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A eficácia horizontal e vertical dos Direitos Fundamentais
Ademir de Oliveria Costa Júnior

Resumo: O presente trabalho recorre à doutrina pátria e estrangeira com o objetivo de analisar de forma percuciente o problema da eficácia dos direitos fundamentais, tanto numa perspectiva das relações Estado-indivíduo (eficácia vertical) quanto nas relações entre os particulares (eficácia horizontal). Utilizando os métodos dogmático e comparativo (sobretudo com o direito português e germânico), parte-se da origem dos conceitos sobre direitos fundamentais, percorrendo-se de forma sintética o caminho trilhado até que se chegasse às concepções atuais sobre o que sejam direitos fundamentais, de modo a demonstrar que a preocupação com a efetividade dos mesmos também tem origens seculares. O problema aqui é tratado sobretudo à luz da Constituição de 1988, cujas características, não raro provocam problemas de conflitos entre normas de direito fundamental cabendo ao julgador, diante do caso concreto, definir qual (ou quais) e em que medida se aplicará a norma de direito fundamental.[1]
Palavras-chave: Direitos fundamentais. Eficácia. Relações Estado-indivíduo. Relações entre particulares. Aplicabilidade.
I. O PROBLEMA DA CONFUSÃO TERMINOLÓGICA
Existe, e não apenas no Brasil, uma confusão terminológica e normativa para designar os direitos básicos dos homens. A primeira notícia que se tem dos chamados “direitos humanos” ou “direitos do homem” aparece comojura hominum, em 1537 no Historia Diplomatica rerum Bataviarum (cf. Villey. 1983:159). Em meados de 1791, Thomas Paine dedicara um livro ao assunto, mas foi a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão que trouxe a expressão para o âmbito jurídico.
No século XIX, a expressão “direitos humanos” foi substituída na França por “liberdades públicas”, como também por “direitos individuais”, como forma de refutar as idéias jusnaturalistas a que se opunham os positivistas da época. Na Alemanha