Garantias Dos Particulares

ticado contra ascendente, descendente ou cônjuge. 5  FIGURAS EQUIPARADAS AO ESTELIONATO  DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA Art. 171, §2º, do CP – Nas mesmas penas incorre quem: I – vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria. Nesse §2º, a lei descreve uma série de subtipos do estelionato que possuem a mesma pena da figura fundamental do caput. Na hipótese desse inciso I, o agente se passa por dono de certo bem (móvel ou…

23 8.2- Cláusulas exorbitantes---------------------------------------------- 24 8.3- Previsão no direito do Brasil--------------------------------------- 24 8.4- Alteração unilateral-------------------------------------------------- 24 8.5- Garantia de equilíbrio financeiro do contrato------------------ 25 8.6- Aplicações de penalidades------------------------------------------- 25 Conclusão----------------------------------------------------------------------------- 27…

sociedade civil corrompida na desigualdade, a defesa da liberdade e da igualdade é o fim de todo o sistema legislativo em Rousseau: “A liberdade porque toda a dependência particular é outro tanto de força tirada ao corpo do Estado; a igualdade, porque a liberdade não pode existir sem ela”. (Idem: 52). 3. A instituição pública como garantia da liberdade Sendo as convenções a fonte de toda forma de direito, é através do pacto social que as pessoas podem conquistar sua liberdade. A…

frente à atuação do particular. Esse tema já foi o centro de diversos debates pela doutrina pátria, especificamente quanto ao impasse entre a natureza da Constituição Federal brasileira de 1988, cujo principal objeto seria a limitação do Poder Público em face das garantias fundamentais do cidadão e a legislação infraconstitucional que, em sentido oposto, conferiu ao Poder Público diversas prerrogativas na condição de litigante em processos judiciais em face de um particular. Por outro…

Correios e Telégrafos (ECT) contra acórdão (decisão colegiada) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que entendeu que era inválida a despedida do empregado, por ausência de motivação. O TST fundamentou sua decisão no argumento de que a ECT gozaria de garantias equivalentes àquelas atribuídas à Fazenda Pública. Entretanto, parte dos fundamentos do acórdão daquela Corte foi rejeitada pelo Plenário do STF. Foi afastada, também, a necessidade de instauração, pelas empresas públicas e…

unilateralmente sanções), em comparação com as faculdades igualitárias que os particulares possuem uns em relação aos outros, prerrogativas que têm como justificativa o interesse maior, da coletividade, que é curado pela Administração Pública. Essas são as chamadas prerrogativas de direito público, atos típicos da Administração Pública ou jus imperi, que se caracterizam por ser uma fonte heterônoma de obrigações para os particulares. No direito privado a regra é que cada pessoa só se…

As garantias dão mais segurança e reduzem os riscos nas vendas a crédito ou nas operações de crédito junto a bancos. Elas representam o comprometimento de outras pessoas, físicas ou jurídicas, pela divida assumida ou a definição de bens, que podem ser móveis ou imóveis, que responderão pela divida caso o devedor não consiga pagá-la. Existem dois tipos de garantias, as pessoais ou fidejussórias e as garantias reais. Cite os quatro tipos de garantias reais mais usadas no mercado,…

introduzidos pelo CDC 1) Responsabilidade solidária na cadeia de consumo (fabricante – distribuidor – comércio – AT) 2) Garantias: O que é uma garantia = Proteção legal contra defeitos de fabricação Garantia legal = 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para serviços e bens duráveis (independente de a empresa dar garantia contratual). Garantia contratual = é a garantia que a empresa fabricante dá (Ex. 12 meses). Defeitos de fabricação O Fornecedor tem obrigação de analisar e após…

DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ALUNO (A): LUCIARA NATACHA FREITAS ADAMI DÉBORA COSTALONGA SERIE: 4° TURMA: A TURNO: Noturno OS DIREITOS REAIS DE GARANTIA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES 2013 LUCIARA NATACHA FREITAS ADAMI DÉBORA COSTALONGA OS DIREITOS REAIS DE GARANTIA Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil, com requisito parcial para obtenção de média do quarto bimestre. Professor Wilson Roberto Areas

As garantias dão mais segurança e reduzem os riscos nas vendas a crédito ou nas operações de crédito junto a bancos. Elas representam o comprometimento de outras pessoas, físicas ou jurídicas, pela divida assumida ou a definição de bens, que podem ser móveis ou imóveis, que responderão pela divida caso o devedor não consiga pagá-la. Existem dois tipos de garantias, as pessoais ou fidejussórias e as garantias reais. Cite os quatro tipos de garantias reais mais usadas no mercado, dando um…