VITALICIDADE.........................................................................................8 4.2 INAMOVIBILIDADE.....................................................

Durabilidade __________________________________________________ 9 3.1.7. Manutenibilidade _______________________________________________ 9 3.1.8. Adequação ambiental ___________________________________________ 9 3.1.9. Vida útil de projeto e garantia _____________________________________ 9 3.1.10. Manual de uso, operação e manutenção __________________________ 9 3.2. ABNT NBR 15575-2 – Edificações habitacionais – Desempenho – Parte 2: Requisitos para os sistemas estruturais…

anos. GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO Finalidade: garantir INDEPENDÊNCIA. Podem ser dividas em: Garantias institucionais e garantias dos membros (funcionais). Garantias institucionais: Autonomia administrativa e financeira. Autonomia administrativa (ART 96, CF) Eleger seus órgãos diretivos Elaborar seu regimento interno Organizar a sua estrutura administrativa interna. Autonomia financeira (ART 99, CF) Elaborar a proposta orçamentária do P.E Administrar seu próprio orçamento.…

o estabeleça. Reserva absoluta: a matéria só pode ser tratada por lei; a lei trata de tudo e o decreto complementa. PRICÍPIO DO NÃO-CONFISCO: GARANTIAS DA FEDERAÇÃO – VEDAÇÕES ESPECÍFIAS: (CADERNO AULA 9) O princípio do não confisco proíbe que a União, Estados, Municípios e DF utilizem tributo com efeito de confisco. Garantias da federação – vedações específicas: 1) Do direito à propriedade 2) Das liberdades fundamentais AUTENTICIDADE CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEGISLAÇÃO…

que nenhuma lesão deixará de ser apreciada pelo Judiciário. Imparcialidade: Garantia de um julgamento proferido por um juiz equidistante das partes e do objeto da lide. A imparcialidade é integrada pelas garantias constitucionais da magistratura (irredutibilidade de subsídios, inamovibilidade e vitaliciedade (CF, art. 95, I, II e III), além da vedação aos tribunais de exceção (CF, art. 5o, XXXVII) e a previsão da garantia do juiz natural. Contraditório (CF, art. 5o, LV): Consiste na…

equipamento, as vezes passam por despercebido pelos mecânicos. Esse é o caso das vedações, que têm como função impedir a passagem de qualquer tipo de fluido para ambientes externos do equipamento, evitando vazamentos e contaminações que possam vir de fora e atingir os equipamentos. Durante esse trabalho, iremos explicar um pouco mais sobre as engrenagens, acoplamentos e vedações, de uma forma mais clara e objetiva. 2. VEDAÇÕES 2.1. Definição São elementos de máquinas…

que não haja uma interferência indevida da União sobre os Estados-membros ou Distrito Federal, bem como indevida interferência de um Estado-membro sobre um município. 7. As Vedações impostas à União, aos Estados do Distrito Federal e aos Municípios; de acordo com a Lei Maior (CF, art. 19), são as seguintes as vedações impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios: * Estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-los, embaraçar-lhes…

inconstitucionalidade por omissão. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais. Nacionalidade. Direitos políticos. A Federação. Entidades. Competências. Administração Pública. Princípios. Servidores públicos. Poder Legislativo. Organização. Processo legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário. Garantias. Vedações. Organização. Competência. Ministério Público. Princípios Institucionais. Estrutura orgânica. Garantias. Vedações.…