garantia dos particulares-direito administrativo

GARANTIAS DOS PARTICULARES CONCEITO E ESPÉCIES As Garantias, são os meios criados pela ordem jurídica com a finalidade de evitar ou de sancionar quer a violações do Direito Objectivo, quer as ofensas dos direitos subjectivos e dos interesses legítimos dos particulares, pela Administração Pública. garantias são preventivas quando se destinem a evitar violações por parte da Administração Pública garantias repressivas quando se destinem a aplicar sanções em consequência de violações cometidas. garantias da legalidade são aquelas que tem por objectivo primacial defender a legalidade objectiva contra actos ilegais da Administração . garantias dos particulares são aquelas que tem por objectivo primacial, defender os direitos legítimos dos particulares contra as actuações da Administração Pública que as violem. A lei organiza a garantia dos particulares através duma garantia da legalidade – o recurso contencioso contra os actos ilegais da Administração –, que funciona na prática como a mais importante garantia dos direitos e interesses legítimos dos particulares. As garantias dos particulares, por sua vez, desdobram-se em garantias políticas, garantias graciosas e garantias contenciosas. Garantias Políticas São mais garantias do ordenamento constitucional do que propriamente garantias subjectivas do cidadão. Verdadeiramente, garantias políticas dos participantes há só duas: o chamado Direito de Petição, quando exercido perante qualquer órgão de…

CONTRATO PARTICULAR DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO COM GARANTIA - HIPOTECA Pelo presente contrato particular de empréstimo de dinheiro com garantia de hipoteca, de um lado,__, (nacionalidade, estado civil, profissão Identidade, CIC e endereço), de ora em diante denominado simplesmente por CREDOR, e, de outro lado,__, (nacionalidade, estado civil, profissão, Identidade, CIC e endereço), de ora em diante denominado simplesmente DEVEDOR, têm justo e contratado o seguinte: CLÁUSULA 1ª - O…

As Garantias dos Particulares no Processo de Contra-Ordenação Fiscal Unidade Curricular: Princípios Fiscais, Contencioso e Procedimentos Tributários Licenciatura em Marketing e Negócios Internacionais ÍNDICE 1 - Introdução 2 - Do Procedimento Tributário 3 - Do Processo Tributário 3.1 - Impugnação Judicial 3.2 - Oposição à Execução Fiscal 3.3 - Acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária 3.4 - Intimação para…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECARIA CREDOR: Clipper Transportes Internacionais Ltda, CNPJ: 54.974.027/0001-04, Rua Rui Barbosa, 379/381, Bela Vista, CEP: 01326-010, São Paulo – SP, neste ato representado por seu sócio-administrador . DEVEDOR: ASX IMPORTS EIRELI -EPP, inscrito no CNPJ nº 19.106.752/0001-60, localizada na Rua das Aningas, nº 507, Jabaquara, São Paulo/SP - CEP: 04349-110, neste ato representado por seu…

CONCEITO E ESPÉCIES Conceitos e Espécies Atribuiu-se aos particulares determinados poderes jurídicos que funcionem como protecção contra os abusos e ilegalidades da Administração Pública, é a Garantia dos Particulares. As Garantias, são os meios criados pela ordem jurídica com a finalidade de evitar ou de sancionar quer a violações do Direito Objectivo, quer as ofensas dos direitos subjectivos e dos interesses legítimos dos particulares, pela Administração Pública. As garantias…

Introdução PAGEREF _Toc385303226 \h 2Garantia dos Particulares e Responsabilidade Administrativa PAGEREF _Toc385303227 \h 3As Garantias PAGEREF _Toc385303228 \h 3Garantias Políticas PAGEREF _Toc385303229 \h 3Garantias Graciosas1 PAGEREF _Toc385303230 \h 3Garantias administrativas PAGEREF _Toc385303231 \h 4Garantias Petitórias PAGEREF _Toc385303232 \h 4O Direito de Petição PAGEREF _Toc385303233 \h 4Direito de Representação PAGEREF _Toc385303234 \h 4O Direito de Queixa PAGEREF…

Garantias dos Particulares Conceito e espécies 106. Conceitos e Espécies Atribuiu-se aos particulares determinados poderes jurídicos que funcionem como protecção contra os abusos e ilegalidades da Administração Pública, é a Garantia dos Particulares. As Garantias, são os meios criados pela ordem jurídica com a finalidade de evitar ou de sancionar quer a violações do Direito Objectivo, quer as ofensas dos direitos subjectivos e dos interesses legítimos dos particulares,…

b) Não subordinação da administração Pública ao principio da legalidade; insuficiência do sistema de garantias jurídicas dos particulares face à administração. Não havia subordinação da Administração Pública. Não havia normas que regulassem a mesma e quando havia nem sempre revestiam carácter jurídico (meras instruções ou directivas internas, sem carácter obrigatório externo). Normas que não vinculam o poder soberano, que apenas obrigam os funcionários subalternos perante os superiores…

Introdução O presente trabalho visa abordar acerca das Devolução de poderes (garantias graciosas versos garantias contenciosas e Jurisdicionais) uma abordagem de direito que merece uma visão reflexiva para contexto moçambicano. Portanto os deleitando- nos sobre o tema, dizer que por exemplo, os recursos contenciosos apresentam relativamente aos recursos graciosos, no âmbito do direito administrativo, alguns pontos em comum. Ambos são regulados pelo mesmo direito, ambos são meios de…

científico é dinâmica, após noções de Direito, estudadas na disciplina de Introdução à Direito, chegada a vez de estudar o direito que é aplicado na administração pública, o Direito Administrativo. O Direito Administrativo é um direito que embora jovem, ganhou maturidade e uma profunda autonomia científica, para além de que a sua função, não se confunde com seu objecto. Contudo, importa referir que é ramo do Diereito Público interno, constituido por um sistema de normas orgânicas,…