Garantias Contratuais Pessoais Ou Reais

financeira da família bastante delicada, haja vista o enorme dispêndio com o tratamento, não podendo além desta despesa, suportar os onerosos e ilegais encargos do contrato que pretende revisar, a fim de chegar a um patamar de justiça e equilíbrio contratual, nesta situação financeira tão delicada pela qual vem passando. Posto isso, resta demonstrada a necessidade de urgência na apreciação dos pedidos de antecipação de tutela feitos pela agravante, evitando-se, pois, maiores…

parte. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, e quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei. O contrato fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, de até 25% do valor inicial atualizado do contrato e, para os seus…

possui algumas características peculiares, quando comparadas com as instituições civis, entre elas os pilares de sustentação institucional, hierarquia e disciplina, fundada na linha de pensamento comando-obediência. A lei tenta tolher o arbítrio pessoal, limitando as condutas objetivamente; somente neste interregno se permite dizer que existe ‘violência legítima’. É claro que não podemos restringir a violência legítima proposta por Weber de maneira a legitimar qualquer ato de violência…

compatível, o Requerente foi internado em um hospital, em Jundiaí – SP, e submetido, imediatamente, ao transplante renal, obtendo êxito. Ele gastou, com as despesas hospitalares e os honorários médicos, o montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Ao pedir o reembolso à seguradora, esta se negou a fazê-lo, sustentando a falha argumentação de que a doença de Marcelo era preexistente à assinatura do contrato e que fora por ele omitida quando da contratação, o que não ocorreu.…

conforme Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda datado em 00/00/0000, devidamente Registrado na Matricula nº 20.000, livro 02, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de x.x.x., SC, conforme cópia xerográfica do instrumento contratual assim como a matricula imobiliária em anexo (doc. 02/03). O imóvel adquirido fica localizado na X.X.X.X.X.X, interior, no Município de X.X.X.X.– SC., e possui a seguinte caracterização: Parte do Lote Rural nº

descanso anual em 18/4/2006, o empregado não recebeu o seu pagamento, devido a um equívoco administrativo do empregador. Depois de algumas ligações para o departamento pessoal, Carlos conseguiu resolver o problema, recebendo o pagamento das férias no dia 10/5/2006. De volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do…

abaixo definido como "aluguel semestral de garantia de desempenho". 5.2.O valor do aluguel mínimo mensal reajustável, a partir do início do prazo contratual é de R$ .......... (........) e será reajustado anualmente pela variação acumulada do IGP-M/FGV ( Índice Geral de Preços do Mercado divulgado pela Fundação Getúlio Vargas), na forma ajustada na cláusula 5.2.2 do presente contrato. 5.2.1.Nos meses de ............. de cada ano do prazo contratual e enquanto a Locatária permanecer…

unilateral, a título gratuito, pelo qual alguém entrega a outrem coisa infungível, para ser usada temporariamente e depois restituída; inferem-se dessa definição os traços característicos: contratualidade visto ser um contrato unilateral, gratuito, real e intuitu personae; infungibilidade e não consumibilidade do bem dado em comodato; temporariedade; obrigatoriedade da restituição, da coisa emprestada. Obrigações do comodatário: a) guardar e conservar a coisa emprestada com se fosse…

Falaremos sobre as principais cláusulas da CISG, e de sua importância para o Comércio Internacional. O artigo número 2 fala sobre as vendas em que a convenção não se aplica: Essa convenção não se aplica às vendas (a) de bens comprados para uso pessoal, familiar ou doméstico, a não ser que o vendedor, a qualquer tempo antes ou no ato da conclusão do contrato, não soubesse nem pudesse saber que os bens foram adquiridos para estes usos; (b) por leilão; (c) por execução, ou de qualquer…

liberdades públicas, liberdades fundamentais, direitos da personalidade Direitos fundamentais • Preâmbulo da Constituição Federal de 1988 • Arts. 4º, II, 5º, §3º e 7º ADCT (direitos humanos) / art. 5º, XLI, CF (direitos e garantias fundamentais) / direitos e garantias individuais no art. 60, §4º, IV, CF. Direitos fundamentais • Âmbito Internacional • 1789 - Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão • José Afonso da Silva = crítica à denominação = não há direito…