Garantia dos contribuintes e noções básicas do direito penal e fiscal

Escola Secundaria Polivalente Cesaltina Ramos Disciplina - Direito Fiscal 12ºano - DVT Garantia dos Contribuintes e Noções básicas do Direito Penal e Fiscal Uma Análise Professora: Vanusa Lopes Integrante do grupo: Osnelly Maio 2013 Sumário Introdução * Garantia dos Contribuintes 1. Direito à informação 2. Direito à fundamentação 3. Direito de reclamação, audição e impugnação 4. Direito a juros indemnizatórios 5. Direito à redução das multas fiscais 6. Direito aos benefícios fiscais * Noções básicas do Direito Penal Fiscal * Princípios básicos do direito penal fiscal * Conceito da infracção fiscal * Distinção entre o Crime Fiscal e Transgressão * Sanções acessórias aplicáveis às transgressões fiscais * Processo de transgressão fiscal * Penas para crimes fiscais * As infracções Fiscais Aduaneiras * Princípio da infracção fiscal aduaneira * Aplicação no espaço * * As infracções Fiscais não Aduaneiras * Conceito e espécies de infracções tributárias não-aduaneiras * Aplicação no tempo Conclusão Bibliografia Introdução Antes de entrarmos no tratamento das Garantias dos Contribuintes, é de toda a utilidade proceder a algumas considerações preliminares. E a primeira, é para dizer que não vamos referir-nos aqui a todas as possíveis garantias dos contribuintes, mas apenas aquele conjunto de meios, de instrumentos ou mecanismo criados pela ordem jurídica com o…

O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO COMO FORMA DE GARANTIA DO CONTRIBUINTE: o princípio do contraditório e da ampla defesa. A palavra processo é proveniente do latim processus, de procedere, a qual exprime “a ordem ou seqüência das coisas, para que cada uma delas venha a seu devido tempo, dirigindo, assim, a evolução a ser seguida no procedimento, até que se cumpra sua finalidade”.[1] O contribuinte tem o direito de se insurgir conta o lançamento, de maneira a apresentar…

1 UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO Carolina de Lima Bocorny A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA Carazinho 2010 2 Carolina de Lima Bocorny A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA Monografia apresentada ao curso de Direito, da…

de remessa e retorno em garantia de peças outras fontes (não genuíno) e acessórios . 1 SP – Entrada do bem em garantia de não contribuinte do ICMS Conceito: O estabelecimento que receber um bem de consumidor final para substituição de partes e peças em garantia, tratando-se de pessoa não obrigada à emissão de documentos fiscais, deverá emitir Nota Fiscal, em nome do cliente, para documentar a entrada do bem. Base legal : Portaria CAT 92/2001 - Art. 2º, inciso I do…

tem como escopo a criação de um Estatuto do Contribuinte, são eles o Projeto de Lei Complementar nº 646/99, e o de nº 38/2007. Tais projetos visam à criação de instrumentos que resguardem o contribuinte contra casuais abusos e arbitrariedades do Fisco. O surgimento do Estatuto do Contribuinte agregaria uma forte proteção do contribuinte brasileiro, juntamente com a Constituição da República e o Código Tributário Nacional. Porém, divergem-se muito sobre a real necessidade, cabimento e…

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO TRIBUTO. LEVANTAMENTO PELO CONTRIBUINTE VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o depósito judicial efetuado para suspender a exigibilidade do crédito tributário serve também de garantia para a Fazenda Pública. Assim, só pode ser levantado pelo depositante, após sentença final transitada em julgado em seu favor, conforme…

ESTUDO ACERCA DAS FORMAS DE PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E GARANTIA DE EXECUÇÕES FISCAIS O presente trabalho visa elucidar de forma simples e didática as formas aceitas no sistema jurídico pátrio, para se quitar débitos para com a Fazenda Pública, bem como as maneiras para se garantir tais débitos, notadamente a possibilidade de compensação com crédito acumulado transferido de terceiros. I. DO TRANSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Num primeiro momento, cumpre…

limite? Têm sim. Há um limite. Se essas normas processuais forem uma garantia dos contribuintes, - se tiver natureza de garantia -, ai não se admite a retroactividade, ou seja, não se pode, ai, aplicar o Principio da aplicação imediata. Porque estará em causa a garantia dos contribuintes que está sujeita ao Principio da Legalidade Tributária e não admite retroactividade por força dos valores de certeza e da segurança jurídica. Portanto, as normas processuais ou adjectivas são de…

constitucional de “garantias do contribuinte” e, por conseguinte, deviam ter sido reguladas por lei ou decreto-lei autorizado (reserva relativa de lei). 1.2. Uma vez que a matéria foi regulada por decreto-lei, a descoberto de credencial parlamentar, logo, concorreria inconstitucionalidade orgânica. 2.1. Esta tese, porém, não é pacífica na jurisdição tributária. 2.2. Nos autos, o Ministério Público emitiu parecer sustentando não concorrer…

Garantia dos Contribuintes É um conjunto de criado pela ordem jurídica que tem como finalidade de sancionar a violação dos direitos ou interesses legais protegidos dos particulares perante a administração tributária. 1. Garantias Decorrentes do Estabelecimento de Princípios Delimitadores da Actividade Tributária São garantias mediatas que resultam de princípios conformadores da actividade tributária à administração fiscal Princípio de Legalidade Com base no art.º8 da L.G.T., este…