Garantias Dos Particulares

Referências Bibliográficas. RESUMO: O principal tema deste trabalho diz respeito à eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas e as teorias que explicam a amplitude, a extensão da aplicabilidade desses direitos nas relações entre particulares. Assim, o presente trabalho tem como escopo apresentar a teoria da Drittwirkung der Grundrechte e seus modelos de eficácia bem como qual desses modelos vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça Brasileiro. 1. INTRODUÇÃO …

Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais INTRODUÇÃO Surgimento dos Direitos Fundamentais • Podemos pensar o assunto sob distintas perspectivas: – Subjetiva ou teórica; – Histórica ou material; Aspectos Subjetivos ou teóricos • Algumas influências marcantes: – Pensamento Cristão; – Doutrina do Direito Natural; Fase Liberal – Pensamento Iluminista; – Manifesto Comunista; – Doutrina Social da Igreja; – Intervencionismo Estatal Fase Social…

Brych Disponível em http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?artigo_id=1390&n_link=revista_artigos_leitura O texto objetiva analisar os institutos criados para contratação de serviços públicos ou obras entre a administração pública e o particular na realização do bem comum. Com o advento da lei nº. 11.079 de 30 de dezembro de 2004 trouxe à baila normas gerais para a contratação de parceria público-privada e também para sua licitação no âmbito da Administração direta e…

determina: Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse ¬¬¬¬que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação. Segundo Eduardo Espínola, penhor se define “como o direito real, conferido ao credor de exercer preferência, para seu pagamento, sobre o preço de uma coisa móvel de outrem, que lhe é entregue, como garantia”. Contudo, Gonçalves (2010, p. 548), expõe que penhor pode,…

assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Responsabilidade do Estado: Objetiva / Responsabilidade do agente: Subjetiva Responsáveis São responsáveis não só as pessoas de direito público como também todos os particulares que prestam serviço público (concessionárias e permissionárias). Ex1: Véia dentro de um bus, bus freia, veia morre, a empresa responde objetivamente; o Estado que contratou também responde objetivamente. A diferença é que a…

destinados à industrialização de carnes é objeto do Decreto-Lei n. 4.312, de 20 de maio de 1942”. Como no penhor rural, o contrato formaliza-se por escrito particular ou público, devendo ser lançado no Registro de Imóveis, a teor do art. 1.448 do Código Civil: “Constitui-se o penhor industrial, ou o mercantil, mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição onde estiverem situadas as coisas empenhadas”. É admitida a forma…

2. O que ocorre com as garantias na cessão de crédito? Por força do art. 287 do Código Civil, aplica-se a regra de que o acessório segue o destino do principal, independente de expressa mansão, salvo disposição em contrário, as garantias reais ou pessoais são também cedidas juntamente com as obrigações. 3. O que ocorre com as garantias na assunção de débito? Na assunção de débito, conforme Carlos Roberto Gonçalves permanece as garantias dadas pelo devedor primário e

da administração publica, mesmo que em contrato de direito privado, a ausência deste principio incorre em desvio de finalidade. Presença de Clausulas Exorbitantes do Direito Comum: Estas clausulas asseguram a supremacia da Administraçao sobre o particular. Clausulas que asseguram o poder de alteração unilateral do contrato, rescisão contratual unilateral antes do fim do prazo, imposição de penalidades administrativas, etc. Estas clausulas seriam inconstitucionais em contratos de…

trabalho recorre à doutrina pátria e estrangeira com o objetivo de analisar de forma percuciente o problema da eficácia dos direitos fundamentais, tanto numa perspectiva das relações Estado-indivíduo (eficácia vertical) quanto nas relações entre os particulares (eficácia horizontal). Utilizando os métodos dogmático e comparativo (sobretudo com o direito português e germânico), parte-se da origem dos conceitos sobre direitos fundamentais, percorrendo-se de forma sintética o caminho…

um bem indisponível, garantindo, assim, uma posição de supremacia na relação jurídica. Dessa supremacia exercida frente o particular é que a Administração passa a dispor de cláusulas exorbitantes, reconhecidas apenas nos contratos administrativos indisponíveis e incomuns na esfera do Direito Privado, ou seja, nos contratos realizados entre particulares. As cláusulas exorbitantes são, dessa forma, prerrogativas inerentes a Administração Pública sendo válida nos contratos…